salário domestica
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LEI ORDINÁRIA Nº 8861, DE 25 DE MARÇO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Altera os Artigos 12 e 25 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e os Artigos 39, 71, 73 e 106 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, Todos Pertinentes a Licença-maternidade.
...Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o ... à segurada empregada, à trabalhadora avulsa, à empregada doméstica e à segurada especial, observado o disposto no parágrafo único do art. ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor ...§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o ...
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
...É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou ...É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ...§ 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do disposto no inciso II, alínea b, do art. 10 do Ato das ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ...- salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;. #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999. ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ... para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. #Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99. VII - pensão por morte nos ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 2º O salário-hora normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o ...23. Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ao da última contribuição com valor igual ou superior ao salário-mínimo. § 8º O segurado que receber remuneração inferior ao limite ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com base em atestado médico ou certidão de nascimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. ". "I - revogado;". "II - revogado. ". ". . . . . . . . ... para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. ". "Art. 27. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Projeto de lei propõe que INSS pague salário de doméstica durante a gestação na pandemia
Agência O Globo -Um projeto de lei (PL 3073/2021), em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe que o INSS pague o salário da empregada doméstica gestante durante o período de pandemia da Covid-19. Desde maio, a Lei 14.151 determina o afastamento da...
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Projeto de lei propõe que INSS pague salário de doméstica durante a gestação durante a pandemia
Agência O Globo -Um projeto de lei (PL 3073/2021), em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe que o INSS pague o salário da empregada doméstica gestante durante o período de pandemia da Covid-19. Desde maio, a Lei 14.151 determina o afastamento da...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...III – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do ...II – violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. LEI 8.861/1994. PRAZO DECADENCIAL NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA. O DECURSO DO TEMPO NÃO LEGITIMA A VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 626.489/SE, REL. MIN. ROBERTO BARROSO. DJe 23.9.2014. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA TERCEIRA
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. . RECURSO . ESPECIAL. . SALÁRIO . ...discute o direito de trabalhadora rural ou doméstica ao salário maternidade não . ... -
Doméstica, agora, pode receber salário até o 7º dia do mês
RIO — O trabalhador doméstico pode, a partir de agora, receber o salário até o sétimo dia do mês. A nova regra consta da Medida Provisória (MP) 1.110/2022 — publicada em edição extra do Diário Oficial da União de segunda-feira, dia 28 — que desobrig...
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Doméstica agora pode receber salário até o 7º dia do mês
RIO — O trabalhador doméstico pode, a partir de agora, receber o salário até o sétimo dia do mês. A nova regra consta da Medida Provisória (MP) 1.110/2022 — publicada em edição extra do Diário Oficial da União de segunda-feira, dia 28 — que desobrig...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...évia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo. § 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:. ...Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança, o adolescente e a mulher e de tratamento ...
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Instituto Doméstica Legal: grávida deve ser afastada e salário pago pelo INSS
Agência O Globo -As empregadas domésticas gestantes devem se afastadas do trabalho sem prejuízo da sua remuneração durante a emergência de saúde pública em decorrência da pandemia de coronavírus. A determinação está na Lei 14.151, de 12/05/2021. Para...
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Instituto Doméstica Legal: grávida deve ser afastada e salário pago pelo INSS
Agência O Globo -As empregadas domésticas gestantes devem se afastadas do trabalho sem prejuízo da sua remuneração durante a emergência de saúde pública em decorrência da pandemia de coronavírus. A determinação está na Lei 14.151, de 12 de maio de 20...
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Instituto Doméstica Legal: grávida deve ser afastada e salário pago pelo INSS
Agência O Globo -As empregadas domésticas gestantes devem se afastadas do trabalho sem prejuízo da sua remuneração durante a emergência de saúde pública em decorrência da pandemia de coronavírus. A determinação está na Lei 14.151, de 12 de maio de 20...
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Doméstica agora pode receber salário até o 7º dia do mês; medida veio publicada no DO
Agência O Globo -Nota da redação: na primeira versão desta matéria, o EXTRA dizia que o recolhimento dos encargos no eSocial já passaria a ser no dia 20 de cada mês. Mas a Receita Federal esclareceu que esses pagamentos, por enquanto, continuarão sen...
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Em vigor
Código Penal
... social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O ...#Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015. I - violência doméstica e familiar;. #Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015. II - menosprezo ou ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VI - valor de renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ... § 8º O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea "b", inciso II, do art. 10 do Ato das ...
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Doméstica agora pode receber salário até o 7º dia do mês. Patrão deve recolher o eSocial até o dia 20
Agência O Globo -A Medida Provisória (MP) 1.110/2022 — publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira (dia 28) — desobriga o patrão doméstico de pagar o salário da empregada até o quinto dia do mês seguinte ao trabalhado. De...
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Doméstica agora pode receber salário até o 7º dia do mês. Patrão deve recolher o eSocial até o dia 20
Agência O Globo -A Medida Provisória (MP) 1.110/2022 — publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira (dia 28) — desobriga o patrão doméstico de pagar o salário da empregada até o quinto dia do mês seguinte ao trabalhado. De...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei ... no § 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6o Aos advogados públicos ou privados e aos membros da ...