rubricas orçamentárias
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Decisao Nº 8024490-08.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-03-2022
... ária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, sob pena de violação ao art. 169,§1º, incisos I e II, da CF/88 ... pagamentos realizados sob a sigla GAPJ já estariam vinculadas a rubricas orçamentárias próprias, cuja dimensão deveria observar, por lógico, ...
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Decisao Nº 8024384-46.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 05-04-2023
... ária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, sob pena de violação ao art. 169,§1º, incisos I e II, da CF/88 ... pagamentos realizados sob a sigla GAP já estariam vinculadas a rubricas ...
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Decisao Nº 8001555-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 03-02-2020
... ária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, sob pena de violação ao art. 169,§1º, incisos I e II, da CF/88 ... pagamentos realizados sob a sigla GAP já estariam vinculadas a rubricas orçamentárias próprias, cuja dimensão deveria observar, por lógico, ...
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Decisao Nº 8018213-73.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 03-02-2020
... ária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, sob pena de violação ao art. 169,§1º, incisos I e II, da CF/88 ... realizados sob a sigla GCET já estariam vinculadas a rubricas orçamentárias próprias, cuja dimensão deveria observar, por lógico, ...
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Decisao Nº 8022076-66.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 22-07-2021
... ária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, sob pena de violação ao art. 169, §1º, incisos I e II, da CF/88. ... realizados sob a sigla GAP já deveriam estar vinculadas a rubricas orçamentárias próprias ... Ademais, não se trata de aumento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082931220194058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808293-12.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO APELADO: L. S. G. D. N. REPRESENT. (PAIS): LUCIENE GOMES DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
... sociais em conformidade com suas disponibilidades orçamentárias com o fim de atingir o bem comum, devendo comprovar a ausência de ... ), assistências estas que se incluem em diferentes pactuações e rubricas orçamentárias e que cabe exclusivamente ao corpo clínico do ... -
Decisao Nº 8006085-21.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 29-05-2022
... ária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, sob pena de violação ao art. 169,§1º, incisos I e II, da CF/88 ... pagamentos realizados sob a sigla GAP já estariam vinculadas a rubricas orçamentárias próprias, cuja dimensão deveria observar, por lógico, ...
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Decisao Nº 8023997-31.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 14-08-2023
... ária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, sob pena de violação ao art. 169,§1º, incisos I e II, da CF/88 ... realizados sob a sigla GAP já deveriam estar vinculadas a rubricas orçamentárias próprias. Ademais, não se trata, in casu, de aumento ...
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Das sanções principais
... receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias” (Lei nº 4.320/64, art. 39) ... O procedimento de ...
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Planalto - Vara cível
... não constitui nova despesa, tratando-se apenas de majoração de rubricas orçamentárias já existentes ... Diante dos fundamentos expostos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.217991-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA PROTETIVA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - SAÚDE - PRELIMINAR DE OFÍCIO: NULIDADE DO FEITO - CITAÇÃO: LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: AUSÊNCIA. 1. A citação não será realizada somente se o citando não puder recebê-la, após o oficial de justiça descrever a situação, com a nomeação pelo Juiz de médico que...
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Acórdão nº 1.0000.21.217991-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA PROTETIVA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - SAÚDE - PRELIMINAR DE OFÍCIO: NULIDADE DO FEITO - CITAÇÃO: LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: AUSÊNCIA. 1. A citação não será realizada somente se o citando não puder recebê-la, após o oficial de justiça descrever a situação, com a nomeação pelo Juiz de médico que...
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Decisão Monocrática nº 5008107-42.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Abril de 2013
... receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0057632-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... que obrigue o Administrador a pagar despesa não enquadrada em rubricas orçamentárias. O que culmina na violação dos arts. 165 e 458, II e 535 ...
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Acordão nº 20160560556 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Agosto de 2016
... precatórios federais, (2) pela União, para correção geral das rubricas orçamentárias de 2014 e 2015 e (3) pelo TST, por Ato da Presidência, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0057846-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... o Administrador Público não pague despesa não enquadrada em rubricas orçamentárias a serem implementadas (Lei de Orçamento Anual), sob pena ...
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Decisão Nº 08000560720198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 18-01-2019
... Ainda, com a autorização de utilização de outras rubricas orçamentárias e/ou remanejamento de recursos de outras fontes para ...
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AVISOS DE RETIFICAÇÃO
... de transferência por intermédio de convênio, alocados sob as rubricas" orçamentárias acostadas nos autos do processo, saber: Nota de reserva or\xC3" ...
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Planalto - Vara cível
... não constitui nova despesa, tratando-se apenas de majoração de rubricas orçamentárias já existentes ... Diante dos fundamentos expostos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 1591-33.2014.5.09.0130)
... União, para correção geral das rubricas orçamentárias de 2014 e 2015 e (3) pelo TST, por ... Ato da ...
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Sentença nº 1000541-41.2018.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-07-2023
... receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088936120184058302), 25-03-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO, EM PARTE. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas...
... receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1723-39.2015.5.02.0037)
... variação da TR, bem como pela União, para correção geral das rubricas orçamentárias de 2014 e 2015 ... Assim, a suspensão dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004403020138151171), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0000440-30.2013.8.15.1171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEOCLECIANO CARNEIRO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DECORRENTE DE RECEBIMENTO FRAUDULENTO DE...
... receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, ... -
Acordão nº 20160726250 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2016
... variação da TR, bem como pela União, para correção geral das rubricas orçamentárias de 2014 e 2015. Assim, a suspensão dos efeitos da ...