rio janeiro tempo

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. TEMPO DE SERVIÇO E MERECIMENTO. DANO MORAL. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de promoção e com base no tempo de serviço e merecimento. Nos termos da Lei Complementar Municipal 135/14, a promoção para Função de Comando decorre do preenchimento de requisitos subjetivos e objetivos,

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0158274-93.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARCIO MANDOSIO GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE INSALUBRE E EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE...

Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante direcionada à expedição de certidão de tempo de serviço prestado à Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro. Segurança concedida.

Ementa: Apelação Cível. Averbação Do Tempo de Serviço Prestado como ALUNO-APRENDIZ. Atividade Executada Em Escola Pública Profissionalizante. Declaração Emitida Pela Instituição de Ensino. Súmula Nº 96 Do Tcu. Precedentes Jurisprunciais Do Stf, Do Stj e Desta Corte de Justiça. Repercussão Nos Triênios, Aposentadoria e Licença Prêmio. Mantido O Valor Dos Honorários Advocatícios. Sentença de Procedê

Ementa: Mandado de Segurança. Policial Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Gratificação por Tempo de Serviço (triênio). Averbação de Tempo de Exercício Na Atividade de ALUNO-APRENDIZ. Supressão Do Percentual Correspondente À Referida Atividade, Pela Administração, Após O Prazo de Cinco Anos Previsto para O Exercício Da Autotutela. Decadência. Supressão de Vantagem Sem a Prévia Instauração de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE NO EXERCÍCIO DE CARGO DE MINISTRO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA. NOMEAÇÃO DE PROFESSOR CONCURSADO APÓS A VALIDADE DO CONCURSO. PRESCRIÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONSUMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR ATOS...

GUARDA MUNICIPAL. RIO DE JANEIRO. ENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO SEGUNDO A DATA DE ADMISSÃO E TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE INGRESSOU EM 04.07.2012. LEI MUNICIPAL Nº 135/2014. MATÉRIA OBJETO DO IRDR Nº 0030581-37.2016.8.19.0000. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO POR EVENTUAIS PREJUÍZOS. INVIABILIDADE DE...

APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ, PARA FINS DE TRIÊNIO, CANCELADA PELA ADMINISTRAÇÃO, SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TRAZENDO REDUÇÃO NOS SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUE MERECE REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE SE AFASTA. OBRIGAÇÃO COM PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, O QUE...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA URV. LEI FEDERAL N.º 8.880/1994. RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. DATA DO PAGAMENTO. É NOTÓRIO O FATO DE QUE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ERA, ÀQUELE TEMPO, QUITADA NOS PRIMEIROS DIAS DO MÊS SEGUINTE. SENDO ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO, UMA VEZ...

APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ, PARA FINS DE TRIÊNIO, CANCELADA PELA ADMINISTRAÇÃO, SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TRAZENDO REDUÇÃO NOS SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ESTATAL. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE SE AFASTA. OBRIGAÇÃO COM PRESTAÇÃO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NAS FORÇAS ARMADAS PARA FINS DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO TEMPO FICTO PARA FINS DE APOSENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO NEGADA PORQUE NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento dos honorários advocatícios em situações excepcionais: quando estabelecidos em montante manifestamente irrisório ou excessivo. 2. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA E DESCAMINHO. OPERAÇÃO FURACÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXORDIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDADO EXAME DO ACERVO...

APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO, COM REFLEXO NA REMUNERAÇÃO, E PARA LHE GARANTIR DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE/PARIDADE. 1. Autora integrante da EMV, em regime celetista, que, por força da LC nº 100/09, passou ao...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PARTICIPAÇÃO NO ATO IMPUGNADO. CUMULAÇÃO DE CARGO POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Noticiam os autos tratar-se de ação popular ajuizada pelo ora recorrido, pretendendo ver declarada a nulidade de ato lesivo ao patrimônio p&#

Ementa: PROCESSUAL PENAL. TRÊS DENÚNCIAS E PROCESSOS DISTINTOS. PROCESSAMENTO POR FATOS IDÊNTICOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Embora tenha sido o ora recorrente denunciado por diversos crimes, por fazer em tese parte de uma organização criminosa que estaria facilitando a entrada de mercadorias de procedência estrangeira no Brasil e, para tal, utilizar-

• O Globo

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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTES DENUNCIADOS PELO COMETIMENTO DOS SEGUINTES DELITOS: A) JOSÉ ANTÔNIO PORTO DA SILVA: ART. 288 DO CÓDIGO PENAL C.C. O ART. 8.º DA LEI 8.072/90, ART. 299 E ART. 344, NA FORMA DO ART. 29 E ART. 328, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, TODOS DO MESMO CODEX E NA FORMA DO ART. 69, TAMBÉM DO MESMO DIPLOMA LEGAL; B) JOÃO FRANCISCO PORTO: ART. 288 DO CÓDIGO PENAL C.C.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUPRESSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO. PERÍODO DE FREQUÊNCIA A CURSO TÉCNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRERROGATIVA DE AUTOTUTELA QUE NÃO POSSUI CARÁTER ILIMITADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. NÃO CONFIGURADOS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU AINDA ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA NOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 832 da CLT; 458 do CPC/1973