salário domestica
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O empregado
... não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. O preceito celetista, entretanto, é incompleto, tendo de ser lido em ... desses elementos receba, no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face do padrão celetista ...
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nº 92.01.18494-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Agosto de 1993
1. Indemonstrada a dependência econômica da autora em relação ao segurado falecido, e declarado por ela, no processo administrativo, que era do mesmo apenas empregada doméstica por cujos serviços percebia salário, carece de amparo legal a pensão vindicada.2. Apelação improvida.
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Trabalhista e Previdenciário
Empregado doméstico que tem jornada reduzida pode receber salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado
EMPREGADO DOMÉSTICO QUE TEM JORNADA REDUZIDA PODE RECEBER SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL AO TEMPO TRABALHADO ... Tribunal Superior do Trabalho ... fato, ilógico e antiisonômico pretender-se que uma empregada doméstica que trabalha durante todo o dia receba um salário mínimo mensal e outra, ... -
Decisao Nº 0301432-98.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL, AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, E DE 97 (NOVENTA E SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME. 1. PRELIMINAR DE...
... (NOVENTA E SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME ... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... E TESTEMUNHAIS QUE ATESTAM QUE O APELANTE INDICOU SUA EMPREGADA DOMÉSTICA COMO ASSESSORA PARLAMENTAR. ANOTAÇÃO DA CTPS DA EMPREGADA DOMÉSTICA QUE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-08.2003.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
INÉPCIA DA INICIAL. Afasta-se a alegada violação do artigo 295 do CPC, tendo em vista que não há indicação de quais dispositivos deste artigo teriam sido violados, não se amoldando, assim, ao teor da alínea "c" do artigo 896 da CLT, considerando a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 221, item I, pelo que conclusão outra não há senão de que o apelo, no aspecto, carece da...
... Recurso de revista não conhecido ... VÍNCULO DE EMPREGO. DOMÉSTICA ... O Regional, examinando os elementos de prova coligidos aos autos, foi ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSO DESFUNDAMENTADO ... Recurso desfundamentado em face da ausência ... -
Acordão nº 20000586530 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2002
Gestante doméstica. Salário-maternidade. Estabilidade. A falta de registro em CTPS impede o oportuno acesso da empregada gestante ao benefício previdenciário do salário-maternidade e o ressarcimento direto é, pois, devido pelo período previsto no inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal. Já a garantia da estabilidade provisória da gestante não foi estendida ao empregado doméstico, do que
... parcial ao recurso para condenar os reclamados no pagamento do salário-maternidade pelos valores de benefício previdenciário ... São Paulo, ... -
Acordão nº 20020140910 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Agosto de 2002
Doméstica. Salário-maternidade. Indenização. O salário-maternidade é benefício previdenciário a cargo do órgão previdenciário. Porém, se a empregada não recebe o benefício em função de omissão do empregador (registro do contrato de trabalho, que é condição para a empregada integrar o regime da Previdência Social), este então responde pela indenização correspondente (Código Civil, art. 159, caput,
... ,para incluir na condenação a indenização correspondente ao salário maternidade; ao dos réus, para excluir da condenação a retificação da ... -
Renda mensal do benefício
... prestação continuada deverá ser calculada aplicando-se sobre o salário de benefício os seguintes percentuais: ... a) auxílio-doença ou ... III - Segurada empregada doméstica": renda mensal correspondente ao valor do seu último salário de contribui\xC3" ...
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Acordão nº 01277.019/98-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Diciembre de 2000
EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. Ainda que o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal de 1988 garanta à empregada doméstica o direito à percepção do benefício previsto no inciso XVII do mesmo dispositivo, o afastamento do emprego obsta a percepção do salário maternidade ante a ruptura do pacto laboral impossibilitando o implemento da condição. Exceção há no caso na...
... , os recibos, as parcelas pagas sem amparo legal, a despedida, o salário maternidade, os honorários advocatícios ... Notificada a parte ... à segurada empregada, à trabalhadora avulsa, à empregada doméstica e à segurada especial, observado o disposto no parágrafo único do art ... -
Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
... I – redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e ... II – suspensão temporária do contrato de trabalho ... § 1º O ... Art. 13. A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Novo Programa Emergencial de Manutenção do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1123/2005-421-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DOMÉSTICA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO EVENTUALIDADE. O acórdão recorrido, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que -o pagamento de remuneração mensal de um salário mínimo é incompatível com o trabalho eventual aduzido pela recorrente- e que -se extrai do processado que sua prestação laboral se dava de modo contínuo-. Para se chegar a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DOMÉSTICA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO EVENTUALIDADE. O acórdão recorrido, com base ... autos, concluiu que -o pagamento de remuneração mensal de um salário mínimo é incompatível com o trabalho eventual aduzido pela recorrente- ... -
Do regime geral de previdência social
... os segurados inscritos até 29 de novembro de 1999 e sujeitos a salário-base, a tabela de transitoriedade de que trata o § 2º do art. 278-A e, ... - salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; (Redação alterada pelo Decreto nº 3.265, de ...
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Acordão nº (RO)0000360-93.2011.5.06.0312 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 18 de Enero de 2012
A incorporação ao salário da gratificação de função recebida por mais de dez anos tem por objetivo evitar o desequilíbrio da economia doméstica do empregado, que por um longo período recebeu salário mais elevado por exercer cargo comissionado. Se depois volta ele a ocupar cargo comissionado não faz jus ao pagamento da gratificação pelo exercício do novo cargo comissionado, salvo se a nova função...
