Rol dos culpados
56669 resultados para Rol dos culpados
-
Acórdão Nº 0301837-17.2014.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 10-03-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL E INSERÇÃO NO ROL DOS CULPADOS DE PESSOA DIVERSA DA AUTORA DO CRIME. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO SEGUIDA DE FALHA NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO DETIDO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ENTE PÚBLICO ESTADUAL QUE IMPUTA A RESPONSABILIDADE AOS AGENTES FEDERAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM....
...Relatora:. Juíza Margani de Mello. RESPONSABILIDADE. CIVIL DO ESTADO. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO. PENAL E INSERÇÃO NO ROL DOS CULPADOS DE PESSOA DIVERSA. DA AUTORA DO CRIME. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. SEGUIDA DE FALHA NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO DETIDO. DANOS MORAIS ... -
Relatório e Voto com número 5269177-35.2020.8.09.0137 da 1ª Câmara Criminal, 22-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. 1. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. 2. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 01 (UM) ANO. CÂMBIO NORMATIVO LIMITADO A SOMENTE 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS. RETIFICAÇÃO. 3. LANÇA
...designado DISPOSIÇÕES FINAIS, é constante esse trecho:. Com o trânsito em julgado. e) lance-se o nome do réu no rol dos culpados…. Neste ponto, de ofício, deve-se retificar o comando judicial, ponderada a. revogação do artigo 393, do Código de Processo Penal, abolida, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08029129120194050000), 10-03-2021
PROCESSO Nº: 0802912-91.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JONAS GOMES DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. USO DE IDENTIDADE DIVERSA QUANDO DO INDICIAMENTO CRIMINAL. MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DE TERCEIRO, TITULAR...
-
Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Febrero de 2014
QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE ABERTURA DE PRAZO PARA OITIVA PRÉVIA DA DEFESA SOBRE A EXECUÇÃO IMEDIATA DAS PENAS TRANSITADAS EM JULGADO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE PRISÃO PROTOCOLADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA VÉSPERA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. PEDIDO NÃO ANALISADO NA QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELO RELATOR. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. DECISÃO...
-
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... houver sido inicialmente provocado, deverá prestar as informações dentro em noventa dias, sob pena de responsabilidade dos funcionários culpados pela demora. § 4º Recebidas, ou não, as informações, será o processo devolvido diretamente ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ...
-
Processo nº 0013947-05.2015.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Delito de Transito. Art. 309 Cnt. Direção Em Alta Velocidade. Condutor Não Habilitado Gerando Perigo de Dano. Risco de Dano. Sumula 720 Do S.T.F. Fonaje Sumula 98. Crime de Perigo Concreto. Suficiência Probatória. Réu que Conduz Em Via Pública, Sem a Devida Habilitação, Em Velocidade Elevada. Desobediência. Dirigir Veículo Sem Habilitação. Ordem Direta
-
Acórdão nº 0000407-18.2010.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Enero de 2018
APELANTE GELZO CATUREBA SOARES CONDENADO, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, ÀS PENAS DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E DE PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. APELANTE GILVAN CATUREBA SOARES ABSOLVIDO. 1. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA...
...SENTENÇA FORMULADO POR GILVAN CATUREBA SOARES. CABIMENTO. RÉU ABSOLVIDO. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO. DOS NOMES "DOS RÉUS" NO ROL DOS CULPADOS. ERRO. MATERIAL CORRIGIDO. ART. 494, I, DO CPC C/C ART. 3º DO. CPP. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA DE. OFÍCIO. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0002014-70.2013.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESOPNSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MANUTENÇÃO DE RÉU ABSOLVIDO NO ROL DOS CULPADOS, COM MANDADO DE PRISÃO VIGENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA.1. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS COM FUNDAMENTO EM CAUSA DIVERSA DA CONSIGNADA NA INICIAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS LEVANDO-SE EM CONTA TAMBÉM O PERÍODO EM QUE PERMANECEU PRESO, EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO
...APELAÇÃO CÍVEL. RESOPNSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MANUTENÇÃO. DE RÉU ABSOLVIDO NO ROL DOS CULPADOS, COM MANDADO DE PRISÃO. VIGENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A. DEMANDA. 1. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS COM FUNDAMENTO EM CAUSA ... -
Acórdão nº 0018342-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 26 de Noviembre de 2016
REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE, AINDA QUE CUMPRIDA A PENA EM SUA INTEGRALIDADE - ERRO JUDICIÁRIO - DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS REVISÃO PROCEDENTE. I - Considerando que o Requerente foi condenado à pena
...O prejuízo é inegável, visto que além de pagar a pena de multa e as custas. processuais, teve o nome ilegalmente inserido no rol dos culpados, sobre ele pesando os. efeitos de uma condenação criminal prescrita. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. REV. CRIMINAL Nº 0018342-88.2016.805.0000. ... -
Acórdão nº 2008.01.00.026830-3 de 2ª Seção, 6 de Octubre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ERRO QUANTO À PESSOA CONDENADA DEVIDAMENTE COMPROVADO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO. 1. Possibilidade de revisão criminal para rever sentença condenatória, já transitada em julgado, prolatada contra pessoa que não cometeu o delito a ela imputado, tendo sido...
