salario maternidade 180 dias
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... prestações, salvo os serviços, o salário-família e o auxílio-funeral ... § 5º - O ... ção deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do início de sua atividades, ... h) salário-maternidade; ... i) pecúlio ... II -quanto aos dependentes: ... da atividade, quando requerida até 180 (cento e oitenta) dias após o delisgamento; ...
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Acórdão Nº 01029591220178200102 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 01-08-2023
... SALÁRIO-MATERNIDADE NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO ... DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE PARA 180 DIAS COM RESPECTIVO SALÁRIO-MATERNIDADE ...
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Acórdão Nº 1375442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA MATERNIDADE ... PARTO PREMATURO. TERMO INICIAL. DATA DA ALTA ... ça nasceu prematura e ficou internada por 84 dias na UTI Neonatal ... 2. O Pleno do SUPREMO ... salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido ... o início da licençamaternidade de 180 (cento e oitenta) dias a partir da alta ...
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Acórdão Nº 1348854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e ... salário maternidade pelo prazo de 180 dias, previsto no ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... do disposto neste artigo a contagem dos dias úteis exclui o sábado, o domingo e o feriado, ... g) salário-maternidade; ... h) abono de permanência em serviço; ... II ... II - 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos ...
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Questões comentadas
... ;}.y21ec{bottom:179.927768px;}.y8e0{bottom:180 ... b) O benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho ... b) O salário-maternidade não é considerado salário de contribuição, ... é “a exigência de interstício de 90 dias entre a publicação da lei e sua incidência de ...
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Acórdão, Processo nº 5369903-17.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... tutela, objetivando a prorrogação do salário-maternidade concedido a ALINE IWASHITA FERREIRA ... de sua filha A.Y.I.N.N., por mais 60 dias, a contar de 03/09/2019 ... A sentença julgou ... 11.770/2008, recebem salário-maternidade por 180 dias, enquanto a demandante obteve na esfera ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... a) quinze dias contados da data registrada no comprovante de ... ção de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais ... de salário-família e salário-maternidade o rito do Decreto no 70.235, de 6 de março de ... ¿Art. 180. As obrigações da companhia, inclusive ...
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COVID. Legislação correlata
... , no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da realização do ato, em site ... proporcional de jornada de trabalho e de salário; e II — suspensão temporária do contrato de ... I — a licença-maternidade de que trata o art. 392 da Consolidação das ... 5.452, de 1º de maio de 1943, será de 180 (cento e oitenta) dias; ... covid ...
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Acórdão Nº 08005081720188209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 21-02-2019
... FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-MATERNIDADE NEGADA ADMINISTRATIVAMENTE. DECISÃO ... efetivado, imediatamente, o pagamento do salário-maternidade, correspondente ao período do gozo a licença de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data ...
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Acórdão, Processo nº 5136547-83.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... o pedido de concessão do benefício salário-maternidade, condenando o INSS a pagar o ... ário de benefício, durante cento e vinte dias, a partir do vigésimo oitavo dia que antecedeu o ... prorrogação do salário- maternidade para 180 dias ... O salário-maternidade concedido pela ...
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Mãe de bebê prematuro tem direito a prorrogação da licença-maternidade
Opinião: mãe de bebê prematuro tem direito a prorrogação da licença
... a duração do benefício de licença e salário-maternidade de 120 para 180 dias, conforme ... -
COVID - Legislação correlata
... , no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da realização do ato, em site ... proporcional de jornada de trabalho e de salário; e II — suspensão temporária do contrato de ... I — a licença-maternidade de que trata o art. 392 da Consolidação das ... 5.452, de 1º de maio de 1943, será de 180 (cento e oitenta) dias; ... II — o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139253720194058100), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0813925-37.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA DOS SANTOS SOUZA LISBOA ADVOGADO: Marine Damielle De Barros Loiola APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMBARGOS DE...
... obrigação de lhe conceder o benefício Salário Maternidade NB:80/189.640.015-6 e a compensação ... 180 dias de afastamento remunerado, correspondentes ... -
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... mulheres após o término da licença-maternidade: ... a) suspensão do contrato de trabalho de ... usufruídas em período inferior a 5 (cinco) dias corridos ... Art. 11. Para as férias concedidas ... I – pagamento integral do salário à empregada ou ao empregado pelo período de 120 ... I, II, III e IV do caput deste artigo é de 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor ...
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Licença-maternidade e paternidade: STF garante igualdade em decisão inédita
Felipe Anderson: Licença-maternidade e paternidade
... fertilização in vitro, o benefício ao salário maternidade pelo prazo de 180 dias, da mesma ... -
Bebê prematuro justifica prorrogação de salário-maternidade, decide juiz
Bebê prematuro justifica prorrogação de salário-maternidade
... para mulher que teve o filho recém-nascido internado durante 63 dias ... De acordo com o processo, a criança nasceu prematura em fevereiro de ... 13.301/2016 ampliou a duração do salário-maternidade de 120 para 180 dias ... Desta forma, por analogia, o juiz determinou que o Instituto ... -
Decisão da Presidência nº 1281638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2020
... nº 1.093/2009 - Direito à licença e salário maternidade - Artigos 7°, XVIII, e 39, § 3º da ... - Direito ao recebimento do benefício por 180" dias, conforme Lei Estadual nº 10.261/68 - Princ\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1281638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2020
... nº 1.093/2009 - Direito à licença e salário maternidade - Artigos 7°, XVIII, e 39, § 3º da ... - Direito ao recebimento do benefício por 180" dias, conforme Lei Estadual nº 10.261/68 - Princ\xC3" ...
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Supremo retoma julgamento sobre publicidade eleitoral em jornais
STF retoma julgamento sobre publicidade eleitoral em jornais
... , tem direito à extensão da licença maternidade para 180 dias, bem como ao benefício do ... -
Lei 13.301/2016 tem repercussões trabalhistas e previdenciárias
... assistencial, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao ... ós a cessação do gozo do salário-maternidade originado pelo nascimento da criança vítima de ... (ou seja, da empregada gestante) deve ser de 180 dias no caso das mães de crianças acometidas ...
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Acórdão nº 1.0701.15.004489-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - GRAVIDEZ ANTERIOR À EXPIRAÇÃO DO CONTRATO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA À TRABALHADORA GESTANTE - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - ILEGALIDADE RECONHECIDA - LICENÇA MATERNIDADE - LEI ESTADUAL 18.879/10 - APLICABILIDADE - DIREITO À INDENIZAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0701.15.004489-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - GRAVIDEZ ANTERIOR À EXPIRAÇÃO DO CONTRATO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA À TRABALHADORA GESTANTE - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - ILEGALIDADE RECONHECIDA - LICENÇA MATERNIDADE - LEI ESTADUAL 18.879/10 - APLICABILIDADE - DIREITO À INDENIZAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11335-45.2015.5.15.0067) 05-09-2018
... LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI ESTADUAL QUE RESTRINGE ESSE ... NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO ... 1 - Na vigência da Instrução Normativa ...
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STF julga destinação de R$ 5,7 bilhões para o Fundo Eleitoral nesta quarta
STF julga destinação de R$ 5,7 bilhões para o Fundo Eleitoral
... pai solteiro tem direito à licença-maternidade de 180 dias ... Confira, abaixo, todos os temas ... para 180 dias e ao benefício do salário-maternidade. O INSS recorreu de decisão da ...