salário-família 2008
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0293265-74.2017.8.19.0001 (Criminal), 10-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO REMUNERATÓRIO. 1. Trata-se de demanda ajuizada por servidor público que teve seu emprego transformado em cargo com o advento da Lei 2008/93 e Decreto 35804/2012. Pediu uma série de vantagens e obteve salário família com a parcial procedência. Ambos apelaram. 2. Quanto ao auxílio educação, a sentença deve ser mantida já que,
... que teve seu emprego transformado em cargo com o ... advento da Lei 2008/93 e Decreto 35804/2012. Pediu ... uma série de vantagens e obteve ... acolhimento do pedido referente ao salário família, o ... caso exige, de fato, que seja respeitada a ideia trazida ... -
Direito previdenciário do servidor público
... Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672 /2008 e pela Resolução STJ nº 8/2008. 6. Recurso especial provido ... ” ... salário-família; d) licença para tratamento de saúde; e) licença à gestante, à ...
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Direito previdenciário do servidor público
... Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672 /2008 e pela Resolução STJ nº 8/2008. 6. Recurso especial provido ... ” ... salário-família; d) licença para tratamento de saúde; e) licença à gestante, à ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0176416-24.2014.8.19.0001 (Cível), 18-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL 2.008/93 QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBAS RELATIVAS A TRIÊNIO E SALÁRIO FAMÍLIA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SOB O FUNDAMENTO DO ABUSO DE PODER REGULAMENTAR, QUANDO DA EDIÇÃO DO DECRETO 35.804/12. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE QUE SE LIMITA AO SEU PEDIDO...
... DE VERBAS RELATIVAS A TRIÊNIO E ... SALÁRIO FAMÍLIA, RESPEITADA A ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SOB O ... FUNDAMENTO DO ABUSO ... 2008/1993. Decreto Municipal nº 35.804/2012, que promoveu a ... investidura no ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... por transferência de localidade de trabalho; o salário-família", no que exceder o valor legal obrigatório; o abono ou gratificação de f\xC3" ... 11.788, de 25 de setembro de 2008"; XVIII - cotas do salário-família e demais benefícios pagos pela Previd\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 8330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... Min. Eros Grau, DJe 19.12.2008) ... Pois bem ... Inicialmente cumpre registrar que, no ... o terço constitucional; assim como não fora pago o salário família entre os meses de agosto de 2007 a junho de 2008, assim como não fora ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001830-94.2013.5.07.0011), 2015-08-14
... nas férias + 1/3, nos 13º salários e no FGTS, salário-família", honorários advocatícios, multa do art. 467 da CLT, retificação da fun\xC3" ... relativamente aos créditos pleiteados e anteriores a 29/11/2008, uma vez que a presente reclamação foi ajuizada em 29/11/2013, ficando ...
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Clássicos e novos desafios à generalização da inclusão social na ordem capitalista, relativamente ao Direito Previdenciário
... - salário-família e deduções fiscais de valor consistente, para compensar, ao menos em ... , partindo de R$ 10,7 bilhões em 2002 para R$ 31,5 bilhões em 2008 (valores corrigidos pelo IPCA-IBGE até 31.8.2009). Nos anos de 2004 e ...
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Acórdão nº 0000022-58.2011.8.05.0131 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... SUPRESSÃO DO ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS ANOS DE ... 2007 E 2008, ASSIM COMO DO TERÇO ... CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS REFERENTE ... AO ...
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Acórdão Nº 2402-012.161 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2023
... Período de apuração: ... 01/01/2008 ... a 31/12/2008 ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... FISCAL (PAF). SALÁRIO ... salário família ... DEBCAD 37.290.539-0 – no valor de R$ 30.298,80, no período de ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... Regulamenta os ... ) d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente; i) (Revogada pela Lei ...
- Processo nº 0421430-81.2013.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0410418-36.2014.8.19.0001 (Cível), 16-06-2023
Ementa: Apelação Cível. Direito administrativo. Servidor. Ação de cobrança. Autor que busca a condenação do réu ao pagamento das diferenças do triênio, auxílio educação e salário família desde a data de ingresso no Regime Jurídico Único, ocorrido em 09 de março de 1988 até 30 de junho de 2012, considerando que a implementação do Decreto nº 35.804/2012, através da Resolução SMA nº 1745/12, gerou...
