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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044325220184058300), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0804432-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTONIO CORREIA DE CRASTO JUNIOR ADVOGADO: Ana Maria Da Silva Paes Rodrigues APELANTE: FABIANO BRAGA MENDONCA SOUZA ADVOGADO: Bianca Laurentino Serrano Barbosa ADVOGADO: Joao Vieira Neto ADVOGADO: Maria Eduarda Silva De Siqueira Campos APELANTE: GILVANDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues Filho ADVOGADO:...
... BRAGA MENDONCA SOUZA ADVOGADO: Bianca Laurentino Serrano Barbosa ADVOGADO: Joao Vieira Neto ADVOGADO: Maria Eduarda Silva De Siqueira Campos APELANTE: GILVANDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues Filho ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues APELANTE: ALUIZIO MENDES DE ARAUJO ... -
Acórdãos nº 0000083-11.2015.8.26.0545 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... Min. Carlos Velloso j.17.12.96 DJe 21.03.97) e do TJSP (Ap. 993.05.064664-5 4ª C. Rel. Des. Willian Campos j. 26.01.2010 DO 10.02.2010) ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Voto n ...
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Acórdãos nº 0095290-43.2010.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
... Marilza Maynard 6ªT. j. 06.05.2014 DJE 16.05.2014 e AgRg no AREsp 297.871/RN 2013/0060207-3 Rel. Min. Campos Marques 5ª T. j. 18.04.2013 DJE 24.04.2013) e do TJSP (Ap. 0001741-12.2014.8.26.0220 Rel. Des. Salles Abreu j ...
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Acórdãos nº 0013469-81.2015.8.26.0554 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... j. 06.05.2014 - DJE 16.05.2014 e AgRg no AREsp 297.871/RN 2013/0060207-3 Rel. Min. Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) 5ª T. j. 18.04.2013 DJE 24.04.2013] e do TJSP ...
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Acórdãos nº 0002922-52.2015.8.26.0369 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... Sebastião Reis Júnior j. 05.11.2013 DJe 25.11.2013; AgRg no AREsp 213.796/DF 5ª T. Rel. Min. Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR) j. 19.02.2013 DJe 22.02.2013; HC 179.364/DF 5ª T. Rel. Min ...
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Acórdãos nº 0003599-90.2014.8.26.0604 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... Campos Marques 5ª T. j. 18.04.2013 DJE 24.04.2013) e do TJSP (Ap. 0001741-12.2014.8.26.0220 Rel. Des. Salles ...
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Acórdãos nº 0005839-60.2015.8.26.0299 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... j. 06.05.2014 DJE 16.05.2014 e AgRg no AREsp 297.871/RN 2013/0060207-3 Rel. Min. Campos Marques 5ª T. j. 18.04.2013 DJE 24.04.2013) e do TJSP (Ap. 0001741-12.2014.8.26.0220 Rel. Des ...
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Acórdãos nº 0061485-94.2013.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... j. 06.05.2014 DJE 16.05.2014 e AgRg no AREsp 297.871/RN 2013/0060207-3 Rel. Min. Campos Marques 5ª T. j. 18.04.2013 DJE 24.04.2013) e do TJSP (Ap. 0001741-12.2014.8.26.0220 Rel. Des. Salles Abreu ...
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Acórdãos nº 0000940-66.2015.8.26.0542 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... j. 06.05.2014 DJE 16.05.2014 e AgRg no AREsp 297.871/RN 2013/0060207-3 Rel. Min. Campos Marques 5ª T. j. 18.04.2013 DJE 24.04.2013) e do TJSP (Ap. 0001741-12.2014.8.26.0220 Rel. Des. Salles ...
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Acórdãos nº 0007061-29.2012.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... j. 06.05.2014 DJE 16.05.2014 e AgRg no AREsp 297.871/RN 2013/0060207-3 Rel. Min. Campos Marques 5ª T. j. 18.04.2013 DJE 24.04.2013) e do TJSP (Ap. 0001741-12.2014.8.26.0220 Rel. Des. Salles Abreu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08103056220204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0810305-62.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LABORTECNE INDUSTRIA QUIMICA E DE EMBALAGEM LTDA ADVOGADO: Davi De Sousa Cavalcanti e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... : Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo QueirozJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos ... O DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator): ... Trata-se de apelação interposta pelo LABORTECNE INDUSTRIA QUIMICA E DE ... -
Acórdãos nº 0000188-08.2017.8.26.0548 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... j. 06.05.2014 DJE 16.05.2014 e AgRg no AREsp 297.871/RN 2013/0060207-3 Rel. Min. Campos Marques 5ª T. j. 18.04.2013 DJE 24.04.2013) e do TJSP (Ap. 0001741-12.2014.8.26.0220 Rel. Des ...