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Remuneração e salário
... A primeira sistemática sempre se aplicou à empregada doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserção no sistema previdenciário; aplicou-se, a partir de fins da década de 1990, por curto período (de ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... benefícios daí decorrentes: seguro contra acidente de trabalho, salário-família, salário-materni-dade, seguro-desemprego, aposentadoria etc ... A Lei n. 11.324/2006 já havia estendido esse direito à doméstica, vindo depois a EC n. 72/2013 elevá-lo ao nível constitucional ... A ...
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Acórdão nº 2005.01.99.058681-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2005
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR RURAL - ARTS. 142 DA LEI Nº 8.213/91 E 183 DO DECRETO Nº 3.048/99 - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - CTPS - ANOTAÇÃO DE TRABALHO DOMÉSTICO - BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Nos termos do art. 183 do Decreto nº 3.048/99, comprovado o exercício de atividade rural, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, conforme tabela...
... o valor da renda mínima do benefício não ser inferior ao do salário"- mínimo no mês em que a obrigação era devida. Declaro que tal obrigaç\xC3" ... 13); ... c) CTPS, na qual encontra-se registrada atividade de doméstica na Fazenda São José Paranaíba, Município de Tupaciguara/ MG, com data ... -
Benefícios previdenciários em espécie
... O valor da aposentadoria será de 100% do salário de benefício, cujo cálculo deverá levar em consideração segundo a Lei ... afirmar que, para fins de averbação de tempo de serviço de doméstica, é indispensável início razoável de prova material, não bastando a ...
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Acórdão Nº 90001007720238230000 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 25/09/2023
Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Suspensão Da Eficácia Da Lei Municipal N. 2.186, de 5 de Novembro de 2021. Lei Impugnada Que Concede Auxílio Aluguel Às Mulheres Em Situação de Violência Doméstica E Familiar, No Município de Boa Vista E Dá Outras Providências. Pedido de Suspensão Da Lei Municipal Sob Alegação de Criação de Despesas Sem Indicação Orçame
... auxílio aluguel às mulhe res em situa ção de violência doméstica e familiar no Município de Boa Vista/RR e dá outras providências. O ... concedido a mulheres com renda mensal de até 1,5 (um e meio) salário mínimo. Art. 5° - O benefício é temporário e será concedido pelo ... -
O empregado
... não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. O preceito celetista, entretanto, é incompleto, tendo de ser lido em ... desses elementos receba, no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face do padrão celetista ...
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Acordão nº 20020137863 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Mayo de 2002
Salário-maternidade. Empregada doméstica. Prevê o artigo 97 do Decreto nº 3.048/99 "o salário-maternidade da empregada será devido pela previdência social enquanto existir a relação de emprego". Não existindo a relação de emprego, o INSS não paga o benefício previdenciário. Se o empregador dispensar a empregada, o salário-maternidade ficará por conta exclusiva do primeiro, pois este, com seu ato,
... pague à reclamante a indenização substitutiva dos 120 dias do salário-maternidade, nos termos da fundamentação do voto do Juiz Relator ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21301/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Febrero de 2003
EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE - ESTABILIDADE Os direitos concedidos aos empregados domésticos encontram-se taxativamente relacionados no art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal. Dessa forma, a empregada doméstica não tem direito à estabilidade a que alude o art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, relativa à garantia de emprego mencionada no inciso I do art. 7º da Carta. SALÁRIO...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/mana/rom ... EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE - ESTABILIDADE ... Os direitos concedidos aos empregados ... 7º da Carta ... SALÁRIO EFETIVAMENTE RECEBIDO E QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... No tópico, ... -
Acordão nº 20080548304 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Septiembre de 2008
RECURSO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORA. RETENÇÃO DOLOSA DE DOCUMENTO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO REFERENTE À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCEPÇÃO DURANTE O AVISO PRÉVIO. A presente demanda foi ajuizada em 25/10/2007, sete meses após o rompimento do pacto laboral mas dentro do período estabilitário, limitando-se a reclamante a vindicar a...
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Acordão nº 20080548304 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Septiembre de 2008
RECURSO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORA. RETENÇÃO DOLOSA DE DOCUMENTO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO REFERENTE À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCEPÇÃO DURANTE O AVISO PRÉVIO. A presente demanda foi ajuizada em 25/10/2007, sete meses após o rompimento do pacto laboral mas dentro do período estabilitário, limitando-se a reclamante a vindicar a...
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nº 2003.01.99.022827-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Febrero de 2008
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. DECLARATÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS DOIS FILHOS. REMESSA OFICIAL. DISPENSA. ART. 475, § 2º DO CPC. 1. De acordo com as disposições da Lei 10.352/2001, que alterou o art. 475, § 2º do CPC, estão dispensadas da remessa oficial as causas de valor inferior a 60...
Assunto: Salário-Maternidade (art. 71/73) - Benefícios em Espécie - ... à segurada empregada, à trabalhadora avulsa, à empregada doméstica e à segurada especial, observado o disposto no parágrafo único do art ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de transferência de renda e a política de recomposição do salário mínimo, têm contribuído para o desenvolvimento econômico com maior ... ária tenha mais graus de liberdade para incentivar a demanda domestica. Por sua vez, o regime de câmbio flexível permite um ajuste mais rápido ...