salário é impenhorável
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Sentença com número 0028171-80.2013.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 03-04-2023
... De acordo com o disposto no artigo 833, IV, do ... CPC/2015, o salário é impenhorável, contudo, incumbe à Executada a sua ... comprovação ...
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Acórdãos nº 2054857-35.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... trata de verba de natureza salarial e, portanto, impenhorável – de fato, o salário está protegido pela norma do ...
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Acórdãos nº 2136795-57.2015.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... 833, inc. IV, do NCPC. O fato de tratar de conta salário não torna a quantia impenhorável, no caso. Saldo ...
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Acordao N° 1416394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeição. Responsabilização civil. Serviços de advocacia. Propositura de ação em juízo trabalhista. Contratação. Prova. Ausência. Art. 371 do cpc. Ato ilícito. Configuração. Danos materiais. Inviabilidade. Prejuízo. Não comprovação. Danos morais. Cabimento. Bloqueio judicial. Conta salário. Redução do valor. Cabimento. Razoabilidade/proporcionalid
... DANOS MORAIS. CABIMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL. CONTA ... SALÁRIO. REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO ... RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE ... todo o saldo existente em conta salário, que, em regra, é impenhorável, por ... mais de 10 dias, em decorrência da conduta do réu e de ... -
Acórdãos nº 2187146-68.2014.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2014
... , para pagamento de prestação alimentícia - O salário é absolutamente impenhorável de acordo com o art. 649, ...
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Acordao N° 1298961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Penhora via bacenjud. Aplicação cdb/rdb. Natureza impenhorável. Art. 833, inciso x, cpc. Resgate. Desvirtuamento. Constrição possível. Verba salarial reservada. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora. 2. De acordo com o inc. X do art.
... PENHORA VIA BACENJUD. APLICAÇÃO CDB/RDB. NATUREZA ... IMPENHORÁVEL. ART. 833, INCISO X, CPC. RESGATE. DESVIRTUAMENTO ... CONSTRIÇÃO ... 5. Reservado valor equivalente ao último salário recebido, mostra-se preservada a subsistência do ... executado e a de sua ... -
Acórdãos nº 2265502-38.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
... PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. RELATIVIDADE. 1. A exemplo do que ocorria ... Afinal, se o salário (ou aposentadoria) é impenhorável em razão de seu caráter alimentar, também é certo que, ...
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Decisão Monocrática N° 07141053220248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2024
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA (demandante) tendo por objeto decisão proferida pelo ilustre Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado contra ALEXANDRE MOURA RODRIGUES, processo n. 0708744-02.2022.8.07.0001, na qual indeferiu o pedido de...
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Decisão Monocrática N° 07180469220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CRISTIANE OLIVEIRA CALOVI ASTORINO contra a seguinte decisão proferida no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido em desfavor de CLÁUDIA MARIA DA SILVEIRA BE AIDAR e GILSON FERNANDES VASCONCELLOS: Os documentos em anexo noticiam o bloqueio parcial de ativos financeiros pertencentes à parte devedora, no valor de R$ 6.490,31. A ré, Claudia Maria da...
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Acordao N° 1406499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Verba salarial. Ausência de comprovação. I - a agravante-devedora não comprovou que o salário é a sua única fonte de renda nem que a penhora sisbajud recaiu sobre verba salarial, impenhorável, art. 833, incs. Iv, do cpc. Mantida a r. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Ii - agravo de instrumento desprovido.
... I – A agravante-devedora não comprovou que o salário é a sua única fonte de renda nem que a penhora ... Sisbajud recaiu sobre verba salarial, impenhorável, art. 833, incs. IV, do CPC. Mantida a r. decisão que ... rejeitou a ... -
Acordao N° 1348238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Crédito de natureza não alimentar. Expedição de ofício ao cadastro geral de empregados e desempregados - caged. Inutilidade. Verba salarial. Impenhorabilidade. Art. 833, iv e § 2º, do código de processo civil. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. O artigo 833, inciso iv, do código de processo civil estabelece a impenhorabilidade do...
... , do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade do salário ou ... qualquer modalidade pecuniária de contraprestação pelo trabalho ... ressalvadas as exceções legais, é verba impenhorável ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Acordam os Senhores ... -
Acórdãos nº 2035888-35.2019.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2019
... SENTENÇA Boqueio de verba relativa a férias da conta salário do devedor Verba impenhorável, à luz do disposto no ...
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Acórdãos nº 2206043-42.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
... ENCONTRADAS NA CONTA CORRENTE, PORQUE ADVINDAS DE SALÁRIO CABIMENTO - A penhora de ativos financeiros recaiu sobre ... impenhorável, na forma do art. 833, inc. IV do CPC/15. Recurso provido ...
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Acordao N° 1231718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade dos rendimentos. Natureza relativa. Art. 833, iv, do cpc. Penhora parcial. Possibilidade. Ponderação de princípios. 10% (dez por cento). Adequação. Valor que não afronta a subsistência e vida digna da executada. Precedentes do stj e deste tjdft. Majoração. Impossibilidade no caso concreto. Em agravo...
... 1. O que é recebido pelo devedor a título de salário ou remuneração é impenhorável, consoante ... disposição do art. 833, ... -
Acórdãos nº 2010394-08.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. RELATIVIDADE. 1. A exemplo do que ocorria ... Afinal, se o salário (ou aposentadoria) é impenhorável em razão de seu caráter alimentar, também é certo que, em ...
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Acórdãos nº 2090740-43.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018
... PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. RELATIVIDADE. 1. A exemplo do que ocorria ... Afinal, se o salário (ou aposentadoria) é impenhorável em razão de seu caráter alimentar, também é certo que, em ...
- Acórdão nº0012178-06.2017.8.17.9000 de Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, 05-05-2023
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Acórdãos nº 2103973-49.2014.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
... SALÁRIO. Impossibilidade. Verba absolutamente impenhorável. Inteligência ...
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Acordão nº 0040700-25.1995.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Enero de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. Nos termos do inciso IV do artigo 649 do CPC, o salário é absolutamente impenhorável. Agravo de petição improvido.
... 1390 que indeferiu seu pedido penhora de 30% do salário do executado Milton Swirski Zuckermann, conforme razões das fls ... -
Acórdão nº 1.0024.10.121251-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... É absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 ... O saldo em conta corrente proveniente de salário é impenhorável, a teor do que dispõe o art. 649, IV, do CPC ...
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Acórdão nº 1.0024.10.121251-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... É absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 ... O saldo em conta corrente proveniente de salário é impenhorável, a teor do que dispõe o art. 649, IV, do CPC ...
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Acórdão nº 1.0024.10.121251-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... É absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 ... O saldo em conta corrente proveniente de salário é impenhorável, a teor do que dispõe o art. 649, IV, do CPC ...
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Acórdão nº 1.0024.10.121251-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... É absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 ... O saldo em conta corrente proveniente de salário é impenhorável, a teor do que dispõe o art. 649, IV, do CPC ...
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Acórdão nº 1.0024.10.121251-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... É absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 ... O saldo em conta corrente proveniente de salário é impenhorável, a teor do que dispõe o art. 649, IV, do CPC ...
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Acórdãos nº 2096927-67.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2018
... 28ª Câmara da Seção de Direito Privado É impenhorável o salário, como é a quantia depositada em conta ...