roubo majorado art 157 § 2o cp
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Decisão Monocrática Nº 0160727-29.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-10-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º I DO CP) 1. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DOSIMETRIA QUE OBSERVOU O SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA. EVENTUAIS CORREÇÕES QUE NÃO ENSEJAM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. 2. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
... APELAÇÃO. ROUBO ... MAJORADO (ART. 157, §2º I DO CP) 1 ... -
Acórdão Nº 0187698-17.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-04-2024
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. PROVA DE AUTORIA ALICERÇADA EM RECONHECIMENTO INQUISITORIAL FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA INJUSTIFICADA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELEVANTE LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO
... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ... MAJORADO. ART. 157, § 2º, I, DO CP ... -
Acórdão Nº 0063724-27.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-03-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II DO CP. CONDENAÇÃO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. RECONHECIMENTO NA FASE INQUISITORIAL. VALIDADE. PROVA CONFIRMADA EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA-BASE EXASPERADA DE FORMA DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA REFAZER A
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO" MAJORADO. ART. 157, § 2º, II ... DO CP. CONDENA\xC3" ... -
Acórdão Nº 5004137-67.2020.8.24.0139 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021
... -lhes a prtica do crime previsto no artigo 157, 2, inciso II, e 2-A, inciso I, do Cdigo ... , alm de colher informaes e planejar o roubo. Ento, nas condies de tempo e lugar j ...
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Acórdão Nº 0138494-67.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-02-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP). 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA RESULTANDO NA CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO. TEORIA DA APPREHENSIO/AMOTIO. SÚMULA Nº 582 DO STJ E Nº 11 DO TJCE. 2. OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA CONSONANTE COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0229267-90.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, VII DO CP). RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DOSIMETRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA, INCLUSIVE COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA RESULTANDO NA CONFIGURAÇÃO DE CRIME
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Decisão Monocrática Nº 0183839-90.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP). INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRO RECURSO. 1. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES DO RÉU. EXASPERAÇÃO DA BASILAR EM 2/8. DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO CONSIDERADAS NA PRIMEIRA FASE. PRECEDENTES DO STJ. TERCEIRA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO CONSIDERADA NA SEGUNDA FASE COMO AGRAVANTE DE
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Decisão Monocrática Nº 0620189-05.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-05-2023
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CP). AUTORIDADE COATORA QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE E CONVERTEU EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS ADEQUADAMENTE EVIDENCIADOS PELO MAGISTRADO NO CASO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA EM
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Acórdão Nº 0622144-76.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-05-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, V do CP). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO RECONHECIMENTO. DEMORA PROVOCADA PELO PACIENTE. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA TARDIAMENTE. DEMANDA AGUARDANDO AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA JÁ DESIGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO
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Acórdão Nº 0626240-03.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-06-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM. 2. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTATAÇÃO. CONSTRANGIMENTO
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Acórdão Nº 0636541-09.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-12-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, VII, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE CONSOANTE DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA No 52 DO TJCE. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS
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Acórdão Nº 0633223-86.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-03-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. DISCUSSÃO NÃO SUPORTADA PELA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. MATÉRIA AFETA AO RECURSO DE APELAÇÃO. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU SOLTO
... PENAL E PROCESSO PENAL ... ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP). SENTENÇA ... -
Decisão Monocrática Nº 0636345-73.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-12-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, V do CP) 1. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS NÃO RECONHECIMENTO. DEMORA PROVOCADA PELO PACIENTE. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA TARDIAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE POR PARTE DO
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Acórdão Nº 0007407-11.2017.8.06.0134 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CRIME PATRIMONIAL. PALAVRA DA VÍTIMA DE EXTREMA RELEVÂNCIA. PRECEDENTES. 2. DOSIMETRIA DA PENA ANALISADA DE OFÍCIO. EFEITO DEVOLUTIVO APROFUNDADO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO.
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Acórdão Nº 0114421-65.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DO ECA). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE SE COMPLEMENTAM. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE MENOR PARTICIPAÇÃO. INVIABILIDADE. ATUAÇÃO
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Decisão Monocrática Nº 0241355-63.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-07-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DO ECA). RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CRIME PATRIMONIAL. PALAVRA DA VÍTIMA RELEVANTE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NO MESMO SENTIDO. CONFISSÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
... APELAÇÃO. ROUBO" ... MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP) E CORRUP\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0237983-09.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-05-2022
... APELAÇÃO. ROUBO" ... MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP) E CORRUP\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0006188-76.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-07-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I DO CP). FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP) 1. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE DO APELANTE EM RAZÃO DE TER SOFRIDO COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. DESCABIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. VERSÃO DO AUTOR COMPLETAMENTE DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS
... APELAÇÃO. ROUBO ... MAJORADO (ART. 157, §2º, I DO CP). FALSA ... -
Acórdão nº 0304179-11.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Junio de 2019
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO TENTADO (ART. 157, § 2º, ... II, DO ...
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Acórdão Nº 0237795-45.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP). RECURSO DEFENSIVO. 1. TESE DE ABSOLVIÇÃO E NULIDADE POR OFENSA AO ART. 226 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS, DISTINTAS DO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP) ... RECURSO ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. REGIME INICIAL. PENA INFERIOR 8 ANOS E SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. MERA ENUNCIAÇÃO DE ELEMENTAR DO TIPO E MAJORANTES (GRAVE AMEAÇA, CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO)....
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Acórdão nº 0112862-18.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Septiembre de 2017
... Assunto : Roubo Majorado ... EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA ... PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º ... DO CP) – RECURSO DEFENSIVO – ...
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Acórdão Nº 0009396-79.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-09-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP). RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI E INOVAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DO CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES NA DENÚNCIA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP) ... RECURSO ... -
Decisão Monocrática Nº 0210578-95.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP). RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO COMUM DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA RESULTANDO NA CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO. TEORIA DA APPREHENSIO/AMOTIO. SÚMULA Nº 582 DO STJ E Nº 11 DO TJCE. 2. PLEITO DO PRIMEIRO RECURSO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP) ... -
Acórdão Nº 0050338-79.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-01-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II do CP). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CONDIZENTE COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. PROVAS SUFICIENTES DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. TIPO PENAL DE ROUBO CONFIGURADO. 3. ALEGAÇÃO DE CRIME NA MODALIDADE TENTADA.
... APELAÇÃO. ROUBO ... MAJORADO (ART. 157, §2º, II do CP). 1 ...