...Restou evidenciado, portanto, que o condenado na citada ação utilizou-se dos documentos do requerente para evitar ter seu nome no rol dos culpados e nos demais registros pertinentes, bem como ter limitados outros direitos." (fls. 02/03). Alega que, com base nas cópias de documentos juntados aos ... -
Acórdão nº 2008.01.00.026830-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Octubre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ERRO QUANTO À PESSOA CONDENADA DEVIDAMENTE COMPROVADO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO. 1. Possibilidade de revisão criminal para rever sentença condenatória, já transitada em julgado, prolatada contra pessoa que não cometeu o delito a ela imputado, tendo sido...
...Restou evidenciado, portanto, que o condenado na citada ação utilizou-se dos documentos do requerente para evitar ter seu nome no rol dos culpados e nos demais registros pertinentes, bem como ter limitados outros direitos." (fls. 02/03). Alega que, com base nas cópias de documentos juntados aos ... -
Acórdão nº 2008.01.00.026830-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Octubre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ERRO QUANTO À PESSOA CONDENADA DEVIDAMENTE COMPROVADO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO. 1. Possibilidade de revisão criminal para rever sentença condenatória, já transitada em julgado, prolatada contra pessoa que não cometeu o delito a ela imputado, tendo sido...
...Restou evidenciado, portanto, que o condenado na citada ação utilizou-se dos documentos do requerente para evitar ter seu nome no rol dos culpados e nos demais registros pertinentes, bem como ter limitados outros direitos." (fls. 02/03). Alega que, com base nas cópias de documentos juntados aos ... -
Acórdão nº 2008.01.00.026830-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Octubre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ERRO QUANTO À PESSOA CONDENADA DEVIDAMENTE COMPROVADO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO. 1. Possibilidade de revisão criminal para rever sentença condenatória, já transitada em julgado, prolatada contra pessoa que não cometeu o delito a ela imputado, tendo sido...
...Restou evidenciado, portanto, que o condenado na citada ação utilizou-se dos documentos do requerente para evitar ter seu nome no rol dos culpados e nos demais registros pertinentes, bem como ter limitados outros direitos." (fls. 02/03). Alega que, com base nas cópias de documentos juntados aos ... -
Acórdão nº 2008.01.00.026830-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Octubre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ERRO QUANTO À PESSOA CONDENADA DEVIDAMENTE COMPROVADO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO. 1. Possibilidade de revisão criminal para rever sentença condenatória, já transitada em julgado, prolatada contra pessoa que não cometeu o delito a ela imputado, tendo sido...
...Restou evidenciado, portanto, que o condenado na citada ação utilizou-se dos documentos do requerente para evitar ter seu nome no rol dos culpados e nos demais registros pertinentes, bem como ter limitados outros direitos." (fls. 02/03). Alega que, com base nas cópias de documentos juntados aos ... -
Acórdão nº 2008.01.00.026830-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Octubre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ERRO QUANTO À PESSOA CONDENADA DEVIDAMENTE COMPROVADO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO. 1. Possibilidade de revisão criminal para rever sentença condenatória, já transitada em julgado, prolatada contra pessoa que não cometeu o delito a ela imputado, tendo sido...
...Restou evidenciado, portanto, que o condenado na citada ação utilizou-se dos documentos do requerente para evitar ter seu nome no rol dos culpados e nos demais registros pertinentes, bem como ter limitados outros direitos." (fls. 02/03). Alega que, com base nas cópias de documentos juntados aos ... -
Acórdão nº 2008.01.00.026830-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Octubre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ERRO QUANTO À PESSOA CONDENADA DEVIDAMENTE COMPROVADO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO. 1. Possibilidade de revisão criminal para rever sentença condenatória, já transitada em julgado, prolatada contra pessoa que não cometeu o delito a ela imputado, tendo sido...
...Restou evidenciado, portanto, que o condenado na citada ação utilizou-se dos documentos do requerente para evitar ter seu nome no rol dos culpados e nos demais registros pertinentes, bem como ter limitados outros direitos." (fls. 02/03). Alega que, com base nas cópias de documentos juntados aos ... -
Acórdão nº 2008.01.00.026830-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Octubre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ERRO QUANTO À PESSOA CONDENADA DEVIDAMENTE COMPROVADO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO. 1. Possibilidade de revisão criminal para rever sentença condenatória, já transitada em julgado, prolatada contra pessoa que não cometeu o delito a ela imputado, tendo sido...
...Restou evidenciado, portanto, que o condenado na citada ação utilizou-se dos documentos do requerente para evitar ter seu nome no rol dos culpados e nos demais registros pertinentes, bem como ter limitados outros direitos." (fls. 02/03). Alega que, com base nas cópias de documentos juntados aos ... -
Acórdão nº 2008.01.00.026830-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Octubre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ERRO QUANTO À PESSOA CONDENADA DEVIDAMENTE COMPROVADO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO. 1. Possibilidade de revisão criminal para rever sentença condenatória, já transitada em julgado, prolatada contra pessoa que não cometeu o delito a ela imputado, tendo sido...
