salário-família lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... I - diárias; ... II - ajuda de custo; ... III - indenização da despesa do transporte; ... IV - salário-família; ... V - adicional natalino; ... VI - auxílio-natalidade; ... VII - auxílio-funeral; ... VIII - adicional de férias, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 11. Aplica-se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... § ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5559, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968. Estende o Direito Ao Salario Familia Instituido pela Lei/004266/63, de 3 de Outubro de 1963, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... III - quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; ... IV - quando se tratar de homologação de compensação; ... V - nos casos de redução de penalidade por ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza, observado, quanto à pensão por morte, o disposto no inciso V do caput e nos § 3º e § 4º do art. 114; ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... #(Redação dada pela Lei nº 54, de 22.12.1986) ... III- salário-família; ... IV- diárias; ... V- representação; ... VI- gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral; ... VII- gratificação pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 11. Aplica-se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. " ... "Art. 102 ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 7760 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS. LEI COMPLEMENTAR N. 162⁄95. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADO N. 85 DA SÚMULA DO STJ. SALÁRIO-FAMÍLIA. SUPRESSÃO. ARTS. 21 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR N. 101⁄2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. POSICIONAMENTO DO STF PELA SUA IMPOSSIBILIDADE ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- DECRETO Nº 73833, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Dispõe Sobre a Transferencia para o Instituto Nacional de Previdencia Social do Encargo Dos Pagamentos da Complementação da Pensão Especial Instituida pela Lei 3.738, de 4 de Abril de 1960 e do Salario-familia Devidos Pelo Tesouro Nacional as Viuvas e Dependentes de Funcionarios Civis, Pensionistas Daquele I...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1389020 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO-FAMÍLIA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O Tribunal de origem rejeitou a tese de prescrição do direito de pleitear o recebimento do salário-família, tendo em vista a...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO-FAMÍLIA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85⁄STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1200047 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... AFRONTA AO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 162⁄95. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO PRETÓRIO EXCELSO. SALÁRIO FAMÍLIA. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1757, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1952. Modifica o Salario Familia.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10801-39.2010.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... SALÁRIO-FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. A controvérsia a respeito de quem seria o ônus da prova para viabilizar o recebimento do salário-família encontra-se superada, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2453100-04.2008.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/csl/gdr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Não há como reconhecer violação direta e literal ao disposto no art. 67 da Lei n.º 8.213/91, bem como ...
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Acórdão nº 2006/0002424-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário família" ... 2. Critério semelhante foi adotado pelo art. 4º da Lei 10.887/2004, segundo o qual "A contribuição social do servidor público ativo de ...
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Acórdão nº 2011/0145799-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Lei nº 8.212/91. ... 3. A doutrina nacional aponta que a natureza jurídica do salário-família não é de ... salário, em que pese o nome, na medida que não é pago em decorrência da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08110052720184058100), 18-12-2018
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS PROPORCIONAIS E SALÁRIO FAMÍLIA. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 11.457/2007. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO...
... o direito da impetrante de não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, salário família, valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado por doença/acidente, aviso prévio indenizado e férias proporcionais ... A ... -
LEI 9783 de 28/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS DOS TRES PODERES DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; ... III - a indenização de transporte; ... IV - o salário-família ... Art. 2º A contribuição de que trata o artigo anterior fica acrescida dos seguintes adicionais: ... I - nove pontos percentuais incidentes ...
- Lei nº 6.711 de 05/11/1979. FIXA NOVO VALOR DE SALARIO-FAMILIA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08014231920174058300), 07-12-2018
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SALÁRIO FAMÍLIA. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 11.457/2007. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de...
... parte impetrante o pagamento relativo à contribuição social previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, salário família, valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado por doença/acidente e aviso prévio indenizado. Negou o pedido para as férias ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Concede Abono de Emergencia Aos Servidores Civis do Poder Executivo e Dos Territorios, e da Outras Providencias.
... proventos de aposentadoria a servidores civis da União, passarão a pagá-los acrescidos do abono de emergência e do aumento do salário-família estabelecidas nesta lei e serão indenizados na forma do Decreto-lei nº 3.769, de 28 de do outubro de 1941 ... Art. 10. Os ocupantes dos cargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-533-11.2011.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os...
... 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E SALÁRIO-FAMÍLIA. Sem a indicação de ofensa à Lei ou à Constituição, divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta Corte, o recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000818-13.2017.5.06.0341), 13-04-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. SALÁRIO FAMÍLIA. REQUISITOS DO ART. 67 DA LEI 8.213/91. INCOMPROVAÇÃO PELA AUTORA. Nos autos há apenas a comprovação da certidão de nascimento, não havendo documentação relativa ao atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência escolar. Ante a ausência de requisitos indispensáveis ao deferimento do
... DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. SALÁRIO FAMÍLIA. REQUISITOS DO ART. 67 DA LEI 8.213/91. INCOMPROVAÇÃO PELA AUTORA ... Nos autos há apenas a comprovação da certidão de nascimento, não havendo ...