salario brigada militar
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Acórdão Nº 0020139-82.2015.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-06-2021
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. A prorrogação da jornada para além das 5h é tão ou mais penosa do que a prestação de serviços no período considerado legalmente noturno, merecendo, portanto, o mesmo tratamento. O fato de o empregado realizar jornada mista não desconstitui o direito, sendo devido o adicional noturno também sobre as horas diurnas prestadas em prorrogação da jornada
... ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO ... II - ... solicitou ao enfermeiro que chamasse a Brigada Militar a fim de registrar ocorrência; que o ... -
Acórdão Nº 0020955-16.2019.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-08-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não havendo demonstração de que o órgão da Administração Pública tenha sido diligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada, justifica-se sua responsabilização subsidiária pelos créditos inadimplidos.
... " para o segundo reclamado, no Hospital da Brigada Militar de Porto Alegre, tendo como remuneração ... através da condenação imposta: salário integral do mês de maio de 2019, 19 dias de ... -
Acórdão Nº 0020627-74.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-11-2017
ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Presentes o dano, o nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e as atividades laborais, bem como a culpa do empregador, justifica-se a reparação pelos danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho. Sentença mantida.
... 055,81 - ID 0cac3bc), acrescida do 13º salário e do adicional de 1/3 de férias, ambos pelo seu ... favor do segundo reclamado (Hospital da Brigada Militar), em 15-04-2014, com o contrato em vigor ... -
Acórdão nº 50597427120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Materialidade e autoria comprovadas, especialmente pelos relatos da vítima e das testemunhas (policiais), cujas versões estão em consonância com o complexo probatório e a confissão do réu, preso em flagrante no local do fato e na posse dos objetos subtraídos. Ausência de indício a justificar...
... Diante do constatado, a Brigada Militar foi acionada via DCCI, pela qual foi dada ... no valor mínimo legal (um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato), por ... -
Acórdão nº 50970637720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIME. LEI DE ARMAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI N° 10.826/03. PISTOLA MARCA TAURUS, CALIBRE .380, NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MUNICIADA COM 17 (DEZESSETE) MUNIÇÕES DE MESMO CALIBRE. BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. NULIDADE DA PROVA OBTIDA PELA BUSCA ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ABORDAGEM DECORRENTE DE INFORMAÇÕES OBTIDAS...
... descritas pelo setor de inteligência da Brigada Militar, o que justificou a abordagem do ... no valor mínimo legal (um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato), por ... -
Decisão Monocrática nº 50563166920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-11-2022
SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXONERAÇÃO DO CARGO DE CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. JULGAMENTO COM BASE NO ENTENDIMENTO DO REsp. nº 1081.035-RS.1. Na hipótese dos autos, a parte agravante deixou de acostar aos autos documentos que demonstrassem a sua hipossuficiência e gasto com despesas extraordinárias e involuntárias que...
... EXONERAÇÃO DO CARGO DE CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ... Caso em que o postulante percebe salário mensal bruto equivalente a mais de cinco ... -
Acórdão Nº 0020487-10.2016.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-10-2017
EMENTA LAVAGEM DE UNIFORME. INDENIZAÇÃO. A higiene da vestimenta utilizada no trabalho pode se equiparar à lavagem da roupa pessoal, a menos que a natureza da atividade desenvolvida envolva especiais condições de limpeza da roupa, como é o caso, por exemplo, de trabalhadores que laboram junto a estações de tratamento de esgoto. Não sendo este o caso, é de se negar provimento ao recurso do...
