roubo de carros

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO QUE MOVE EM FACE DE SBT RIO E YOUTUBE, INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO SENTIDO DE QUE FOSSE RETIRADA DO AR A REPORTAGEM VEICULADA PELO 1º AGRAVADO POR MEIO DA PLATAFORMA DE VÍDEOS DISPONIBILIZADA PELA INTERNET POR PARTE DO 2º AGRAVADO, NO QUAL O AGRAVANTE É CITADO EM OPERAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS  E MORAIS. NOTÍCIA JORNALÍSTICA VEICULANDO A IMAGEM FOTOGRÁFICA DO AUTOR E INFORMAÇÕES DE OPERAÇÃO POLICIAL. EXCESSO NO DIREITO DE INFORMAR  DA NOTÍCIA QUE ATRIBUI AO AUTOR A PRÁTICA DE OUTRO CRIME PELO QUAL NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MESMO TENHA SIDO INVESTIGADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373, INC.II, DO CPC....

HABEAS CORPUS – Roubo de dois carros em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo – Fuga com colisão do veículo roubado - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Análise sob o enfoque da Lei n.º 12.403/11 – Prisão calcada na periculosidade do agente – Periculosidade do paciente, aferida da conduta criminosa, reveladora da necessidade da prisão para a garantia da ordem pública –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - TRABALHO EXTERNO ESPECÍFICO - GUARDADOR DE CARROS - INDEFERIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE CAUTELAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. 1) Correta é a decisão monocrática que indefere pedido do paciente para o exercício de atividade laborativa específica - guardador de carros/flanelinha - quando comprovado o descumprimento de medida cautelar anteriormente concedida. 2)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - TRABALHO EXTERNO ESPECÍFICO - GUARDADOR DE CARROS - INDEFERIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE CAUTELAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. 1) Correta é a decisão monocrática que indefere pedido do paciente para o exercício de atividade laborativa específica - guardador de carros/flanelinha - quando comprovado o descumprimento de medida cautelar anteriormente concedida. 2)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - TRABALHO EXTERNO ESPECÍFICO - GUARDADOR DE CARROS - INDEFERIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE CAUTELAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. 1) Correta é a decisão monocrática que indefere pedido do paciente para o exercício de atividade laborativa específica - guardador de carros/flanelinha - quando comprovado o descumprimento de medida cautelar anteriormente concedida. 2)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - TRABALHO EXTERNO ESPECÍFICO - GUARDADOR DE CARROS - INDEFERIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE CAUTELAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. 1) Correta é a decisão monocrática que indefere pedido do paciente para o exercício de atividade laborativa específica - guardador de carros/flanelinha - quando comprovado o descumprimento de medida cautelar anteriormente concedida. 2)...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – CRIME FORMAL - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – RECONHECIMENTO DA TENTATIVA – ACOLHIMENTO - INTERRUPÇÃO ANTERIOR À CONSUMAÇÃO – ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE LIMITA O REDUTOR A FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA – CONCURSO FORMAL...

Ementa: Apelação. Direito Penal. Artigo 157, § 2º, I e Ii, (duas Vezes), Na Forma Do Art. 70, Ambos Do Código Penal. Defesa Técnica Pugna Pelo Reconhecimento Da Participação de Menor Importância E/ou Do Crime de Roubo Tentado. Subsidiariamente, Requer O Afastamento Da Majorante Pelo Emprego de Arma de Fogo e a Redução Do Quantum Da Pena Aplicada. Recurso a que Se Dá Parcial Provimento. Do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311), DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14), DIREÇÃO PERIGOSA (LEI N. 9.503/97,ART. 311) E DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/06, ART. 28). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS...

Ementa: Ementa Apelação Criminal. Crime Previsto No Artigo 157, § 2º, I e Ii, Do Código Penal. Apelante Condenado Às Penas de 06 (seis) Anos de Reclusão, Em Regime Semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, No Valor Unitário Mínimo. Não Foi Concedido O Direito de Recorrer Em Liberdade. Recurso Ministerial, Requerendo: A) O Aumento Da pena-base, Alegando que Deveria Ter Sido Ampliada Em Três Anos,...

