salário-família 2008
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Processo nº 0073703-68.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
... Municipal nº 35.804/2012, regulamentando a Lei 2008/93 e estabilizando as ... salário-família" e do auxílio educação, violando o princípio do\xC2" ...
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Legislação Complementar
... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho aprovadas ... VI — o salário-família, no que exceder o valor legal obrigatório; ... VII — o abono ou ...
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Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
... , as férias indenizadas, o adicional de férias e o salário-família, e deferiu a compensação dos valores recolhidos indevidamente, ... Ministro FRANCISCO FALCÃO - STJ - PRIMEIRA TURMA - DJe 19/12/2008.) 3 - "A Primeira Seção, na assentada de 28/10/2009, por ocasião do ...
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Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
... , as férias indenizadas, o adicional de férias e o salário-família, e deferiu a compensação dos valores recolhidos indevidamente, ... Ministro FRANCISCO FALCÃO - STJ - PRIMEIRA TURMA - DJe 19/12/2008.) 3 - "A Primeira Seção, na assentada de 28/10/2009, por ocasião do ...
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Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
... , as férias indenizadas, o adicional de férias e o salário-família, e deferiu a compensação dos valores recolhidos indevidamente, ... Ministro FRANCISCO FALCÃO - STJ - PRIMEIRA TURMA - DJe 19/12/2008.) 3 - "A Primeira Seção, na assentada de 28/10/2009, por ocasião do ...
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Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
... , as férias indenizadas, o adicional de férias e o salário-família, e deferiu a compensação dos valores recolhidos indevidamente, ... Ministro FRANCISCO FALCÃO - STJ - PRIMEIRA TURMA - DJe 19/12/2008.) 3 - "A Primeira Seção, na assentada de 28/10/2009, por ocasião do ...
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... , as férias indenizadas, o adicional de férias e o salário-família, e deferiu a compensação dos valores recolhidos indevidamente, ... Ministro FRANCISCO FALCÃO - STJ - PRIMEIRA TURMA - DJe 19/12/2008.) 3 - "A Primeira Seção, na assentada de 28/10/2009, por ocasião do ...
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Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
... , as férias indenizadas, o adicional de férias e o salário-família, e deferiu a compensação dos valores recolhidos indevidamente, ... Ministro FRANCISCO FALCÃO - STJ - PRIMEIRA TURMA - DJe 19/12/2008.) 3 - "A Primeira Seção, na assentada de 28/10/2009, por ocasião do ...
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