... de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei ... ço e que seria revistado pela Polícia Militar, o que efetivamente ocorreu, inclusive com ... , o fato de ter sido revistado pela Brigada Militar dentro das dependências da empresa, ... -
Acórdão nº 50039234720208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. PROPÓSITO DE COMÉRCIO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO. APENAMENTO. MULTA. A infração de que trata a regra contida no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não é caracterizada pela venda, tão-somente, resultando incriminadas diversas outras condutas, como as de simplesmente transportar, levar consigo a substância entorpecente ou mantê-la em depósito, desde que com o propósito
... -multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, a unidade ... O policial militar MOISÉS SEBASTIÃO DO AMARAL , em Juízo, ... úncias feitas por Alex à Corregedoria da Brigada Militar ... JOILSON MENDES DE OLIVEIRA , ... -
Acórdão nº 50258179120208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RÉU DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. Ao contrário do alegado pela defesa, as provas existentes nos autos demonstram, de forma inequívoca, que o réu foi o autor do fato escrito na denúncia, quando entrou no transporte coletivo e anunciou
... , à razão unitária mínima de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido ... Ligou para a Brigada Militar. Quem pegou o assaltante mesmo foram os ... -
Decisão Monocrática nº 51316069020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IJUÍ. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; 1º; 6º; 10, DA RES. Nº 03/2012, DO ÓRGÃO ESPECIAL. EVIDENCIADA A COMPETÊ
... DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e da ... ão parcelas correspondentes ao próprio salário, mas os danos materiais e morais decorrentes do ... -
Acórdão nº 70085084382 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os embargos declaratórios têm como requisito a ocorrência dos pressupostos do art. 619 do CPP. Inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, não merecem acolhimento os embargos declaratórios. Inconformidade com o julgamento que deve ser deduzida em recurso...
... estabelecimento, diante disso, chamaram a Brigada Militar. Reconheceu os assaltantes pela roupa ... -multa, à razão unitária de 1/30 do salário-mínimo, corrigido monetariamente, por dia-multa ... -
Acórdão nº 50002646620218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. VII. ROUBO MAJORADO. ARMA BRANCA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Roubo no interior de transporte coletivo. Depreende-se do contexto probatório que o réu embarcou no coletivo da empresa Noiva do Mar, se dirigiu até a roleta e, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, anunciou o assalto. Após...
... , detendo Rafael até a chegada da Brigada Militar, que procedeu ao encaminhamento do ... razão de a razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato » 1 ano(s) e 4 ... -
Acórdão nº 50038930820218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA AFASTADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA AO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, QUE PRESCINDE DE EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DOSIMETRIA DA PENA....
... , Agentes do Setor de Inteligência da Brigada Militar procederam ao monitoramento do local onde ... o dia-multa à razão de 1/ 3 0 do salário-mínimo vigente à época do fato e corrigido ... -
Acórdão nº 50005940420218210075 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Não existe qualquer demonstração da ameaça supostamente suportada pelos acusados, cujos autores sequer são conhecidos. Ademais, ainda que houvesse, a atitude correta a ser tomada pelos imputados seria procurar a Polícia e comunicar a ocorrência, e não simplesmente praticar o crime....
... , momento em que foram abordados pela Brigada" Militar. A abordagem ocorreu em razão de informa\xC3" ... ) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato; e ... II - o ... -
Acordão nº 0000100-74.2012.5.04.0461 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Noviembre de 2012
... , condenando a reclamada ao pagamento do salário relativo ao período de aviso prévio, da ... , oportunidade em que a empresa acionou a Brigada Militar, sob alegação de ter o autor provocado ...
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Acórdão Nº 0020551-33.2021.5.04.0000 (DCG) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 14-05-2021
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ABUSIVIDADE DA GREVE A PARTIR DE CERTO MOMENTO. Ausência de aviso à empresa, a qual, por outro lado, sabia do descontentamento com o atraso no pagamento dos salários. Inúmeros outros descumprimentos. Serviços essenciais mantidos, com alguns descumprimentos. Cinco audiências, com presença de diversas autoridades.