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Acórdãos nº 0024142-70.2014.8.26.0554 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... j. 06.05.2014 DJE 16.05.2014 e AgRg no AREsp 297.871/RN 2013/0060207-3 Rel. Min. Campos Marques 5ª T. j. 18.04.2013 DJE 24.04.2013) e do TJSP (Ap. 0001741-12.2014.8.26.0220 Rel. Des. Salles ...
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Acórdãos nº 0002094-88.2015.8.26.0229 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... j. 06.05.2014 DJE 16.05.2014 e AgRg no AREsp 297.871/RN 2013/0060207-3 Rel. Min. Campos Marques 5ª T. j. 18.04.2013 DJE 24.04.2013) e do TJSP (Ap. 0001741-12.2014.8.26.0220 Rel. Des. Salles ...
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Acórdãos nº 0041488-91.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... Marilza Maynard 6ªT. j. 06.05.2014 DJE 16.05.2014 e AgRg no AREsp 297.871/RN 2013/0060207-3 Rel. Min. Campos Marques 5ª T. j. 18.04.2013 DJE 24.04.2013) e do TJSP (Ap. 0001741-12.2014.8.26.0220 Rel. Des. Salles Abreu ...
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Acórdãos nº 0041179-41.2012.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... j. 06.05.2014 DJE 16.05.2014 e AgRg no AREsp 297.871/RN 2013/0060207-3 Rel. Min. Campos Marques 5ª T. j. 18.04.2013 DJE 24.04.2013) e do TJSP (Ap. 0001741-12.2014.8.26.0220 Rel. Des. Salles Abreu ...
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Acórdãos nº 0010843-79.2012.8.26.0462 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... Min. Rogério Schietti Cruz j. 05.12.13 DJU 16.12.13 e AgRg no REsp 1.295.596/MG Rel. Min. Campos Maques j. 06.06.13 DJU 11.06.13). Por fim, para os fins do art. 543-C, do antigo Código de Processo Civil, o ...
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Acórdãos nº 0002715-90.2015.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... j. 06.05.2014 DJE 16.05.2014 e AgRg no AREsp 297.871/RN 2013/0060207-3 Rel. Min. Campos Marques 5ª T. j. 18.04.2013 DJE 24.04.2013) e do TJSP (Ap. 0001741-12.2014.8.26.0220 Rel. Des. Salles ...
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Acórdãos nº 0003517-45.2012.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... j. 06.05.2014 DJE 16.05.2014 e AgRg no AREsp 297.871/RN 2013/0060207-3 Rel. Min. Campos Marques 5ª T. j. 18.04.2013 DJE 24.04.2013) e do TJSP (Ap. 0001741-12.2014.8.26.0220 Rel. Des. Salles ...
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Acórdãos nº 0026831-13.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... 06.12.2012 DO 13.12.2012 e Ap. 0043221-44.2010.8.26.0564 4ª C. Rel. Des. Willian Campos j. 25.09.2012 DO 28.09.2012). 7. Furto consumado. O crime de furto consuma-se independentemente de ter ...
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Acórdãos nº 0001314-15.2015.8.26.0629 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... 05.11.2013 DJe 25.11.2013; AgRg no AREsp 213.796/DF 5ª T. Rel. Min. Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR) j. 19.02.2013 DJe 22.02.2013; HC 179.364/DF 5ª T. Rel. Min. Marco ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064350720184058000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0806435-07.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE ADVOGADO: Antonio Pimentel Cavalcante APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De...
... (A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior ... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 304 C/C O ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTOS FALSOS ... -
Acórdãos nº 0063319-98.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... j. 06.05.2014 DJE 16.05.2014 e AgRg no AREsp 297.871/RN 2013/0060207-3 Rel. Min. Campos Marques 5ª T. j. 18.04.2013 DJE 24.04.2013) e do TJSP (Ap. 0001741-12.2014.8.26.0220 Rel. Des. Salles Abreu ...
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Acórdãos nº 0001065-76.2013.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... j. 06.05.2014 DJE 16.05.2014 e AgRg no AREsp 297.871/RN 2013/0060207-3 Rel. Min. Campos Marques 5ª T. j. 18.04.2013 DJE 24.04.2013) e do TJSP (Ap. 0001741-12.2014.8.26.0220 Rel. Des. Salles ...
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Acórdãos nº 2253465-13.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
... ÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2253465-13.2017.8.26.0000 , da Comarca São José dos Campos , em que é paciente LUCIANA BATISTA GARBIN e Impetrante HERALDO BIANCHY SANTOS FELIPE SERRA ... ACORDAM, em ...