...Restou evidenciado, portanto, que o condenado na citada ação utilizou-se dos documentos do requerente para evitar ter seu nome no rol dos culpados e nos demais registros pertinentes, bem como ter limitados outros direitos." (fls. 02/03). Alega que, com base nas cópias de documentos juntados aos ... -
Acórdão nº 2008.01.00.026830-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Octubre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ERRO QUANTO À PESSOA CONDENADA DEVIDAMENTE COMPROVADO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO. 1. Possibilidade de revisão criminal para rever sentença condenatória, já transitada em julgado, prolatada contra pessoa que não cometeu o delito a ela imputado, tendo sido...
...Restou evidenciado, portanto, que o condenado na citada ação utilizou-se dos documentos do requerente para evitar ter seu nome no rol dos culpados e nos demais registros pertinentes, bem como ter limitados outros direitos." (fls. 02/03). Alega que, com base nas cópias de documentos juntados aos ... -
Acórdão nº 2008.01.00.026830-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Octubre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ERRO QUANTO À PESSOA CONDENADA DEVIDAMENTE COMPROVADO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO. 1. Possibilidade de revisão criminal para rever sentença condenatória, já transitada em julgado, prolatada contra pessoa que não cometeu o delito a ela imputado, tendo sido...
...Restou evidenciado, portanto, que o condenado na citada ação utilizou-se dos documentos do requerente para evitar ter seu nome no rol dos culpados e nos demais registros pertinentes, bem como ter limitados outros direitos." (fls. 02/03). Alega que, com base nas cópias de documentos juntados aos ... -
Acórdão nº 2008.01.00.026830-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Octubre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ERRO QUANTO À PESSOA CONDENADA DEVIDAMENTE COMPROVADO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO. 1. Possibilidade de revisão criminal para rever sentença condenatória, já transitada em julgado, prolatada contra pessoa que não cometeu o delito a ela imputado, tendo sido...
...Restou evidenciado, portanto, que o condenado na citada ação utilizou-se dos documentos do requerente para evitar ter seu nome no rol dos culpados e nos demais registros pertinentes, bem como ter limitados outros direitos." (fls. 02/03). Alega que, com base nas cópias de documentos juntados aos ... -
Acórdão nº 2008.01.00.026830-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Octubre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ERRO QUANTO À PESSOA CONDENADA DEVIDAMENTE COMPROVADO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO. 1. Possibilidade de revisão criminal para rever sentença condenatória, já transitada em julgado, prolatada contra pessoa que não cometeu o delito a ela imputado, tendo sido...
...Restou evidenciado, portanto, que o condenado na citada ação utilizou-se dos documentos do requerente para evitar ter seu nome no rol dos culpados e nos demais registros pertinentes, bem como ter limitados outros direitos." (fls. 02/03). Alega que, com base nas cópias de documentos juntados aos ... -
Acórdão nº 2008.01.00.026830-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Octubre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ERRO QUANTO À PESSOA CONDENADA DEVIDAMENTE COMPROVADO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO. 1. Possibilidade de revisão criminal para rever sentença condenatória, já transitada em julgado, prolatada contra pessoa que não cometeu o delito a ela imputado, tendo sido...
...Restou evidenciado, portanto, que o condenado na citada ação utilizou-se dos documentos do requerente para evitar ter seu nome no rol dos culpados e nos demais registros pertinentes, bem como ter limitados outros direitos." (fls. 02/03). Alega que, com base nas cópias de documentos juntados aos ... -
Acórdão nº 2008.01.00.026830-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Octubre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ERRO QUANTO À PESSOA CONDENADA DEVIDAMENTE COMPROVADO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO. 1. Possibilidade de revisão criminal para rever sentença condenatória, já transitada em julgado, prolatada contra pessoa que não cometeu o delito a ela imputado, tendo sido...
...Restou evidenciado, portanto, que o condenado na citada ação utilizou-se dos documentos do requerente para evitar ter seu nome no rol dos culpados e nos demais registros pertinentes, bem como ter limitados outros direitos." (fls. 02/03). Alega que, com base nas cópias de documentos juntados aos ... -
Acórdão nº 2008.01.00.026830-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Octubre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ERRO QUANTO À PESSOA CONDENADA DEVIDAMENTE COMPROVADO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO. 1. Possibilidade de revisão criminal para rever sentença condenatória, já transitada em julgado, prolatada contra pessoa que não cometeu o delito a ela imputado, tendo sido...
...Restou evidenciado, portanto, que o condenado na citada ação utilizou-se dos documentos do requerente para evitar ter seu nome no rol dos culpados e nos demais registros pertinentes, bem como ter limitados outros direitos." (fls. 02/03). Alega que, com base nas cópias de documentos juntados aos ...