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Acórdão Nº 0006954-98.2011.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... DO QUAL SOBRESSAI QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO ESTÁ INSERIDO EM ÁREA MAIOR DE TERRAS, DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DENOMINADA 'CAMPOS DE ARAÇATUBA OU MACIAMBÚ'. EVENTUAIS ATOS DE OCUPAÇÃO, PELOS AUTORES, QUE CONFIGURAM MERA DETENÇÃO DECORRENTE DA TOLERÂNCIA DO PODER PÚBLICO ...
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Acórdãos nº 0031658-72.2012.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... Marilza Maynard 6ªT. j. 06.05.2014 DJE 16.05.2014 e AgRg no AREsp 297.871/RN 2013/0060207-3 Rel. Min. Campos Marques 5ª T. j. 18.04.2013 DJE 24.04.2013) e do TJSP (Ap. 0001741-12.2014.8.26.0220 Rel. Des. Salles ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098952220204058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0809895-22.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VENEZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Fábia Amâncio Campos ADVOGADO: Karine Farias Castro ADVOGADO: Rodrigo Jereissati De Araújo ADVOGADO: Weber Busgaib Gonçalves ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco...
... 2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONALAPELANTE: VENEZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Fábia Amâncio Campos ADVOGADO: Karine Farias Castro ADVOGADO: Rodrigo Jereissati De Araújo ADVOGADO: Weber Busgaib Gonçalves ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha ... -
Acórdãos nº 0001758-66.2014.8.26.0505 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
... j. 06.05.2014 DJE 16.05.2014 e AgRg no AREsp 297.871/RN 2013/0060207-3 Rel. Min. Campos Marques 5ª T. j. 18.04.2013 DJE 24.04.2013) e do TJSP (Ap. 0001741-12.2014.8.26.0220 Rel. Des ...
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Acórdãos nº 0110429-93.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... j. 06.05.2014 DJE 16.05.2014 e AgRg no AREsp 297.871/RN 2013/0060207-3 Rel. Min. Campos Marques 5ª T. j. 18.04.2013 DJE 24.04.2013) e do TJSP (Ap. 0001741-12.2014.8.26.0220 Rel. Des. Salles ...
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Acórdãos nº 0000017-39.2014.8.26.0198 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... j. 06.05.2014 DJE 16.05.2014 e AgRg no AREsp 297.871/RN 2013/0060207-3 Rel. Min. Campos Marques 5ª T. j. 18.04.2013 DJE 24.04.2013) e do TJSP (Ap. 0001741-12.2014.8.26.0220 Rel. Des. Salles ...
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Acórdãos nº 0027066-16.2014.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... Marilza Maynard 6ªT. j. 06.05.2014 DJE 16.05.2014 e AgRg no AREsp 297.871/RN 2013/0060207-3 Rel. Min. Campos Marques 5ª T. j. 18.04.2013 DJE 24.04.2013) e do TJSP (Ap. 0001741-12.2014.8.26.0220 Rel. Des. Salles Abreu ...
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Acórdãos nº 0074868-71.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... Marilza Maynard 6ªT. j. 06.05.2014 DJE 16.05.2014 e AgRg no AREsp 297.871/RN 2013/0060207-3 Rel. Min. Campos Marques 5ª T. j. 18.04.2013 DJE 24.04.2013) e do TJSP (Ap. 0001741-12.2014.8.26.0220 Rel. Des. Salles Abreu ...
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Acórdãos nº 0013184-82.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... j. 06.05.2014 DJE 16.05.2014 e AgRg no AREsp 297.871/RN 2013/0060207-3 Rel. Min. Campos Marques 5ª T. j. 18.04.2013 DJE 24.04.2013) e do TJSP (Ap. 0001741-12.2014.8.26.0220 Rel. Des. Salles Abreu ...
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Acórdãos nº 0001123-49.2015.8.26.0635 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... j. 06.05.2014 DJE 16.05.2014 e AgRg no AREsp 297.871/RN 2013/0060207-3 Rel. Min. Campos Marques 5ª T. j. 18.04.2013 DJE 24.04.2013) e do TJSP (Ap. 0001741-12.2014.8.26.0220 Rel. Des ...
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Acórdãos nº 0001023-31.2014.8.26.0635 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... j. 06.05.2014 DJE 16.05.2014 e AgRg no AREsp 297.871/RN 2013/0060207-3 Rel. Min. Campos Marques 5ª T. j. 18.04.2013 DJE 24.04.2013) e do TJSP (Ap. 0001741-12.2014.8.26.0220 Rel. Des. Salles ...
