roubo majorado art 157 § 2o cp
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Acórdão Nº 0000402-80.2014.8.24.0282 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INVIABILIDADE - PALAVRAS DOS OFENDIDOS FIRMES E COERENTES, EM AMBAS AS ETAPAS PROCESSUAIS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS ACUSADOS - NEGATIVA DE AUTORIA EM JUÍZO DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - HONORÁRIOS...
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Acórdão Nº 0620567-29.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-03-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO LIMINAR. LIMINAR INDEFERIDA. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO (ART. 157 §2º, VII DO CP)1. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS NÃO RECONHECIMENTO. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO FEITO. FEITO QUE SEGUE TRÂMITE REGULAR. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO
... INDEFERIDA ... PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO (ART. 157 §2º, VII DO ... CP)1 ... -
Acórdão Nº 0025739-22.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIME - ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT DO CP), ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A ATUAÇÃO DE UM SEGUNDO INDIVÍDUO NA EMPREITADA DELITIVA - PLEITO DE...
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME - ROUBO SIMPLES (ART. 157, DO CP), ... ROUBO MAJORADO ... -
Acórdão Nº 0001632-10.2014.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, DO CP). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NA AÇÃO DELITUOSA. VÍTIMA QUE ATESTOU EM JUÍZO QUE O APELANTE SE UTILIZOU DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA CONSUMAR O DELITO, TRATANDO-SE, AINDA, DE CIRCUNSTÂNCIAP
... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ... MAJORADO (ART. 157, § 2º, DO CP). PLEITO DE ... -
Acórdão Nº 0111961-08.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-12-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DO ECA). PRIMEIRO RECURSO. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DOIS CRIMES. POSSIBILIDADE. AÇÃO ÚNICA QUE RESULTOU EM DOIS CRIMES DISTINTOS. PRECEDENTES. PENA REDIMENSIONADA. SEGUNDO RECURSO. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E
... APELAÇÃO. ROUBO" ... MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP) E CORRUP\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000789-30.2015.8.24.0163 do Segunda Câmara Criminal, 18-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, §2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE - DECISÃO CITRA PETITA - SUPOSTO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO NÃO ANALISADO NA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - TESE NÃO SUSTENTADA EM ALEGAÇÕES FINAIS - ADEMAIS, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA INDICAR A EXISTÊNCIA DO CRIME DE ROUBO E AFASTAR PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO - VÍCIO NÃO
... 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, assim ... no pedido de desclassificação do crime de roubo para o crime de furto.A prefacial, todavia, não ... APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, §2º, I E II) - SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0154647-88.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENOR E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE. PLEITO DE
... APELAÇÃO. ROUBO ... MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP) ... -
Acórdão Nº 0140482-60.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-02-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). 1. PLEITO COMUM DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. RES FURTIVA PRESA AO CORPO DA VÍTIMA. PRECEDENTES. CRIME DE ROUBO MAJORADO CONFIGURADO. 2. PLEITO COMUM DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO PARA
... APELAÇÃO. ROUBO ... MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP) E FALSA ... -
Acórdão Nº 5015011-45.2020.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 27-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE UM DOS RÉUS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS EM RELAÇÃO A TODOS OS FATOS DA DENÚNCIA - INVIABILIDADE - DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA - PROVA JUDICIAL REDUZIDA - PALAVRAS DAS VÍTIMAS INCONCLUSIVAS - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - RECURSO DO RÉU -
... , por quatro vezes, nas sanções do artigo 157, § 2°, inciso II, e § 2°-A, inciso I, do ... Alegou que a vítima do terceiro roubo não logrou reconhecer nenhum dos denunciados e, ... APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO" (CP, ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I) - SENTEN\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0021655-06.2017.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-07-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO I DO CP). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTROS
... APELAÇÃO. ROUBO ... MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO I DO CP) ... -
Decisão Monocrática Nº 0228971-97.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CP) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CPB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.1. RECURSO DO RÉU NILSON DA SILVA SOUZA: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.
