Rito Processual
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... III - como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com ... Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário ... SEÇÃO VI. Da ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... e o recurso de que tratam os §§ 7º e 8º obedecerão ao rito ... e o recurso de que tratam os §§ 7º e 8º obedecerão ao rito processual ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... judiciais entre proprietários e arrendatários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo Civil ... § ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... da personalidade jurdica, a ser processado na forma da lei processual ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... 8 Aplica-se ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos ... recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível ... ARTIGO 580 ... No caso de concurso de ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir ... ARTIGO 852-C ... As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9626, DE 08 DE ABRIL DE 1998. Dispõe Sobre a Inclusão No Rito Processual da Lei 8.029, de 12 de Abril de 1990, das Liquidações do Banco de Roraima S.a. - Banroraima e da Companhia Usinas Nacionais - Cun, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, ... ízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 10. O ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... ARTIGO 8 ... O autor, alm de outras formas previstas na legislao processual civil, poder requerer que a citao do expropriando seja feita pelo correio, atravs de carta com aviso de recepo, firmado pelo destinatrio ou por seu ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... úblicos observará os critérios estabelecidos na legislação processual civil ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... ARTIGO ... requerimento, será iniciado o processo de habilitação sob o mesmo rito previsto para o casamento, e deverá constar dos proclamas que se trata de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Relação processual. Início e extinção ... ARTIGO 35 ... O processo inicia-se ... #(Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) ... Rito processual ... §1º Reunido o Conselho Especial de Justiça, ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... o recurso de que tratam os §§ 7º e 8º deste artigo obedecerão ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... judiciais entre arrendadores e arrendatários rurais, obedecerão ao rito ... entre arrendadores e arrendatários rurais, obedecerão ao rito processual ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... ção, prioridade na tramitação do processo, celeridade processual, idoneidade do atendimento e limitação das intervenções; ... IX - ser ... § 1o O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova: ... I - quando a criança ou o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... urna funerária será realizado em caráter prioritário e mediante rito sumário, logo após a sua descarga, com base no respectivo conhecimento ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... Ministrio Pblico, determinando, em seguida, que o procedimento tenha rito sumarssimo e corra em segredo de justia ... 3 Concedida a alterao ... Pargrafo nico. Qualquer que seja o rito processual criminal, o juiz, aps a citao, tomar antecipadamente o depoimento das ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ou procedimento administrativo estarão protegidas pelo sigilo processual ... #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014 ... ARTIGO 88-K ...
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Acórdão nº 2010/0099951-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
HABEAS DATA. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECUSA INJUSTIFICÁVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. É cabível Habeas Data para a retificação de dados constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, nos termos do art. 5º, LXXII, da Constituição Federal. 2. O impetrante deve demonstrar desde logo, com a propositura da ação, a...
... do impetrante, que não foi demonstrado de plano, deve ser feita pelo rito processual adequada ... Ordem de "Habeas Data" denegada ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no ...