rural vestibular
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nº 2000.01.00.008320-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2002
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. REQUISITOS COMPROVADOS. 1. Formulando-se, na vestibular, dois pedidos e apreciando a sentença apenas um deles, caracteriza-se o julgamento citra petita, ficando a anulação do decisum a depender de provocação da parte, e não
... previdenciário de pensão por morte cumulado com aposentadoria rural por idade, em razão do falecimento de seu ex-cônjuge, Sebastião Xavier ... 1. Formulando-se, na vestibular, três pedidos e apreciando a sentença apenas um deles, caracteriza-se o ... -
Decisão monocrática Nº 52713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2022
... Ressaltam a natureza rural do imóvel objeto da demanda, reportando-se à laudo técnico, bem como a ... rural de 12.000 ha”, tendo os reclamantes omitido, na peça vestibular, a informação de que “detêm propriedade rural lindeira a área sub ...
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nº 2000.01.99.120029-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Abril de 2003
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ESPOSA DE RURÍCOLA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O art. 282, VI, do CPC, diz respeito aos requisitos da inicial. A citação do INSS, que deve ser feita por oficial de justiça, tem os requisitos previstos nos incisos do art. 225
... julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, nos seguintes termos (fls. 45): ... ( ... ) JULGO PROCEDENTE, EM SUA ... ça com a cópia de toda a documentação que acompanha a peça vestibular ... Assim, fica rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000093720184058304), 31-08-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime de denunciação caluniosa (art. 339, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia que, no dia 21 de fevereiro de 2014, na cidade de Mirandiba, desse Estado de Pernambuco, o ora apelante, com vontade livre e consciente da ilicitude da sua conduta, deu causa à instauração de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000409720164058001), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0000040-97.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALMIR CICERO DOS SANTOS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... e consciente, obteve concessão indevida de salário maternidade rural, referente aos meses de janeiro a maio de 2010 em prejuízo aos cofres da ... ao advento da Lei nº 12.234/2010] e o dia do recebimento da vestibular acusatória, 28 de abril de 2016, 26407130, p.1, transcorreram-se 04 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007605520164058101), 31-08-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou, bem como a também denunciada Antônia Risonete de Araújo Freire, pela prática do crime contra o sistema financeiro nacional previsto no art. 19, da Lei 7.492/86, com a majorante prevista no seu parágrafo único. 1. Conforme a denúncia, no dia 01 de abril de 2011, o Banco do Nordeste do...
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Decisão monocrática Nº 212251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... com medidas cautelares de afastamento dos denunciados da propriedade rural. Ressalta-se que os animais estão sob a guarda da ONG ARA, autora de ... propriedade rural, sendo, ao menos até o oferecimento da peça vestibular, encontrados restos mortais de ao menos 137 (cento e trinta e sete) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000793920184058309), 21-09-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal, desafiando a sentença que absolveu os réus, Francisco Nunes da Costa, Marinelza de Souza Lemos Silva e Damiana Gomes dos Reis, da acusação da tentativa da prática do tipo de estelionato previdenciário majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. Narra a denúncia que, no dia 14 de abril de 2014,...
... Por fim, consta da peça vestibular que o contrato de comodato fora emitido por Francisco Nunes da Costa, na ... vista a existência de dúvidas a respeito do exercício do trabalho rural pelo falecido, José Francisco da Silva, o que tornaria legítimo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010255520204058401), 04-05-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VALOR DO AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE À COISA JULGADA. UTILIZAÇÃO DOS APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA (UBER E 99POP) COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. MODALIDADE DE...
... contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular para condenar a recorrente a restabelecer em favor do autor, ora apelado, ... (Penitenciária Federal de Mossoró/RN) se localiza em uma zona rural, tendo como única via de acesso a Rodovia Estadual RN-015 ... 5. Caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016006320204058401), 11-05-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VALOR DO AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE À COISA JULGADA. UTILIZAÇÃO DOS APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA (UBER E 99POP) COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. MODALIDADE DE...
... contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular para condenar a recorrente a restabelecer em favor do autor, ora apelado, ... (Penitenciária Federal de Mossoró/RN) se localiza em uma zona rural, tendo como única via de acesso a Rodovia Estadual RN-015 ... 5. Caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010064920204058401), 04-05-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VALOR DO AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE À COISA JULGADA. UTILIZAÇÃO DOS APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA (UBER E 99POP) COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. MODALIDADE DE...
... contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular para condenar a recorrente a restabelecer em favor do autor, ora apelado, ... (Penitenciária Federal de Mossoró/RN) se localiza em uma zona rural, tendo como única via de acesso a Rodovia Estadual RN-015 ... 5. Caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058335220214050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0805833-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO AGRAVADO: LIVIA CABRAL MAIA ADVOGADO: Ideraldo Luiz Beline Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800277-16.2021.4.05.8101 - 15ª VARA FEDERAL -...
... 4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO AGRAVADO: LIVIA CABRAL MAIA ADVOGADO: Ideraldo Luiz ... à expectativa cognitiva da sociedade de quem se submete a vestibular" ou ao exame do ENEM, ainda não concluído o ensino médio, procurando faz\xC3" ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 146409/2007), e (i) Sociedade Rural Brasileira (P etição nº. 191817/2007), todos requerendo ... a ( i ) falta de cotejo analítico, na peça vestibular, entre o Decreto impugnado e a Lei Maior, configurando ...
