rubricas orçamentárias
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Argumentos confirmatórios da maximização do custo x benefício
Argumentos confirmatórios da maximização do custo x benefício
... contingenciados, a Constituição deixa de pautar a seleção das rubricas orçamentárias, de modo que seu cumprimento passa a depender de ... -
Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... para a reclassificação contábil das despesas orçamentárias, ... deve ser efetivada para a solução concreta da demanda, posto ... rubricas ... orçamentárias, é certo que a decisão judicial deve conter um grau ... -
Acórdão Nº 0011850-43.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... 95 dos autos de origem, entendeu “que haveria apenas troca de rubricas orçamentárias”, contudo, o agravante se insurge contra esse ponto, ...
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A 'nova' Desvinculação de Receitas da União e o pacto federativo
Raquel Alves: A "nova" DRU e o pacto federativo
... a segunda é representada pela prática do contingenciamento das rubricas orçamentárias das contribuições, de modo que grande parte é ... -
Decisao Nº 0580182-05.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-09-2021
... realizados sob a sigla GAP já deveriam estar vinculadas a rubricas orçamentárias próprias ... - Com razão o Estado apelante quanto à ...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 3. RECURSO REPETITIVO. TEMA CORRELATO AO TEMA N. 598 CONSTANTEDO REPETITIVO RESP. N. 1.350.804-PR. PROCESSUAL CIVIL. DIREITOFINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTERECEBIDO, QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APLICABILIDADEDOS §§3º
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 3. RECURSO REPETITIVO. TEMA CORRELATO AO TEMA N. 598 CONSTANTEDO REPETITIVO RESP. N. 1.350.804-PR. PROCESSUAL CIVIL. DIREITOFINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTERECEBIDO, QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APLICABILIDADEDOS §§3º
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Decisão da Presidência nº 8684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2014
... ão debate específico em relação a remanejamento de verbas de rubricas orçamentárias em razão de seqüestro de rendas públicas. 9 ...
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Decisões Monocráticas nº 8684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2014
... ão debate específico em relação a remanejamento de verbas de rubricas orçamentárias em razão de seqüestro de rendas públicas. 9 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0073300-29.2006.5.07.0013), 2018-06-11
... receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias ... § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000084020184058308), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, ... -
Acórdão, Processo nº 5014614-31.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias ... § 1º - Os créditos de que trata este artigo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0187200-74.2007.5.07.0006), 2017-11-10
... receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias ... § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da ...
- Nem tcu cumpre o teto
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A inadimplência do poder público nem sempre requer precatório para pagamento
A inadimplência do poder público nem sempre requer precatório
... á dar o suporte financeiro ao pagamento respectivo dentro das rubricas orçamentárias afetadas àquele órgão ... Observe-se que a existência ... -
Guedes promete até mais 3 meses de auxílio emergencial, mas diz que governo não vai descontrolar contas por causa de eleições
... essa recomposição parcial que foi feita com PLN, com várias rubricas orçamentárias, não é suficiente para tocarmos as ações do ...
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Guedes promete até mais 3 meses de auxílio emergencial, mas diz que governo não vai descontrolar contas por causa de eleições
... essa recomposição parcial que foi feita com PLN, com várias rubricas orçamentárias, não é suficiente para tocarmos as ações do ...
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Guedes promete até mais 3 meses de auxílio emergencial, mas diz que governo não vai descontrolar contas por causa de eleições
... essa recomposição parcial que foi feita com PLN, com várias rubricas orçamentárias, não é suficiente para tocarmos as ações do ...
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Guedes promete até mais 3 meses de auxílio emergencial, mas diz que governo não vai descontrolar contas por causa de eleições
... essa recomposição parcial que foi feita com PLN, com várias rubricas orçamentárias, não é suficiente para tocarmos as ações do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002401-77.2017.5.06.0391), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR. FACULDADE DO JUIZ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A previsão de astreintes guarda plena sintonia com os arts. 497 (em seu caput), 536 e 537 do Novel Digesto Processual Cível. No caso dos autos, o valor de R$500,00, por dia, pelo eventual descumprimento de alguma das obrigações impostas no comando sentencial foi razoável/proporc
... garantir a efetiva execução físico-financeiro das diretrizes e rubricas orçamentárias constantes da Lei Orçamentária, executando aquilo que ... -
Acórdão Nº 0010940-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... ão pode ser disposto pela autoridade judiciária sem comprometer rubricas orçamentárias e a esfera própria da Administração, na qual se integra ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1669, DE 19 DE JUNHO DE 1998. Altera a Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998 que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a remanejar, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias do Ministério da Justiça alocadas nas rubricas relacionadas com as ...
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Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... ão expedição de medidas legislativas, administrativas ou orçamentárias necessárias para evitar a violação de direitos. (iv) a existência de ... rubricas orçamentárias”, tendo levado o caso Brown v. Board of Education of ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 44-64.2013.5.09.0009)
RECURSO DE EMBARGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVOCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E PROFISSIONALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 . A Eg. 1ª Turma negou...
... 12) ... Formular diretrizes e rubricas" orçamentárias ... suficientes para a promoção eficaz de pol\xC3" ... -
Federalismo e políticas públicas na área da saúde: descentralização financeira e controle judicial
... nem sempre dimensiona corretamente ou confere prioridade a certas rubricas" orçamentárias, especialmente, como infelizmente temos visto, para a \xC3" ...