salário é impenhorável
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Acórdãos nº 2040276-20.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... Execução. Penhora. Salário. Impossibilidade. Verba absolutamente impenhorável ...
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Acórdãos nº 2089406-71.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Junio de 2018
... Fase de cumprimento. Penhora do salário/aposentadoria do agravante. Verba de natureza salarial iderada impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do NCPC. Norma de ...
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Acórdãos nº 2087448-50.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Junio de 2018
... Fase de cumprimento. Penhora do salário/aposentadoria do agravante. Verba de natureza salarial iderada impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do NCPC. Norma de ...
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Acórdão nº 1.0024.07.549649-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO -SALÁRIO IMPENHORÁVEL - APROPRIAÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO -- AUSÊNCIA DE PROVAS - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A remuneração do trabalho pessoal, de maneira geral, destinam-se ao sustento do indivíduo e de sua família, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis. - Não há como se...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO -SALÁRIO IMPENHORÁVEL - APROPRIAÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO -- AUSÊNCIA DE ... -
Acórdãos nº 2170162-28.2022.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2022
... Tadeu Pires de Camargo IMPENHORABILIDADE Penhora de salário Impossibilidade em virtude do caráter alimentar da ... referente a salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como ...
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Acórdãos nº 2194348-57.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... Decisão recorrida que indeferiu a penhora de 30% do salário do executado Irresignação Verba impenhorável ...
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Acordao N° 1426865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Contrato de prestação de serviço. Fgts e verba de rescisão trabalhista. Impenhorabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. As contas vinculadas ao fgts e ao pis estão abrangidas pela impenhorabilidade, conforme exegese do art. 2º, § 2º, da lei n. 8. 036/90 e do art. 4º da lei complementar n. 26/75. A mitigação...
... 833, X, do CPC), deve ser ... considerado impenhorável ... 3. Também é impenhorável a quantia localizada em conta salário do ... -
Decisão Monocrática Nº 4032362-80.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-12-2019
... Caroline Werner é oriundo de salário e, portanto, impenhorável na forma do art. 833, IV, do CPC ...
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Decisão Monocrática Nº 4023539-20.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-11-2019
... , aposentado pelo INSS, e que recebe rendimento mensal de 1 (um) salário mínimo, sendo o comissionamento a complementação da sua renda e que acteriza salário, razão pela qual é impenhorável a taxa de comissão de leilão, nos termos do art. 833, IV, do CPC ...
- Acórdão Nº 5000976-64.2020.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
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Decisão Monocrática N° 07250329120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo executado, JOAREZ DE MOURA, contra a r. decisão prolatada pelo d. Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília, que, no cumprimento de sentença (PJE 0064827-70.2008.8.07.0001) requerido por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, acolheu em parte a impugnação apresentada pelo executado, nos seguintes termos (ID 1
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Acordao N° 1291355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Crédito de natureza não alimentar. Expedição de ofício ao cadastro geral de empregados e desempregados - caged. Inutilidade. Verba salarial. Impenhorabilidade. Art. 833, iv e § 2º, do código de processo civil. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. O artigo 833, inciso iv, do código de processo civil estabelece a impenhorabilidade do...
... , do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade do salário ou ... qualquer modalidade pecuniária de contraprestação pelo trabalho ... ressalvadas as exceções legais, é verba impenhorável ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Acordam os Senhores ... -
Decisão Monocrática N° 07249705120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por NAIRA ALVES ROMAO LIMA, contra decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0710265-79.2022.8.07.0001, ajuizada por COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. A decisão agravada rejeitou a impugnação da executada quanto ao bloqueio realizado através do SISBAJUD (ID...
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Acordao N° 1358729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sisbajud. Impenhorabilidade. Art. 833, incisos iv e x, cpc. Ônus da prova. Devedor. Natureza salarial. Não demonstrada. Saldo remanescente. Poupança. Desvirtuamento. Mitigação da impenhorabilidade. Constrição admitida. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à penhora por não considerar demonstrada a natureza
... 3. Ainda que impenhorável a remuneração do devedor, as sobras de salário não resguardadas na ... -
Acórdão N° 0711537-13.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 01/11/2019
... éstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. Contudo, não podem ... ultrapassar 30% (trinta por cento) da ... Segundo a parte agravante o salário é impenhorável, mesmo diante da existência de permissão para débito ... Deferimento ...
