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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO AUTORAL DE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO REFERENTES AO PERÍODO DE 2016 E 2018 COM APOIO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, FUNDADA NO IRDR N.0030581-37.2016.8.9.0000 QUE SE ENTENDE PELA CONFUSA APRESENTAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. TESE FIXADA PELA EG. SEÇÃO CÍVEL...

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Averbação de Tempo de Serviço como Aluno Aprendiz. Averbação Ocorreu Em 15/05/1997 e O Ato para Revogação Se Deu Em 2012. O Prazo para Administração Rever Seus Atos É de Cinco Anos. Ultrapassado Esse Prazo Surge a Decadência. Impossibilidade de Anulação Do Ato Administrativo. Desprovimento Do Apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE FREQUÊNCIA EM CURSO NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ, ASSIM COMO DO PAGAMENTO DOS TRIÊNIOS CORRESPONDENTES. AÇÃO DEFLAGRADA QUANDO JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20910/32,...

Apelação Cível. Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. Policial Militar. Supressão de tempo de serviço prestado como aluno aprendiz de escola técnica. Cancelamento de averbação de tempo de serviço prestado como aluno aprendiz, sem a prévia e necessária instauração do processo administrativo previsto no art. 51, parágrafo

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. 1. Servidor da Guarda Municipal do Rio de Janeiro que pleiteia seu enquadramento no cargo e categoria a que alega fazer jus, considerando o critério de tempo de serviço, com respectivo ajuste de vencimentos e pagamentos retroativos. 2. Matéria...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFORMADO EX OFFICIO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE FOI INSTAURADO POUCO MAIS...

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ. SUPRESSÃO POSTERIOR DO CÔMPUTO DE TAL PERÍODO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE REFLETIU NO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) PELO SERVIDOR. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS QUE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. 1. Servidor da Guarda Municipal do Rio de Janeiro que pleiteia seu enquadramento no cargo e categoria a que alega fazer jus, considerando o critério de tempo de serviço, com respectivo ajuste de vencimentos e pagamentos retroativos. 2. Matéria...

Apelação Cível. Direito Administrativo. Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. Adicional por tempo de serviço. Ato administrativo publicado em abril de 2012 que determinou o recálculo de triênios pagos a militares, excluindo o cômputo de períodos de aprendizagem averbados como ¿aluno-aprendiz¿. Autor que teve o percentual do adicional reduzido em 2013, ante a anulação do cômputo de cerca...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. 1. Servidor da Guarda Municipal do Rio de Janeiro que pleiteia seu enquadramento no cargo e categoria a que alega fazer jus, considerando o critério de tempo de serviço, com respectivo ajuste de vencimentos e pagamentos retroativos. 2. Matéria...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. 1. Servidor da Guarda Municipal do Rio de Janeiro que pleiteia seu enquadramento no cargo e categoria a que alega fazer jus, considerando o critério de tempo de serviço, com respectivo ajuste de vencimentos e pagamentos retroativos. 2. Matéria...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE ALUNO APRENDIZ. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. Decisão que deferiu a antecipação de tutela para que o ente público réu restabeleça o pagamento dos proventos de aposentadoria da parte autora com base no cálculo do tempo de aluno aprendiz averbado, inclusive para percepção de triênios, sob pena de multa diária. Recurso do ente...

Apelação Cível. Direito Administrativo. Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. Adicional por tempo de serviço. Ato administrativo publicado em abril de 2012 que recalculou os triênios pagos ao militar ao excluir do cômputo da verba dois períodos de aprendizagem averbados como tempo de serviço em 1999 e fevereiro de 2007. Sentença que reestabelece o percentual de triênios, reconhecendo a...

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRIÊNIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB O FUNDAMENTO DE ESTAR INCORRETA A CONTAGEM DO TEMPO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ PARA FINS DE...

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Policial Militar. Averbação Do Tempo de Serviço como ALUNO-APRENDIZ para Todos Os Efeitos. Possibilidade, Presentes Os Requisitos. Decadência. Precedentes. Manutenção Da Sentença. Desprovimento Do Recurso.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO-APRENDIZ. ATIVIDADE EXECUTADA EM ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONALIZANTE. DECLARAÇÃO EMITIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SÚMULA Nº 96 DO TCU. PRECEDENTES JURISPRUNCIAIS DO STF, DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPERCUSSÃO NOS TRIÊNIOS. SENTENÇA...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI Nº 5254/2011 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE ESTABELECE TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO NOS CAIXAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS DA LEI Nº 8.078/90. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MULTA FIXADA COM

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão de vencimentos cumulada com pedido indenizatório, de obrigação de fazer e de cobrança de diferenças pretéritas. Guarda Municipal Rio de Janeiro. Pretensão enquadramento com observância do tempo integral de serviço, inclusive o prestado na GM quando empresa pública, pagamento de diferenças remuneratórias retroativo a abril de 2014, indenização em razão de omissão...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. 1. Servidor da Guarda Municipal do Rio de Janeiro que pleiteia seu enquadramento no cargo e categoria a que alega fazer jus, considerando o critério de tempo de serviço, com respectivo ajuste de vencimentos e pagamentos retroativos. 2. Matéria...

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO- APRENDIZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇAO DO ESTADO RÉU. SUPRESSÃO POSTERIOR DO CÔMPUTO DE TAL PERÍODO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE REFLETIU NO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) PELO SERVIDOR. PODER-DEVER DA...

RECURSO HIERÁRQUICO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DO STF, EIS QUE DISPÕE SOBRE O PROVEITO DAS REGRAS GERAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES ESPECIAIS. RECORRENTE QUE DESEMPENHOU...