salario brigada militar

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. ENTE PÚBLICO. Não havendo comprovação da efetiva fiscalização pelo ente público, tomador do serviço, quanto ao cumprimento do contrato de prestação de serviços, em especial no que concerne às normas trabalhistas, pela prestadora de serviços, tem-se por configurada a culpa in vigilando , devendo o tomador responder subsidiariamente pelas...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acréscimo salarial justifica-se quando as tarefas acrescidas fazem parte de cargo ou profissão remunerada com salário superior. Em sendo provada essa hipótese, confugira-se acúmulo de funções.

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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE, LOGO APÓS VENDER A RES PARA TERCEIRO. CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL, NA DP E EM JUÍZO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA. CRIME CONSUMADO, NOS MOLDES DA TEORIA DA AMOTIO. VALOR DA RES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DA APELANTE...

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APELAÇÃO-CRIME. ROUBO SIMPLES.  1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Relato coerente e convincente da gerente da farmácia assaltada, confirmando as circunstâncias do roubo, a qual disse ter chegado a passar pelo inculpado instantes antes da subtração, esclarecendo que ele abordou uma funcionária, ameaçando-a de morte, levando todo o dinheiro existente no caixa...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O tomador dos serviços, quando integrante da Administração Pública (direta ou indireta), responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa que contratou, quando incorre em culpa in vigilando . Aplicação da Súmula 331, IV, V e VI, do TST e da Súmula 11 deste TRT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RELAÇÃO DE EMPREGO. Caso em que a prova dos autos favorece a versão da reclamada de que não estavam presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego (CLT, arts. 2º e 3º) na relação mantida entre as partes. Recurso desprovido.

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). FATO COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.654/2018. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR. Nulidade do reconhecimento dos acusados, por inobservância à regra prevista no art. 226 do CPP. Afastada. Ressaltaram as vítimas, durante audiência de instrução, conseguiram visualizar

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Atestado por laudo pericial, não infirmado por qualquer outro meio de prova, que o reclamante laborava em condições de periculosidade, em áreas onde armazenados explosivos, procede a pretensão de pagamento do adicional de periculosidade. Apelo desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. Diante...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Sendo admitida a prestação de serviços, competia à reclamada a produção da prova do fato obstativo ao direito pleiteado, na forma do artigo 818 da CLT e do artigo 373, II, do CPC, de que não se desincumbiu a contento. Sentença mantida.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. IV. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ERRO CARTOTÁRIO. Verificada a nulidade do processo, em relação ao embargante, José Carlos Neves Moreira, a partir da nota de expediente de abertura de prazo para os memoriais (fl 434), tendo em vista equívoco cartorário no cadastramento do procurador EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE....

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  APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.  Os elementos probatórios amealhados ao longo da instrução comprovam a materialidade e autoria do delito de furto qualificado pelo qual o acusado restou condenado. Consistentes declarações da vítima, referendadas pelo relato do policial militar responsável pela prisão em...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.  MÉRITO. PROVA SUFICIENTE. O réu foi preso em flagrante delito nas ruas próximas ao prédio, durante perseguição encetada pelo vigilante da empresa de monitoramento contratada pelo condomínio, e com o apoio da Brigada Militar, logo após haver o réu pulado o muro de divisa entre 

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APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. ÉDITO ABSOLUTÓRIO REFORMADO. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual a autoria e materialidade do delito de furto qualificado imputado ao apelado. Declarações e identificação operada por testemunha somadas à apreensão de documentos do acusado no interior do veículo utilizado no fato que

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APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II. FURTO QUALIFICADO TENTADO. EXISTÊNCIA DO FATO E A AUTORIA. Depreende-se do contexto de provas que o denunciado escalou um tapume e adentrou em um imóvel que estava em construção. Então, subtraiu dez barras de ferro que estavam no local. Quando estava indo embora, foi abordado pela empresa de vigilâ

Direito Constitucional. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de omissão. Modulação dos efeitos da decisão. Impossibilidade. 1. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar a constitucionalidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, que dispõe sobre a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação...

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APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15, DA LEI 10.826/03. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS E DA TESTEMUNHA. VALIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. 1. Pratica o crime de disparo de...

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APELAÇÃO CRIME. ROUBO SIMPLES PERPETRADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RÉU REINCIDENTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO DE FOTO DO DENUNCIADO. Deve-se levar em conta, que a presença da fotografia do acusado na peça acusatória não configura violação a direito fundamental, nem constrangimento ilegal, pois somente complementa e melhor identifica o acusado. Além disso, no...

EMENTA: APELAÇÕES. DEFESA E ÓRGÃO MINISTERIAL. FURTO DE ARMAS. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JMU. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA DO PARQUET. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÕES UNÂNIMES. MÉRITO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. MERA PARTICIPAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA (FURTO ATENUADO

EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A qualquer das partes celebrantes do contrato de trabalho é, como regra, reconhecido o direito potestativo de denunciá-lo, motivada ou desmotivadamente. No caso do empregado, a denúncia motivada do contrato de trabalho pode ser promovida quando o empregador incorrer na prática de justa causa, ou seja, de algum dos atos arrolados no art. 483 da CLT.

PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O direito ao plus salarial por acúmulo de funções pressupõe a ocorrência de alteração contratual com prejuízo ao trabalhador (art. 468 da CLT), sendo devido quando ocorre novação objetiva do contrato, mediante a exigência de trabalho qualitativamente diverso daquele para o qual o empregado se obrigara.

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APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FORMA PRIVILEGIADA RECONHECIDA. 1. Elementos dos autos que, sopesados, autorizam concluir pela existência de materialidade e autoria do réu em relação ao crime de furto narrado na exordial. Circunstâncias demonstrativas da prática delitiva, corroboradas pela prova oral coligida aos...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA.AUTORIA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.Não prospera a pretensão de absolvição por insuficiência de provas relativamente à autoria do crime de roubo ante a prova colhida nos autos que é coerente e suficiente à sua demonstração, especialmente devido à palavra da vítima...