salário é impenhorável

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SALÁRIOS - IMPENHORABILIDADE - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu penhora de percentual de rendimentos do réu – Descabimento – Hipótese em que o salário é impenhorável, não se verificando uma das hipóteses do §2º do artigo 833 do CPC, que afastariam a impenhorabilidade - RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2202369-56.2017.8.26.0000; Relator (a): 

Trata-se de agravo de instrumento interposto por HELIO PEREIRA DA SILVA, com pedido de antecipação de tutela, em face da decisão proferida pelo Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia (autos nº 0702491-92.2022.8.07.0002), que manteve a penhora de 5% dos vencimentos do executado/agravante. O agravante sustenta que o salário é verba...

Por meio do presente recurso, Maria Celeste dos Santos Oliveira pretende obter a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara 22ª Vara Cível de Brasília, que rejeitou a impugnação à penhora. Em suas razões, a agravante alega que o valor bloqueado em sua conta bancária ? R$ 9.043,41 (nove mil e quarenta e três reais e quarenta e um centavos) ? é oriundo de seu salário e, portanto,...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DIRCEU CABRAL DA SILVA contra decisão proferida no cumprimento de sentença que determinou a penhora de 10% dos proventos salariais líquidos recebido pelo executado, ora agravante. Requer a suspensão dos efeitos da decisão até decisão de mérito do presente agravo. No mérito, provimento do recurso para determinar a cassação da decisão que determinou...

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Agravo de Instrumento n. 0001512-14.2019.8.24.0000 Agravante: Márcio José SilverioAgravado: Universidade Comunitária da Região de Chapecó - Unochapecó Relator: Desembargador Carlos Roberto da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAMárcio José Silverio interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (p. 40-43) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Chapecó que,

GUTEMBERG MACHADO MASCARENHAS interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, da r. decisão (id. 83223779, autos originários) que acolheu parcialmente a sua impugnação à penhora, nos seguintes termos: ?Sob o ID: 82582246, a parte executada apresenta impugnação, instruída com documentos (ID: 82582248 a ID: 82582277), na qual requer seja anulado e invalidado o bloqueio

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE DEFERIU O DESBLOQUEIO E A LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTA DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA QUE A QUANTIA CONSTRITA É IMPENHORÁVEL. PROVA DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO DERIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEMAIS, ENTENDIMENTO DO SUPERIOR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE NUMERÁRIO EM PODER DA EMPRESA DEVEDORA - Admissibilidade - Dinheiro que é o primeiro na ordem dos bens penhoráveis - Alegação de que a quantia seria decorrente de prestação de serviços e, portanto, salário e impenhorável, além de que parte dos valores teria como destino a quitação de dívida de pensão alimentícia não a transforma em verba alimentar, porquanto o...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, em face a despacho da Quinta Vara Cível de Brasília, que deixou de apreciar reiteração de pedido já indeferido por decisão preclusa. Requereu o provimento do recurso e seja deferida a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos do executado e até saltar a integralidade da dívida exequenda. Preparo regular sob ID 38

DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, deferiu a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado/agravante junto à Polícia Civil do DF até que se alcance o montante de R$ 372.560,35. O agravante alega, em síntese, que o salário é impenhorável. Requer a suspensão da decisão agravada e, no mérito, a...

"PENHORA – Cumprimento de sentença – Decisão agravada que deferiu a liberação dos valores bloqueados via "Bacen Jud" – Impenhorabilidade verificada – Art. 833, IV, do CPC/15 que torna absolutamente impenhorável o salário – Ademais, entendimento consolidado do E. STJ que considera impenhorável a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta corrente,...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Dívida não alimentar. Penhora de salário. Possibilidade. Jurisprudência do stj. Montante a ser penhorado. Fixação escalonada. Critério legal. Observância capacidade financeira. Preservação da dignidade do devedor. Fixação em 5%. Decisão reformada. 1. Em regra, o salário é impenhorável, de acordo com o disposto no art. 833...

Cuida-se de Agravo de Instrumento (ID 26628774) interposto por SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ? SESC/DF em face de WESLAINE DE OLIVEIRA FABRICIO, ante a Decisão (ID 92025468 de origem) proferida em Ação Execução de Título Extrajudicial n. 0714823-41.2020.8.07.0009, pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia que, indeferiu o pedido do agravante fundamentando que o salário é impenhorável por força do art.