... DIREITO PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, ... INCISO II, DO CP) ... -
Acórdão Nº 0955299-92.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-10-2019
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II, CP. DOIS RÉUS. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS RÉUS PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFERIR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS AGENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trato
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II, CP. DOIS RÉUS ... -
Acórdão Nº 0042718-16.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-10-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. SÚMULA 582 DO STJ. SÚMULA 11 DO TJCE. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO
... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, CP) ... -
Acórdão Nº 0109692-93.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-02-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AFASTADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO ALTERNATIVAMENTE AO ENCARCERAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.
... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, CP) ... -
Acórdão Nº 0000503-94.2020.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
APELAÇÃO CRIME – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (CP, ART. 288, CAPUT, E PAR. ÚN.) E ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, §2º, II) – CONDENAÇÃO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE AMBOS OS DELITOS – PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA CONSIDERADA COMO PROVA INVÁLIDA PELA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS CAPAZES DE JUSTIFICAR A...
... 288, E ... PAR. ÚN.) E ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, §2º, II) – ... -
Acórdão Nº 1061868-20.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-12-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP). RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. ABORDAGEM DA VÍTIMA, SUBTRAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO MEDIANTE SUGESTA E IMOBILIZAÇÃO DA VÍTIMA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. CRIME DE ROUBO MAJORADO CONFIGURADO. 2. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA.
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP) ... RECURSO ... -
Decisão Monocrática Nº 0020309-50.2019.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO (ART. 157 §2º, INC. II DO CP). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). PLEITO COMUM AOS RÉUS GABRIEL MARQUES PEREIRA E ROSEMIRO NUNES DE SOUZA FILHO: ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS PARA AMBOS OS CRIMES. MATERIALIDADE E AUTORIA
... CRIME CONTRA ... O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO (ART. 157 §2º, INC. II DO CP) ... -
Acórdão Nº 0184418-48.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-10-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, CP). PLEITO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA INADEQUADA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DA
... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, CP) ... PLEITO ... -
Acórdão Nº 0002740-17.2015.8.24.0080 do Segunda Câmara Criminal, 02-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS TESTEMUNHAS – VERSÃO DO ACUSADO CONTRADITÓRIA E ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA.
... 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, pela prática ... ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, ... -
Acórdão Nº 0000886-25.2016.8.24.0024 do Segunda Câmara Criminal, 25-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0120806-29.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-12-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP). 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO (SUGESTA) E GOLPE APLICADO NA VÍTIMA. PRECEDENTES. CRIME DE ROUBO MAJORADO CONFIGURADO. 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO PATRONO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE. DESNECESSIDADE. ABANDONO
... APELAÇÃO. ROUBO ... MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP). 1 ... -
Acórdão Nº 5033548-18.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 13-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, POR TRÊS VEZES), TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, C/C ART. 14, II) E RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - NULIDADE RECONHECIMENTO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VÍCIO INCAPAZ DE...
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Acórdão Nº 0050583-54.2014.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E NULIDADE POR OFENSA AO ART. 226 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FORMALIDADE LEGAL QUE NÃO CONFIGURA EXIGÊNCIA ABSOLUTA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS EVIDÊNCIAS. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O apelante requer
... APELAÇÃO. ROUBO ... MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP). 1 ... -
Acórdão Nº 0193359-50.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP). 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA RESULTANDO NA CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO. TEORIA DA APPREHENSIO/AMOTIO. SÚMULA Nº 582 DO STJ E Nº 11 DO TJCE. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO
... APELAÇÃO. ROUBO ... MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP). 1 ... -
Acórdão Nº 0221985-98.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-03-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP). RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA RESULTANDO NA CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO. TEORIA DA APPREHENSIO/AMOTIO. SÚMULA Nº 582 DO STJ E Nº 11 DO TJCE. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE CONCURSO DE PESSOAS.
... APELAÇÃO CRIMINAL ... ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP). RECURSO ...