EMENTA: APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E DE USO DE DOCUMENTO FALSO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 180, § 2º, E ART. 304, C/C O ART. 69, TODOS DO CP) - RECURSO DEFENSIVO CONTENDO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – INACOLHIMENTO DO PLEITO...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II, IV E V DO CPB) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 1º DA LEI 2.252/54). PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO CONSTRITIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A real periculosidade dos...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO ART. 157, § 2º, II, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER, PRIMEIRAMENTE, O RECEBIMENTO DO APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, ALMEJA: 1) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO SIMPLES; 2) APLICAÇÃO DE MSE EM MEIO ABERTO. Primeiramente, não há falar-se em efeito suspensivo. Embora a Lei...

Apelação Criminal – Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes – Sentença condenatória. Recurso defensivo – Pleito de absolvição do delito por insuficiência probatória e de redimensionamento da pena – incabível. Materialidade e autoria devidamente comprovadas– Firmes e coesos depoimentos das vítimas, descrevendo como se deram os fatos, de forma suficiente a atestar a ocorrên

APELAÇÃO. Denúncia: Artigos 33 e 35 c/c 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06 - todos os acusados. Artigo 180, do Código Penal - acusado Felipe. Artigo 180, duas vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal - réu Jonathas. Artigo 16, caput e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 - réus Felipe e Bruno. Condenação: Acusado Bruno - artigos 33 e 35 c/c 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06;...

ROUBO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. A versão exculpatória restou isolada nos autos. O apelante foi reconhecido como um dos agentes de crime de roubo de um veículo, bem como foi surpreendido guardando este e outros dois carros, todos objeto de subtração. Mantida a continuidade delitiva dos crimes. Realizada nova dosimetria da pena, com redução. O regime inicial fechado é o adequado. Inviável a...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e qualificado pelo emprego de arma de fogo. ALEGAÇÃO DE ausência de fundamentos aptos que justifiquem a prisão preventiva. IMPROCEDÊNCIA.NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.PENAL.

4000981-41.2021.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO DOMICILIAR – PACIENTE COM FILHA MENOR DE DOZE ANOS – HC 143.641/STF – CONVERSÃO INVIÁVEL – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA –...

4000612-47.2021.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – NEGATIVA DE AUTORIA – TESE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR - PRISÃO DOMICILIAR – PACIENTE COM FILHOS MENORES DE DOZE ANOS – HC 143.641/STF – CONVERSÃO INVIÁVEL – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL...

APELAÇÕES CRIMINAIS. DENÚNCIA IMPUTANDO AOS RÉUS O CRIME PREVISTO NO ART. 288, § ÚNICO DO CP, E QUANTO AO RÉU DANILO LIMA DE FRANÇA, AINDA, O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, IV, DA LEI 10.826/03) EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CP). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A ACUSAÇ&Atild

Ementa: Ementa Apelação Criminal. O Apelante Foi Condenado Pela Prática Dos Crimes Descritos Nos Artigos 35, Na Forma Do 40, Inciso Iv, Da Lei 11.343/06, e 288, Parágrafo Único, Do Cp, Na Forma Do Artigo 8º, Da Lei 8.072/90. Penas Fixadas Em 13 (treze) Anos e 06 (seis) Meses de Reclusão, Em Regime Fechado, e 1.399 (hum Mil e Trezentos e Noventa e Nove) dias-multa, Sendo Mantida a Sua Prisão que...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e qualificado pelo emprego de arma de fogo. ALEGAÇÃO DE ausência de fundamentos aptos que justifiquem a prisão preventiva. IMPROCEDÊNCIA.NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA...

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO DECORRENTE DE DESMEMBRAMENTO. APELANTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91 E ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E ART. 2°, § 2° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Os Apelantes Hugo Ribeiro da Silva e Marcos Vinicius da Silva (i) pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e V e

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91, NO ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E NO ART. 2°, §§ 2° E 3° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os ora Apelantes nos seguintes termos (index