Cuida-se de Agravo de Instrumento (ID 26628774) interposto por SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ? SESC/DF em face de WESLAINE DE OLIVEIRA FABRICIO, ante a Decisão (ID 92025468 de origem) proferida em Ação Execução de Título Extrajudicial n. 0714823-41.2020.8.07.0009, pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia que, indeferiu o pedido do agravante fundamentando que o salário é impenhorável por força do art.

Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUSTAVO HENRIQUE LONTRA NETO contra decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, em sede de ação de execução, determinou a penhora no rosto dos autos de quantia até o valor da execução (R$ 7.611,18). Sustenta o Agravante que o processo em que se constituiu o crédito...

V O T O Nº 18845 PENHORA ONLINE. SALÁRIO. Impossibilidade. Verba absolutamente impenhorável. Inteligência do art. 649, IV, do CPC. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2068115-20.2015.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/20

PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE SALÁRIO DO EXECUTADO - Inadmissibilidade - Verba absolutamente impenhorável - Tratando-se de natureza salarial a verba penhorada, limitou-se o recorrente a copiar decisões que admitem a constrição, contudo sem força vinculante - Questão apreciada em recurso especial representativo de controvérsia, tema 425, REsp 1184765/PA do STJ - Dívida referente a notas promissórias...

PENHORA SOBRE 20% DO SALÁRIO DO EXECUTADO -Inadmissibilidade - Verba absolutamente impenhorável - Tratando-se de natureza salarial a verba penhorada, limitou-se o agravado a copiar decisões de outros tribunais que admitem a constrição, por ocasião da contraminuta - Decisões colacionadas que não possuem força vinculante - Questão apreciada em recurso especial representativo de controvérsia, tema 42

PENHORA – Ação monitória, em fase de cumprimento sentença – Decisão judicial que indeferiu o pedido de expedição de ofício para as fontes pagadoras, por entender que o salário é impenhorável – Alega que é possível a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, pois representa evidente prejuízo à efetividade processual, de modo que por meio de juízo de ponderação, pautado na razoabilidade e...

AÇÃO DE IMISSÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE R$ 1.372,81, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONSTRIÇÃO FOI OPERADA EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO – Alegação da agravada, de que a quantia de R$ 1.372,81, bloqueada judicialmente, encontrava-se em conta-salário, sendo impenhorável – Não comprovação da natureza do valor constrito – Extratos bancários...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO.TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.EXECUÇÃO FISCAL.INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISTEMA BACENJUD, MANTENDO HÍGIDA A PENHORA ON-LINE.INCONFORMISMO DO EXECUTADO AGRAVANTE.ALEGAÇÃO DE QUE AS QUANTIAS INDISPONIBILIZADAS CORRESPONDEM À VERBA SALARIAL.ASSERÇÃO PROFÍCUA.DOCUMEN

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Ação de responsabilidade civil. G44. Bloqueio de valores. Contas bancárias. Impenhorabilidade. Art. 833, iv, §2º do cpc. Não verificada. Parceria comercial. Ficção jurídica. Dilação probatória. Necessidade. Via estreita do agravo de instrumento. Extrapolação. Reconhecimento de relação trabalhista. Incompetência da justiça comum....

"PENHORA – Cumprimento de sentença – Decisão agravada que deferiu a liberação dos valores bloqueados via "Bacen Jud" – Impenhorabilidade verificada – Art. 833, IV, do CPC/15 que torna absolutamente impenhorável o salário – Ademais, entendimento consolidado do E. STJ que considera impenhorável a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta corrente,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE AUTORIZA A PENHORA DE 10% SOBRE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DA DEVEDORA – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA SOB O ARGUMENTO DE QUE O SALÁRIO É VERBA IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC, E QUE, OUTROSSIM, DESTINA-SE À SUA SUBSISTÊNCIA MÍNIMA E DE SUA FAMÍLIA – TESE REJEITADA –...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. Irresignação da executada. (1) Alegação de nulidade pela ausência de intimação da decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos rendimentos de outro executado. Inocorrência. Ausência de