... , Comandante do 6º Batalhão de Polícia Militar de Rio Grande, bem como todos os seis Juízes do ... não pagou a totalidade do valor de 13º salário e das férias, saldo de salários de abril e ... O registro de ocorrência de agentes da Brigada Militar diz que o piquete em frente à garagem da ... -
Acórdão nº 50051306320168210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS REDUZIDAS. 1. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRENTE. CONDENAÇÃO DO APELANTE NÃO SE MOSTROU APARTADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, MAS ADERENTE A UMA DAS VERSÕES DOS FATOS. 2. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA VETORIAL DA PERSONALIDADE PARA AMBOS OS RECORRENTES E CRIMES. APELAÇ
... Gires Guedes de Oliveira, Policial Militar, sem, entretanto, causar lesão à sua ... 3ª Delegacia de Polícia desta Cidade, a Brigada Militar realizava abordagem no local ante a ... à razão de 1/30 sobre o valor do maior salário-mínimo vigente na época do fato, em face da ... -
Acórdão Nº 0020353-13.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 09-12-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO . POLICIAL MILITAR. O contexto probatório revela a ausência dos requisitos configuradores da relação de emprego.
... POLICIAL MILITAR. O contexto probatório revela a ausência dos ... Informa que recebeu salário de R$1.050,00 até outubro de 2016 e de R$850,00 ... serviço com a escala de trabalho junto a Brigada Militar; que trabalhava quase todos os dias na ... -
Acórdão nº 50013641320198210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (2X). CONCURSO FORMAL. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. A sentença apreciou todas as teses defensivas, não havendo falar em nulidade por ausência de...
... A Brigada Militar foi comunicada sobre o roubo e passou a ... , por crime, à razão de 1/30 do salário mínimo, corrigido monetariamente, por ... -
Acórdão nº 50132629720198210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II E § 2º-A, INC. I. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. Tese não aventada em tempo hábil, nesse caso, nas alegações finais, de modo que atingida pela preclusão. Sabido que a discussão sobre a obrigatoriedade ou não do procedimento do art. 226 do CPP está em seu auge...
... estava conversando com a central da Brigada Militar, foi avisado que já haviam avistado o ... unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. IV – ... -
Acórdão nº 50033675420198210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DESACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE O FLAGRANTE PREPARADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS ANEXADAS APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PELO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEITADAS. MATERIALIDADE
... Na ocasião, chegou ao conhecimento da Brigada Militar, que três indivíduos estariam ... de 520 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato; e c) ... -
Acórdão nº 50339728120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTAMINAÇÃO DA PROVA POR DERIVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. Verifica-se, compulsando os autos, que a sentença restou lastreada em elementos que possuem nexo de causalidade com a prova ilegalmente obtida na Operação Chirrin. Isso porque a pedra angular da decisão condenatória consiste em interceptações telefôni
... em conjunto com a Corregedoria- Geral da Brigada Militar, robustecida pelos autos de prisão em ... ) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato para o réu D ... -
Acórdão Nº 5000058-55.2021.8.24.0189 do Primeira Câmara Criminal, 20-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º-A, INCISO I,DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES, DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS...
... -multa, cada qual equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em regime ... grifei O Policial Militar Mateus Silveira dos Santos, na fase preliminar, ... na região, sendo comunicada também a Brigada Militar, que procurou o suspeito em Torres, ... -
Acórdão Nº 0020524-29.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-03-2020
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO. TRABALHO EM ESTAÇÃO DE TREM. Certas atividades impõem ao empregado determinados riscos que não podem ser elididos, por maior boa vontade e cuidados que tenha o empregador, pois a possibilidade de acidente é inerente à própria atividade. Esse é o caso dos assaltos, cada vez mais frequentes nas empresas de transporte público. Nestes casos, aplica-se o artigo 927,
... , hierarquicamente superior e recebia salário básico superior. Requer sejam deferidas as ... , como celebrações de convênios com a Brigada Militar. Transcreve precedentes deste Tribunal ... -
Acórdão nº 50081815420168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. BUSCA DOMICILIAR INDEVIDA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES E SUA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Nos termos do disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, o ingresso dos policiais no âmbito domiciliar, quando nos casos de flagrante delito, exige a certeza anterior quanto à situação de flagrante. A...
... foi apreendido por uma guarnição da Brigada Militar ... O denunciado sabia da procedência ... 60 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato; b) condenar ...