salário é impenhorável
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Acórdão Nº 5046343-28.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-03-2021
... à Caixa Econômica Federal,os quais não foram comprovados como salário. E, em que pese o disposto no art. 833, X, do CPC, denoto também que as ... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER IMPENHORÁVEL O VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ...
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Acórdãos nº 2122289-42.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... salário da executada, que retrata verba impenhorável Necessidade ...
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Decisão Monocrática N° 07447845420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS. NATUREZA RELATIVA. ART. 833, IV,
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Acórdãos nº 2252808-37.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 4 de Febrero de 2019
... 034,50 (depositados em contas dos Executados) Impenhorável o salário Não comprovada a penhora de valor ...
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Decisão Monocrática N° 07017473520238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão dos autos originais que deferiu a penhora direta em contracheque, limitada a 10% dos vencimentos do Agravante. Alega o Agravante que está com sua renda comprometida, pelo que a decisão lhe trará lesão grave por afetar sua subsistência, sendo impenhorável o salário. Afirma também que o agravado não esgotou todos os meios previstos para localizaçã
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Acordao N° 1407464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao caged. Informação acerca dos rendimentos auferidos pelo devedor. Medida inócua. Verba impenhorável. Má-fé não comprovada. Agravo conhecido e desprovido. 1- ressalta-se que a regra da impenhorabilidade comporta exceções - artigo 833, §§ 1º ao 3º do código de processo civil. Dessa forma, a proteção legal não será...
... MEDIDA INÓCUA. VERBA IMPENHORÁVEL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AGRAVO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... devedor equivaleria ao salário, essencial para a sua subsistência, portanto, impenhorável. Ademais, ... -
Acórdãos nº 2089920-87.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... 833, IV, do CPC/15 que torna absolutamente impenhorável o salário Decisão mantida - Recurso improvido ...
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Decisão Monocrática N° 07320085120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
VAGNER GONÇALVES BENCK DE JESUS ajuizou ação rescisória em desfavor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Afirma, em síntese, que busca rescindir o acórdão proferido pela 2ª Turma Cível do TJDFT que deferiu a penhora de 10% dos seus rendimentos. Argumenta que é impenhorável o salário, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Fundamenta a presente ação rescisória na violação...
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Decisão Monocrática Nº 4006328-68.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-05-2019
... por Reginaldo Aragão, deferiu o pedido de penhora de 30% do salário do agravante ... O agravante alega, em suma, que é ... a penhora de porcentagem de seu salário, por ter natureza impenhorável e imprescindível à sua subsistência. Aduz que recebe mensalmente apenas ...
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Acórdãos nº 2065115-70.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... Penhora indeferida. Agravo de instrumento. Salário. Verba de natureza alimentar. Impenhorável. Inteligência ...
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Acórdãos nº 2192276-97.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... e de conta poupança, razões pelas quais seria impenhorável Cabimento - Hipótese em que ficou comprovado que o valor bloqueado é proveniente de salário e de conta poupança Montante impenhorável por força do ...
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Acórdãos nº 2178115-87.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... bloqueados, mantendo o bloqueio de 30% do salário do agravante Descabimento Hipótese em que o alário é impenhorável, devendo ser o valor integralmente desbloqueado - RECURSO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.499833-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2006
APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO JUROS CONTRATOS BANCÁRIOS - VEDAÇÃO - DÍVIDA - DESCONTO EFETUADO EM CONTA-SALÁRIO - RETENÇÃO INDEVIDA. O entendimento consolidado na Súmula 93 do colendo Superior Tribunal de Justiça: ""a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros"", ficando, portanto, restrito a estes três institutos a permissão...
... BANCÁRIOS - VEDAÇÃO - DÍVIDA - DESCONTO EFETUADO EM CONTA-SALÁRIO - RETENÇÃO INDEVIDA. O entendimento consolidado na Súmula 93 do colendo ... entendimento remansoso da jurisprudência, sendo o salário impenhorável, deve este ser preservado de qualquer ato que possa impedir o correntista ... -
Acordao N° 1307485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora parcial de verba remuneratória. Natureza salarial. Impossibilidade. Mitigação da regra. Não cabimento. Impenhorabilidade. Artigo 833, iv, do cpc. Decisão mantida. 1. A penhora não pode incidir sobre valores que tenham origem salarial, face ao disposto no artigo 833, iv, do código de processo civil, não sendo...
... índole alimentar encontrados em conta salário ... 2. O Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando referida regra ... de sua família, deve-se reconhecer como impenhorável o salário da agravada ... 4. Agravo de instrumento conhecido e não ... -
Acórdãos nº 2031654-78.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... atual marido da executada - Impossibilidade - A conta salário, ademais, é impenhorável nos termos do art. 883, inciso ...
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Acórdãos nº 2008095-58.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... : 15ª Câmara de Direito Privado PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA - Inadmissibilidade - Verba absolutamente ... Impenhorável o salário, a decisão haveria que ser reformada ...
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Acórdãos nº 2008103-35.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... Pedido de penhora de salário. Indeferimento. Agravo de instrumento. Salário. Verba de natureza alimentar. Impenhorável. Inteligência do artigo 833, inciso IV do CPC ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077382920204050000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0807738-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AURELIANO CARNEIRO PIRES ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000744-86.2016.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇ
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Decisão Monocrática Nº 4030677-38.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-02-2020
... Asseverou que a verba é impenhorável, pois trata de remuneração obtida com o seu labor, e, ainda, que a ra só pode recair sobre salário superior a R$44.000,00 (fl. 102). Requereu o reconhecimento da ...
- Acórdão Nº 0813542-33.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2022
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Acórdãos nº 2032778-28.2019.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2019
... Bloqueio de quantia encontrada na conta salário da devedora Verba impenhorável, à luz do disposto no ...
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Decisão Monocrática Nº 4034574-74.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-01-2020
... salário (conforme ted no valor de R$2.551,00, mais depósito de salário ... em referência, por se tratar de salário e de terceiro, é impenhorável, nos termos dos arts. 674 e 833, IV, do CPC, pelo que promoveu embargos de ...
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Processo nº 0002859-57.2018.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Depejo Com Pedido Cumulado de Cobrança. Fase de Cumprimento de Sentença. Pedido de Penhora de 30% Do Salario Da Devedora. Indeferimento. Manutenção Do Decisum. Trata-se de Ação de Despejo, Com Pedido Cumulado de Cobrança, Em Fase de Cumprimento de Sentença. Entendimento Consolidado No Âmbito Do E. Superior Tribunal de Justiça, No Recurso Especial Nº. 1184765,
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Decisão Monocrática N° 07294483920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada ao ID nº 129890164, objetivando desconstituir a penhora/bloqueio que incidiu sobre a conta corrente/salário da parte executada, sob a alegação de que se trata de verba impenhorável. Intimado, o impugnado se manifestou. É o breve relatório. Com efeito, a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, é
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Acordao N° 1695527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Renda do executado inferior a 10 salários-mínimos. Impenhorabilidade. 1. É impenhorável toda a renda que seja destinada ao sustento do devedor e de sua família, conforme o art. 833, iv, do cpc, excetuadas as hipóteses do §2º. 2. A derrotabilidade dessa norma pressupõe situação excepcional não verificada na espécie, em que o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO ... RENDA DO EXECUTADO INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. E ... 1. É impenhorável toda a renda que seja destinada ao sustento do devedor e de sua família, ...