risco proveito
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... II- mandar vender as ações em bolsa de valores, por conta e risco do acionista ... § 1º Será havida como não escrita, ... , tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, ou usar, em proveito próprio, de sociedade em que tenha interesse, ou de terceiros, os seus ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem ... serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; ... c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 130 DO STJ. INAPLICABILIDADE.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2640/2002-921-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Octubre de 2008
... 1. O Código Civil adota, entre outras, a teoria do risco-proveito. Segundo a concepção, é reparável o dano causado a terceiro ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , que acarretem maior efetividade econômico-financeira e proveito social para os agentes econômicos envolvidos; ... #Incluído pela ... O estabelecimento será lacrado sempre que houver risco para a execução da etapa de arrecadação ou para a preservação dos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, ... ) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor ...
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Acórdão nº 1.0707.15.018324-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO. INEXISTENCIA DE DÉBITO. AUSENCIA DO CONTRATO. CONDUTA IRREGULAR. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA DO RISCO PROVEITO. Demonstrada a ausência de relação negocial entre as partes, não pode a autora ser caracterizada como devedora, mostrando-se injusta e ilícita a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes.
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Acórdão nº 1.0000.22.048125-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REGULARIZAÇÃO DE ACESSO À RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA AUTORA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EVENTUAIS DIREITOS DA RÉ QUE ESTÃO RESGUARDADOS, POR FORÇA DA TEORIA DO RISCO-PROVEITO (ART. 302, DO CPC). - Preenchidos os requisitos do art. 300, do Código de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10147/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive a multa pelo atraso do pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação e as verbas rescisórias. O fundamento para essa responsabilização subsidiária pela multa,...
... verbas trabalhistas, desloca-se da idéia de culpa para a idéia de risco. Aquele que se serve de ativid a de alheia, e dela aufere benefícios, ... Trata-se da teoria do risco-proveito, sintetizado no provérbio latino "ubi emol u mentum, ibi et onus esse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-120/2002-068-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive as multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT, decorrentes do descumprimento de prazo para pagamento dos haveres trabalhistas. O fundamento para essa responsabilização subsidiária pelas...
... verbas trabalhistas, desloca-se da idéia de culpa para a idéia de risco. Aquele que se serve de ativid a de alheia, e dela aufere benefícios, ... Trata-se da teoria do risco-proveito, sintetizado no provérbio latino "ubi emol u mentum, ibi et onus esse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24112/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Marzo de 2003
PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Não é necessário que haja prestação de trabalho subordinado à empresa tomadora dos serviços para que seja responsabilizada subsidiariamente pelos direitos trabalhistas oriundos da terceirização pactuada. Basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços para a...
... lização trabalhista desloca-se da idéia de culpa para a idéia de risco, que e n contra amparo legal no art ... 2º da CLT, o qual dispõe que a ... Trata-se da teoria do risco-proveito, sintetizado no prové r bio latino "ubi emolumentum, ibi et onus esse ... -
Acórdão nº 1.0145.13.035300-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADOLIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO - RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão...
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Acórdão nº 1.0145.13.035300-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADOLIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO - RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão...
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Acórdão nº 1.0026.16.000938-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DO RISCO-PROVEITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A teoria do risco-proveito prevê que será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Tendo a parte devedora juntado documento do fato constitutivo de seu direito e a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33100-85.2007.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional adotou a teoria do risco e consignou: ".Em casos em que a empresa empregadora exerça atividade de ... responsabilidade é objetiva, pois, da mesma forma como ela tira proveito do fato de o empregado colocar a vida em risco para que ela cumpra seus ...
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Acórdão nº 1.0000.22.101831-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO OU DO RISCO-PROVEITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES, SÚMULA Nº 385 DO STJ.- A teoria do risco do empreendimento (ou do risco-proveito) estabelece que é objetiva a responsabilidade - ou seja, reconhecida independentemente da prova de...
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Acórdão nº 1.0000.21.061205-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALHA NO SISTEMA DE FREIOS DO VEÍCULO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 27, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA DO SERVIÇO, DA TRANSPORTADORA E DO TERCEIRO SUBCONTRATADO - TEORIA DO RISCO-PROVEITO -
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Em vigor
Código de Processo Penal
... indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... #Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009 ... I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso ...
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Processo nº 0013062-58.2012.8.19.0204 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 17 de Octubre de 2016
... RISCO-PROVEITO, INERENTE À ... ATIVIDADE ... LUCRATIVA ...
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Processo nº 0064327-24.2011.8.19.0014 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 17 de Octubre de 2016
... PROVEITO, INERENTE À ATIVIDADE LUCRATIVA EXERCIDA. ... Outrossim, pela teoria do risco ...
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Processo nº 0033477-24.2015.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 17 de Octubre de 2016
... TEORIA DO RISCO-PROVEITO, INERENTE À ATIVIDADE ...
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Processo nº 0330537-10.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... DEVOLUÇÃO ... INDEVIDAMENTE. ... APLICAÇÃO ... PROVEITO, INERENTE À ATIVIDADE LUCRATIVA EXERCIDA. ... Outrossim, pela teoria do risco ...
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Processo nº 0096352-47.2013.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 17 de Octubre de 2016
... RISCO"-PROVEITO, ... ATIVIDADE ... LUCRATIVA ... EXERCIDA. DANO MORAL\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0231541-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... &O). RENOVAÇÃO DA APÓLICE. QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO. ... emissão da companhia, em proveito próprio ou de terceiro, com base em ...