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Acórdãos nº 0017837-12.2015.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... j. 06.05.2014 DJE 16.05.2014 e AgRg no AREsp 297.871/RN 2013/0060207-3 Rel. Min. Campos Marques 5ª T. j. 18.04.2013 DJE 24.04.2013) e do TJSP (Ap. 0001741-12.2014.8.26.0220 Rel. Des. Salles Abreu ...
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Acórdãos nº 0018240-98.2010.8.26.0127 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... Marilza Maynard 6ªT. j. 06.05.2014 DJE 16.05.2014 e AgRg no AREsp 297.871/RN 2013/0060207-3 Rel. Min. Campos Marques 5ª T. j. 18.04.2013 DJE 24.04.2013) e do TJSP (Ap. 0001741-12.2014.8.26.0220 Rel. Des. Salles Abreu ...
- Acórdão Nº 5039192-74.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
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Acórdãos nº 0086834-70.2011.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... j. 06.05.2014 DJE 16.05.2014 e AgRg no AREsp 297.871/RN 2013/0060207-3 Rel. Min. Campos Marques 5ª T. j. 18.04.2013 DJE 24.04.2013) e do TJSP (Ap. 0001741-12.2014.8.26.0220 Rel. Des. Salles Abreu j ...
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Acórdão Nº 0009961-35.2010.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... manifestar se teria interesse no imóvel usucapiendo, o Estado de Santa Catarina expôs que este está localizado na região conhecida como Campos de Araçatuba ou Maciambú, que a ele pertence, nos termos da Lei Estadual n. 652/1904, razão pela qual não está sujeito a usucapião. Outrossim, ...
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Acórdãos nº 0055057-28.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... do Apelação nº 0055057-28.2015.8.26.0050 , da Comarca de São Paulo , em que é apelante JONATHAN FELIPE CAMPOS PEREIRA BRITO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ACORDAM , em 3ª Câmara de Direito Criminal do ...
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Acórdãos nº 0031330-40.2015.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... j. 06.05.2014 DJE 16.05.2014 e AgRg no AREsp 297.871/RN 2013/0060207-3 Rel. Min. Campos Marques 5ª T. j. 18.04.2013 DJE 24.04.2013) e do TJSP (Ap. 0001741-12.2014.8.26.0220 Rel. Des. Salles Abreu ...
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Acórdãos nº 3007262-09.2013.8.26.0320 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... j. 06.05.2014 DJE 16.05.2014 e AgRg no AREsp 297.871/RN 2013/0060207-3 Rel. Min. Campos Marques 5ª T. j. 18.04.2013 DJE 24.04.2013) e do TJSP (Ap. 0001741-12.2014.8.26.0220 Rel. Des. Salles ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046585720184058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0804658-57.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR RECORRENTE ADESIVO: REBEKA CARIBE BADIN ADVOGADO: Daniele Cristine Gallo Gueiros ADVOGADO: Saulo Barbosa Silveira ADVOGADO: Cláudio Alexandre Soares Correia APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos ... RELATÓRIO ... O Exmº. Sr. Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR (Relator): ... -
Acórdãos nº 0002260-06.2015.8.26.0655 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Octubre de 2016
... j. 06.05.2014 DJE 16.05.2014 e AgRg no AREsp 297.871/RN 2013/0060207-3 Rel. Min. Campos Marques 5ª T. j. 18.04.2013 DJE 24.04.2013) e do TJSP (Ap. 0001741-12.2014.8.26.0220 Rel. Des. Salles ...
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Acórdãos nº 0004212-10.2013.8.26.0196 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Octubre de 2016
... j. 06.05.2014 DJE 16.05.2014 e AgRg no AREsp 297.871/RN 2013/0060207-3 Rel. Min. Campos Marques 5ª T. j. 18.04.2013 DJE 24.04.2013) e do TJSP (Ap. 0001741-12.2014.8.26.0220 Rel. Des. Salles ...
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Acórdãos nº 0074813-91.2013.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... j. 06.05.2014 DJE 16.05.2014 e AgRg no AREsp 297.871/RN 2013/0060207-3 Rel. Min. Campos Marques 5ª T. j. 18.04.2013 DJE 24.04.2013) e do TJSP (Ap. 0001741-12.2014.8.26.0220 Rel. Des. Salles ...
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Acórdãos nº 0009518-21.2016.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... j. 06.05.2014 - DJE 16.05.2014 e AgRg no AREsp 297.871/RN 2013/0060207-3 Rel. Min. Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) 5ª T. j. 18.04.2013 DJE 24.04.2013] e do TJSP (Ap. n ...
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Acórdãos nº 0058010-04.2011.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... Min. Carlos Velloso j.17.12.96 DJe 21.03.97) e do TJSP (Ap. 993.05.064664-5 4ª C. Rel. Des. Willian Campos j. 26.01.2010 DO 10.02.2010). 11. A demissão do agente não é obstáculo para o reconhecimento da ...