rio janeiro tempo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO TEMPO EXERCIDO COMO "ALUNO APRENDIZ". CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. 1. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar a interposição de embargos de declaração. Recurso que não se presta ao rejulgamento da matéria já...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIME DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ARESTO QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. MERO INCONFORMISMO. DECISUM CRISTALINO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃ

Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito Administrativo. Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. Adicional por tempo de serviço. Ato administrativo publicado em abril de 2012 que determinou o recálculo de triênios pagos a militares, excluindo o cômputo de períodos de aprendizagem averbados como ¿aluno-aprendiz¿. Autor que teve o percentual do adicional reduzido, ante a anulação do cômputo

• Fundamentação do direito em habermas

Ementa: Apelação Cível. Cômputo Do Tempo de Serviço Nas Forças Armadas para Fins de Promoção No Corpo de Bombeiros Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Vedação Pelo Art. 135, §2º, Da Lei Estadual Nº 880/85 e Art. 3º, Ii, Do Decreto Estadual Nº 22.169/96. Desprovimento Do Recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRIÊNIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRETENDENDO O AUTOR O SEU RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ENTE ESTATAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO....

Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito Administrativo. Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. Adicional por tempo de serviço. Ato administrativo publicado em fevereiro de 2012 que determinou o recálculo de triênios pagos a militares, excluindo o cômputo de períodos de aprendizagem averbados como ¿aluno-aprendiz¿. Autor que teve o percentual do adicional reduzido, ante a anulação do côm

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ, PARA FINS DE TRIÊNIO, CANCELADA PELA ADMINISTRAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ENSEJANDO REDUÇÃO NOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE PEQUENO AJUSTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE SE AFASTA. OBRIGAÇÃO COM PRESTAÇ

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA COM POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE LEI LOCAL PREVENDO A TRANSMUTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO. EXORDIAL TRABALHISTA RESTRITA AO PERÍODO REGIDO PELA CLT. COMPETÊNCIA DA...

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO AUTORAL DE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO REFERENTES AO PERÍODO DE 2016 E 2018 COM APOIO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, FUNDADA NO IRDR N.0030581-37.2016.8.9.0000 QUE SE ENTENDE PELA CONFUSA APRESENTAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. TESE FIXADA PELA EG. SEÇÃO CÍVEL...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Averbação de Tempo de Serviço como Aluno Aprendiz. Averbação Ocorreu Em 15/05/1997 e O Ato para Revogação Se Deu Em 2012. O Prazo para Administração Rever Seus Atos É de Cinco Anos. Ultrapassado Esse Prazo Surge a Decadência. Impossibilidade de Anulação Do Ato Administrativo. Desprovimento Do Apelo.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE FREQUÊNCIA EM CURSO NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ, ASSIM COMO DO PAGAMENTO DOS TRIÊNIOS CORRESPONDENTES. AÇÃO DEFLAGRADA QUANDO JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20910/32,...

Apelação Cível. Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. Policial Militar. Supressão de tempo de serviço prestado como aluno aprendiz de escola técnica. Cancelamento de averbação de tempo de serviço prestado como aluno aprendiz, sem a prévia e necessária instauração do processo administrativo previsto no art. 51, parágrafo

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITOS PRATICADOS NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. QUESTIONAMENTO SOBRE O PRAZO E EXTENSÃO DOS DADOS CAPTADOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE INVESTIGADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO ELETIVO DE VEREADOR À ÉPOCA DOS FATOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DILIGÊNCIAS DETERMINADAS POR...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFORMADO EX OFFICIO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE FOI INSTAURADO POUCO MAIS...

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ. SUPRESSÃO POSTERIOR DO CÔMPUTO DE TAL PERÍODO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE REFLETIU NO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) PELO SERVIDOR. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS QUE...

Apelação Cível. Direito Administrativo. Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. Adicional por tempo de serviço. Ato administrativo publicado em abril de 2012 que determinou o recálculo de triênios pagos a militares, excluindo o cômputo de períodos de aprendizagem averbados como ¿aluno-aprendiz¿. Autor que teve o percentual do adicional reduzido em 2013, ante a anulação do cômputo de cerca...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE ALUNO APRENDIZ. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. Decisão que deferiu a antecipação de tutela para que o ente público réu restabeleça o pagamento dos proventos de aposentadoria da parte autora com base no cálculo do tempo de aluno aprendiz averbado, inclusive para percepção de triênios, sob pena de multa diária. Recurso do ente...

Apelação Cível. Direito Administrativo. Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. Adicional por tempo de serviço. Ato administrativo publicado em abril de 2012 que recalculou os triênios pagos ao militar ao excluir do cômputo da verba dois períodos de aprendizagem averbados como tempo de serviço em 1999 e fevereiro de 2007. Sentença que reestabelece o percentual de triênios, reconhecendo a...