rio janeiro tempo
- Chuva provoca deslizamentos e quedas de árvores no Rio
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... ítica Nacional da Pessoa Idosa, prevista na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994 ... Art. 36. Integram a estrutura básica do Ministério dos ... IV - o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... V - o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0390994-37.2016.8.19.0001 (Cível), 30-01-2019
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de cobrança. Servidora pública do Município do Rio de Janeiro. Reposição de diferença salarial decorrente do enquadramento do vencimento básico percebido no que concerne aos triênios e ao adicional por insalubridade. Lei nº 2.008/1993, regulamentada pelo Decreto nº 35.084/2012, que transformou os antigos empregos regidos pela CLT em cargos públicos e...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Sétima Câmara Cível ... Apelação Cível nº ... jurídico único dos servidores municipais do Rio de ... Janeiro. Tempo de serviço acumulado no emprego que ... deve ser integralmente computado ... - Rio pode ter pancadas de chuvas e rajadas de vento nesta terça-feira
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Festival de Inverno, ópera na praia, Municipal de graça, Bansky: o melhor do fim de semana
A temperatura pode cair, mas, faça chuva ou faça sol, não tem tempo ruim para quem quer aproveitar o fim de semana no Rio de Janeiro. Entre as ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003965-21.2018.8.19.0011 (Cível), 27-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. A sentença julgou procedente o pedido condenando o Estado do Rio de Janeiro a proceder a conversão do tempo de serviço de natureza especial prestado pelo autor à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em tempo comum, aplicando-se o multiplicador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DIREITO ... PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ... ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE ... A ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003696-84.2020.8.19.0019 (Criminal), 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRIÊNIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO- APRENDIZ. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRECEDENTES DO TJRJ. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, EM 24/02/2012, POR...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Segunda Câmara Cível ... Apelação Cível nº ... JANEIRO. TRIÊNIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ... SERVIÇO COMO ALUNO- APRENDIZ. REVOGAÇÃO ... DO BENEFÍCIO PELA ... -
Acórdão nº 2015/0237386-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ASSEGURADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE SOB O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO PARA OUTRO ESTADO, A FIM DE EXERCER EMPREGO QUE LHE FOI OFERTADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PROXIMIDADE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO
... PROXIMIDADE ... JULGADO DA CONDENAÇÃO. POUCO TEMPO DE ... USUFRUTO DO EMPREGO. RISCO DESPROPORCIONAL ... Janeiro. Pedido indeferido ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018038-23.2017.8.19.0014 (Cível), 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRIÊNIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRECEDENTES DO TJRJ. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, EM 24/02/2012, POR...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... e- JWerneck ... SEXTA CÂMARA CÍVEL ... MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRIÊNIO ... AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO- ... APRENDIZ. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039251-17.2019.8.19.0014 (Cível), 26-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ PARA FINS DE APOSENTADORIA. NÃO CONFIGURADOS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU AINDA ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA NOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Primeira Câmara Cível ... Secretaria da Vigésima Primeira ... POLICIAL MILITAR DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CÔMPUTO DO ... TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ ... PARA FINS DE APOSENTADORIA. NÃO ... - Mostra no Rio explora filmografia de diretor cearense Petrus Cariry
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Processo nº 0000611-11.2016.8.19.0026 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível/reexame Necessário. Administrativo. Policial Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Averbação de Tempo de Serviço como Aluno Aprendiz. Supressão Posterior Do Cômputo de Tal Período Pela Administração Pública que Refletiu No Valor Percebido a Título de Adicional por Tempo de Serviço (triênio) Pelo Servidor. PODER-DEVER Da Administração de Anular Seus Próprios Atos que Encontra
... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível Secretaria da Vigésima Primeira ... AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ. SUPRESSÃO POSTERIOR DO ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035781-12.2018.8.19.0014 (Criminal), 18-08-2020
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE EXERCÍCIO NA ATIVIDADE DE ALUNO-APRENDIZ. SUPRESSÃO DO TEMPO CORRESPONDENTE À REFERIDA ATIVIDADE. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE POSSUI LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DAS LEIS ESTADUAIS Nº 3.870/2002 E Nº 5.427/09. AUTOR QUE TEVE O SEU DIREITO À AVERBAÇÃO...
... APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELADO : ANTONIO SERGIO GONÇALVES ERNESTO ... RELATOR : DES. ANDRÉ ... POLICIAL MILITAR DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ... EXERCÍCIO NA ATIVIDADE DE ALUNO-APRENDIZ ... SUPRESSÃO DO TEMPO ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004082-44.2020.8.19.0010 (Cível), 05-10-2021
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE EXERCÍCIO NA ATIVIDADE DE ALUNO-APRENDIZ. SUPRESSÃO DO TEMPO CORRESPONDENTE À REFERIDA ATIVIDADE. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE POSSUI LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DAS LEIS ESTADUAIS Nº 3.870/2002 E Nº 5.427/09. AUTOR QUE TEVE O SEU DIREITO À AVERBAÇÃO...
... APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELADO : EVANDRO MARQUES FERNANDES ... RELATOR : DES. ANDRÉ ANDRADE ... POLICIAL MILITAR DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ... EXERCÍCIO NA ATIVIDADE DE ALUNO-APRENDIZ ... SUPRESSÃO DO TEMPO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003604-96.2017.8.19.0024 (Cível), 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ. SUPRESSÃO POSTERIOR DO CÔMPUTO DE TAL PERÍODO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE REFLETIU NO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) PELO SERVIDOR. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. PODER-DEV
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Primeira Câmara Cível ... Secretaria da Vigésima Primeira ... POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ... ALUNO APRENDIZ. SUPRESSÃO POSTERIOR DO ... CÔMPUTO ... - Ufrj quer iniciar obras antes das chuvas de verão
- Jonas Lopes diz que levou bronca do então presidente do TCE, José Gomes Graciosa, ao distribuir propinas sem avisá-lo
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Acórdão nº 2013/0148762-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM REGIME SEMIABERTO. REALIZAÇÃO DE TRABALHO FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REMIÇÃO DE PARTE DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto...
... TESE: É possível a remição de parte do tempo de execução da ... Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003498-17.2017.8.19.0063 (Criminal), 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação declaratória c/c cobrança. Policial militar alega que o Estado do Rio de Janeiro averbou tempo de serviço na condição de aluno aprendiz, porém, posteriormente, desconsiderou referida averbação, reduzindo a verba atinente a triênio, de 25% para 20%. Pugna pela declaração do direito a triênios conforme anteriormente reconhecido pelo ente público, bem...
... APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELADO: CARLOS EDUARDO PEDROSO DE LIMA SOUZA ... RELATOR: DES. JUAREZ ... tempo de serviço na condição de aluno aprendiz, porém, ... posteriormente, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
... 44 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 36.773, de 13 de janeiro de 1955, na conformidade das disposições da Lei n.º 2.354, de 29 de ... do capital efetivamente aplicado serão computados na razão do tempo que houverem permanecido na emprêsa durante o ano base ... Art. 5º Até ...