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Acórdão Nº 0000562-71.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. PROGRAMA DE UNIVERSALIZAÇÃO RURAL. NEGATIVA DESARRAZOADA. DOCUMENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA POSSE SUFICIENTE. ESSENCIALIDADE DO BEM. SERVIÇO PÚBLICO INDISPENSÁVEL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. 1. Para a obtenção de fornecimento
... compelida ao fornecimento de energia elétrica para o seu imóvel rural, argumentando, para tanto, que a sua posse restou satisfatoriamente ... 3. A documentação apresentada com a peça vestibular, que integrou o pedido administrativo prévio realizado junto à ... -
Cipó - Vara cível
... , afasto a preliminar de inépcia da inicial por estar a peça vestibular em consonância com os requisitos legais previstos no CPC ... DO ... Afirma que é proprietária de imóvel localizado na zona rural e, por essa razão, tem o direito de ser cobrada pela tarifa ...
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Acórdão, Processo nº 0000883-24.2020.4.03.6305, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural ... Insurge-se a parte recorrente alegando que o conjunto probatório ... , infere-se principalmente dos documentos anexados com a peça vestibular, que o autor era produtor rural/empregador rural, e, ainda, há noticia de ...
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Acórdão Nº 0000806-10.2021.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. RECUSA ADMINISTRATIVA. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. EXIGÊNCIA INJUSTIFICADA. POSSE DO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ÓBICE TÉCNICO OU LEGAL. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDENTE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA....
... , em especial a comprovação da propriedade ou da posse do imóvel rural, é dever da concessionária promover os atos necessários à instalação ... , cumpre esclarecer que a documentação apresentada com a peça vestibular, que incontroversamente integrou o pedido administrativo prévio realizado ... -
Decisão da Presidência nº 1003831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
... ENSINO SUPERIOR ... VESTIBULAR ... SISTEMA DE COTAS ... RENDA PER CAPITA ... TRABALHADOR RURAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00210046520188060052), 05-04-2022
PJE 0021004-65.2018.8.06.0052 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS em face de acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido, no qual se buscava reconhecer o direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural ao autor. 2. Sustenta o embargante,
... o direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural ao autor ... Sustenta o embargante, em síntese, que, conforme se ... que a mesma trabalhou como fiscal em aplicação de prova de vestibular; sendo assim, a contribuição foi apenas referente a um mês, tanto na ... -
Acórdão Nº 0001020-38.2019.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE EVIDÊNCIA E DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. LOCALIDADE INSERIDA NO CRONOGRAMA DE INSTALAÇÃO DA ANEEL. PROPRIETÁRIO IDOSO. NEGATIVA DESARRAZOADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE PROVA EM...
... Na origem, o autor, ora apelado, narrou ser proprietário de imóvel rural no município de Ponte Alta do Bom Jesus do Tocantins/TO, que tem por nome ... Cumpre esclarecer que, os documentos acostados com a peça vestibular, que incontroversamente integraram o pedido administrativo prévio ... -
Acórdão, Processo nº 5000033-55.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-07-2022
... , ou aposentadoria por invalidez, ou auxílio acidente, a trabalhado rural, desde 27/06/2016, data do requerimento administrativo ... O MM. Juízo a ... , se demonstrado, ou não, o trabalho rural alegado na peça vestibular, de modo a preencher o requisito exigido ... Para comprovar o alegado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075095720184058304), 14-12-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, Francisco Félix Sobrinho, desafiando ao sentença que o condenou pela tentativa da prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, c/c. art. 14, todos do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, o ora apelante, no dia 16 de fevereiro de 2018, de forma livre e consciente, na condição de Presidente do Sindicato dos...
... informações falsas em Declaração de Exercício de Atividade Rural, no fito de possibilitar a obtenção de benefício previdenciário por ... Consta da peça vestibular, outrossim, que, no dia 30 de maio daquele mesmo ano, Raimundo Hamilton ... -
Acórdão Nº 5000412-58.2022.8.24.0088 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA N. 5000412-58.2022.8.24.0088, AJUIZADA EM 12/04/2022. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 14.544,00. TRABALHADOR RURAL, NA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL, VÍTIMA DE FRATURA NA EXTREMIDADE INFERIOR DO ÚMERO (CID 10 - S424), MAIOR OSSO DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. OBJETIVADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR OU...
... ável não previa o pagamento de auxílio-acidente ao trabalhador rural. Assim, na época em que sofreu o infortúnio, aplicavam-se aos ... Já o INSS, defende a improcedência do pleito vestibular, visto que o acidente de trabalho noticiado por Ivanir Ferreira ocorreu no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000474820194058002), 24-08-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu os réus - Josilene Silva de Souza, Gedalva Margarida da Silva, Luzia Gomes e Jurandir Camilo da Silva - da incursão do tipo de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, Luzia Gomes, agindo em comunhão de desígnios com Jurandir...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015471020198250076), 19-05-2021
PROCESSO Nº: 0001547-10.2019.8.25.0076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNADETE DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. A Constituição Federal de 05.10.88 (art. 201,
... a implantar o pagamento do benefício de aposentadoria por idade rural para a parte requerente, à base de um (01) salário-mínimo vigente à ... DO SEGURO SOCIAL - INSS , igualmente identificado na peça vestibular ... Narra que ingressou com o requerimento de benefício ...