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Decisão Monocrática Nº 4023544-42.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-04-2020
... , aposentado pelo INSS, e que recebe rendimento mensal de 1 (um) salário mínimo, sendo o comissionamento a complementação da sua renda e que acteriza salário, razão pela qual é impenhorável a taxa de comissão de leilão, nos termos do art. 833, IV, do CPC ...
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Decisão Monocrática nº 50754221720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 17-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVA A TRANSAÇÕES COMERCIAIS. PENHORA DE SALÁRIO. INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO. EXCEÇÕES NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. Em tese, a verba salarial é impenhorável, a teor do art. 833, IV, do CPC. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra geral da impenhorabilidade de vencimentos somente poderá...
... ão de dívida relativa a transações comerciais. PENHORA DE SALÁRIO. INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO. EXCEÇÕES NÃO VERIFICADAS NO CASO TO ... Em tese, a verba salarial é impenhorável, a teor do art. 833, IV, do CPC ... Segundo entendimento do Superior ... -
Decisão Monocrática Nº 0014085-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-11-2022
... limite de 40 salários-mínimos, sem dúvida e em regra, é impenhorável, cuja exceção fica por conta da penhora para pagamento de prestação ... º, do CPC) que o quantum bloqueado é proveniente de saldo de salário, situação essa que poderia, em tese, dar-lhe proteção, desiderato esse ...
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Acórdãos nº 2188210-11.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... de ativos financeiros recaiu sobre o depósito de salário do executado, que é absolutamente impenhorável, na forma ...
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Acórdãos nº 2143971-53.2016.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE SALÁRIO IMPENHORABILIDADE TUTELA NÃO ABSOLUTA EXCEÇÃO ... - A natureza alimentar e impenhorável que o legislador deu ao salário (art. 649, do CPC73/art ...
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Acórdão nº 0017395-39.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
... de 50% DO PRO-LABORE NA EMPRESA TAMURA, POR SE TRATAR DE ... SALÁRIO, LOGO, IMPENHORÁVEL E ADVINDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE ... FATO. RECURSO ...
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Acórdãos nº 2040735-17.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... Alegação de que o salário é impenhorável que não comporta acolhimento. Contas ...
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Acordao N° 1363257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação do devedor. Penhora. Sisbajud. Valores oriundos de verba salarial. Não cabimento. Sobra salarial. Cabimento. Decisão parcialmente reformada. 1. Somente parte do recurso pode ser conhecida, eis que a impugnação ofertada pela agravante na origem refere-se exclusivamente aos valores bloqueados em sua conta-salário, não...
... refere-se exclusivamente aos valores bloqueados em sua conta-salário, não contemplando ... investimentos e aplicações financeiras, portanto, ... constante, haja vista tratar-se, comprovadamente, de verba impenhorável ... 3. No que concerne à sobra salarial, qual seja, os valores que ... -
Decisão Monocrática N° 07146308220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fabiano Rebello Horta Jardim contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível de Brasília (Id 117260391 do processo de referência) que, em cumprimento de sentença para pagamento de prestação atinente a instrumento particular de cessão onerosa travado entre as partes, manejado pelo ora agravante em desfavor de Suely de Paula Rodrigues (processo n. 0720424-52
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Acordao N° 1434619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio via sisbajud. Saldo atinente a empréstimo consignado. Adiantamento de 13º salário. Penhorabilidade. Precedentes do tjdft. Decisão mantida. Ainda que a verba que irá saldar o contrato de mútuo intitulado adiantamento de 13º salário caracterize-se como verba salarial (gratificação natalina) e, portanto, seja...
... CONSIGNADO. ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO. PENHORABILIDADE ... PRECEDENTES DO TJDFT. DECISÃO MANTIDA ... Ainda ... verba salarial (gratificação natalina) e, portanto, seja impenhorável, nos termos do ... art. 833, IV, do CPC, o saldo existente em conta ...