... das diferenças do triênio, auxílio educação e salário família desde ... a data de ingresso no Regime Jurídico Único, ocorrido em 09 de ... em 27 de março de 1993, por força da Lei Municipal nº 2008/93. Prossegue dizendo que referida ... lei somente foi regulamentada em ... -
Acórdão Nº 0002646-46.2020.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... que o município apelante efetue o pagamento de salário família à parte apelada, devendo ser observado o prazo prescricional, devendo a ... ão recebeu remuneração, salário família ou 13º referente ao ano 2008. 3 - Seguindo referido raciocínio, cumpria ao Município de Carmolândia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 882-63.2010.5.03.0143)
... órias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário-Família ... Analisados os fundamentos do v. acórdão, verifico que o ... /24 o autor trouxe contracheques que indicam que nos meses de maio de 2008", fevereiro de 2009 e janeiro de 2009 foram pagas apenas cinco cotas de sal\xC3" ...
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Processo nº 0252681-67.2014.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... 2008/93, regulamentada pelo ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080794-44.2016.8.19.0001 (Cível), 27-03-2019
APELAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AUTORA QUE ERA MÃE DO EX-SERVIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECUSA INSUSCETÍVEL DE CONFIGURAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. Preliminar. Considera-se que o autor...
... se, pois, à hipótese, as Leis Estaduais nº 285/79 e n.º 5.260/2008. O ... vínculo existente entre a autora e o falecido é inequívoco, ... recebimento de eventual salário-família. Ressalte-se, por oportuno, ... que mesmo que a autora seja oficialmente ... -
Acórdão Nº 0071649-11.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
... SERVIDOR PÚBLICO. ABONO FAMÍLIA/SALÁRIO FAMÍLIA ... SERVIDOR DE BAIXA RENDA, ART. 7º, XII, DA CONSTITUIÇÃO ... julho de 2008, através de concurso público, no quadro de servidores do ... Município ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0002538-08.2013.5.07.0024), 2014-03-14
... 11/07 23,08 1,0000 1,0000 1,00 800 ... 879-Salário Familia(30/11/07) 1,050491212 25,44 ... Total Atualizado: ... Mês: 11/2007 Juros: ... Total Atualizado: ... Mês: 01/2008" Juros: 689,87 ... Total Atualizado com Juros: ... 02/08 900,00 ... 002-Sal\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0056.10.004817-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE BARBACENA - REMUNERAÇÃO E DÉCIMO TERCEIRO - DIREITO CONFIGURADO - LEI LOCAL GARANTIDORA DAS VERBAS - PAGAMENTO INTEGRAL NÃO COMPROVADO - ÔNUS PROBATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR INADIMPLIDO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SALÁRIO FAMÍLIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - AUSENTE DIREITO - CORREÇÃO...
... Andrade salrio famlia e a todos os autores 13 salrio proporcional de 2008 e remunerao referente aos meses de outubro, novembro e dezembro do mesmo ... -
Acórdão nº 1.0056.10.004817-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE BARBACENA - REMUNERAÇÃO E DÉCIMO TERCEIRO - DIREITO CONFIGURADO - LEI LOCAL GARANTIDORA DAS VERBAS - PAGAMENTO INTEGRAL NÃO COMPROVADO - ÔNUS PROBATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR INADIMPLIDO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SALÁRIO FAMÍLIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - AUSENTE DIREITO - CORREÇÃO...
... Andrade salrio famlia e a todos os autores 13 salrio proporcional de 2008 e remunerao referente aos meses de outubro, novembro e dezembro do mesmo ... -
Legislação
... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... Regulamenta os ... ) d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente; i) (Revogada pela Lei ...
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Legislação Complementar
... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho aprovadas ... VI — o salário-família, no que exceder o valor legal obrigatório; ... VII — o abono ou ...
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Processo nº 0073703-68.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
... Municipal nº 35.804/2012, regulamentando a Lei 2008/93 e estabilizando as ... salário-família" e do auxílio educação, violando o princípio do\xC2" ...
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Legislação
... preponderantemente estejam previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá acatar a solicitação de ... VI — o salário-família, no que exceder o valor legal obrigatório; ... VII — o abono ou ...