salário maternidade inss
66812 resultados para salário maternidade inss
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001353220168170380), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0000135-32.2016.8.17.0380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALERIA LUCIA DA SILVA ADVOGADO: Yanne Gigliolla De Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson ... sua pretensão de concessão de salário-maternidade, em face da inexistência de início ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008904320198060029), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000890-43.2019.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA TAIZA SOUZA SILVA ADVOGADO: Mara Susy Bandeira Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... pedido de concessão de benefício de salário-maternidade/Segurada Especial, por entender que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00053398320168060050), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0005339-83.2016.8.06.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUCIA ARAUJO ADVOGADO: Guy Neves Osterno APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... improcedente o pedido de benefício de salário maternidade/Trabalhadora rural - Segurada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00091836520138060173), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0009183-65.2013.8.06.0173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcia Sales Leite Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EQUIVALENTE AO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃ
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... pedido de concessão de benefício de salário-maternidade/Segurada Especial, por entender pela ... -
Acórdão Nº 0300092-18.2017.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. GESTAÇÃO NO CURSO DA CONTRATAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR. DEFENDIDA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 542 DO STF. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. MÉRITO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. PAGAMENTO DO
...TESE AFASTADA. PAGAMENTO DO SALÁRIO. MATERNIDADE QUE DEVE SER REALIZADO PELO ÓRGÃO. EMPREGADOR. RESSARCIMENTO POSSÍVEL PELO INSS POSTERIORMENTE. APONTADA INEXISTÊNCIA DO DIREITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00026227620198250014), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0002622-76.2019.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALINE DE OLIVEIRA CORREIA ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃ
..., I, CPC, que objetivava a concessão de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087570720194050000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0808757-07.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIENE PEREIRA BORGES TIAGO ADVOGADO: Carlos Cicero De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO
... Apelante haver o pagamento do benefício Salário-Maternidade, previsto no art. 71, da Lei nº ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Verde e Amarelo, os trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e programas e projetos de prevenção e redução ... e limites legais, exceto o salário-maternidade e o Seguro-Desemprego concedidos na forma da Lei ...
-
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...36. Capítulo VII. Do salário-de-contribuição. 37 e 38. Capítulo VIII. Da ... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005063120188150191), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800506-31.2018.8.15.0191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDREZA VICENTE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Sydcley Batista De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO...
... Apelante haver o pagamento do benefício Salário-Maternidade, previsto no art. 71, da Lei nº ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi ... -
Decisão Monocrática Nº 0300455-07.2014.8.24.0017 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-01-2019
Apelação Cível n. 0300455-07.2014.8.24.0017, de Dionísio Cerqueira Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Bruno Caldas Ros (OAB: 21556/BA)Apelada : Marciani Maria WillersAdvogado : Andrey Luiz Geller (OAB: 16670/SC)Relator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVANa comarca de Dionísio Cerqueira, Marciani Maria Willers ingressou com Ação...
... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS . Proc. Federal : Bruno Caldas Ros (OAB: ... condição, solicitou o benefício do salário-maternidade (NB. 165.469.765-3), porém a benesse ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
...maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e ... horário flexível, proporcionalidade de salário, ambiente de trabalho adequado às suas ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 3o Considera-se, também, pessoa portadora de ...
-
Acórdão Nº 0300900-23.2017.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2021
FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. GESTAÇÃO NO CURSO DA CONTRATAÇÃO. EXONERAÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PLEITEADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO ENTE MUNICIPAL.PRELIMINAR. DEFENDIDA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 542 DO STF. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE...
... a sua remuneração, à luz do salário base aplicável ao tempo do início da ...TESE AFASTADA. PAGAMENTO DO SALÁRIO MATERNIDADE QUE DEVE SER REALIZADO PELO ÓRGÃO EMPREGADOR. ESSARCIMENTO POSSÍVEL PELO INSS POSTERIORMENTE. APONTADA INEXISTÊNCIA DO DIREITO ... -
Acórdão nº 2007/0280871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE/ BABÁ. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE...
...NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO" - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. F\xC3"... mais se sujeitar ao pagamento, exigido pelo INSS, das contribuições previdenciárias incidentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009366620194058401), 25-02-2021
E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS SALARIAIS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, REMUNERAÇÃO PAGA DURANTE OS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE E SALÁRIO-MATERNIDADE). COMPENSAÇÃO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelações e Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos...
... o pagamento do auxílio-doença pelo INSS ; (c) aviso prévio indenizado ". . . . ... da previdência social não integram o salário de contribuição, excetuando-se o salário ...ária com relação ao salário-maternidade e o adicional de hora extra . (..) . . Nos ... -
Acórdão Nº 5005435-88.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-10-2020
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE MÉDICA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SANTA CATARINA.. LIDE ENVOLVENDO O PAGAMENTO DO SALÁRIO-MATERNIDADE. PRELIMINAR ARGUINDO A NECESSIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO INSS RECHAÇADA."A licença-maternidade é de responsabilidade do empregador,
... a prorrogação do prazo de licença-maternidade usufruída pela impetrante para totalizar 180 ... insurgente alega, em preliminar, que "o INSS (ou a União), deve integrar a lide pois a ... de forma que o pagamento do benefício ("salário-maternidade") é de responsabilidade do ... -
nº 2003.72.09.000845-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2004
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXIGIBILIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXIGIBILIDADE. 1. O auxílio-doença e o auxílio-acidente são verbas pagas ao trabalhador que sofre lesão ou doença, tendo natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. 2. O salário-maternidade é verba salarial arcada pelo INSS durante o afastamento da gestante do trabalho, não
...INEXIGIBILIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXIGIBILIDADE. 1. O auxílio-doença ...-maternidade é verba salarial arcada pelo INSS durante o afastamento da gestante do trabalho, ... -
Acordão nº (AP)09662.2002.906.06.00.4 de 3º Turma, 26 de Febrero de 2003
Incompetência "ratione materia" da Justiça do Trabalho. Atendidos os requisitos previstos no art. 897,,§1º da CLT, não há que se falar de ausência de delimitação de matérias e valores. Prelimimar de não conhecimento do agravo rejeitada. Ilegitimdade " ad causam". Não se conhece da preliminar de nulidade processual por se tratar de inovação à lide, restando impossível sua análise....
...Salário Maternidade. Diferenças. Não tendo o INSS pago ... -
Decisão Monocrática Nº 0302580-75.2015.8.24.0028 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302580-75.2015.8.24.0028 de Içara Apelante : Jaqueline de Oliveira MendesAdvogada : Rosimar Felisbino (OAB: 37924/SC)Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcuradora : Débora Marques de Azevedo dos Santos (Procurador Federal)Relatora : Desembargadora Sônia Maria Schmitz DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Jaqueline de...
... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS . Procuradora : Débora Marques de Azevedo dos ... Social - INSS, almejando a concessão de salário-maternidade. Noticiou, em síntese, que preenche ... -
Decisão monocrática Nº 0028377-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-05-2022
INSS DECISÃO MONOCRÁTICA. CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE IMPEDE A ANÁLISE DE QUALQUER QUESTÃO PROFERIDA NOS AUTOS, SOB PENA DE NULIDADE. PEDIDO JÁ ANALISADO ANTERIORMENTE POR ESTA RELATORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª
...INSS. CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TICA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPETÊNCIA. DA JUSTIÇA FEDERAL ... -
nº 2004.72.06.000174-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2004
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXIGIBILIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXIGIBILIDADE. 1. O auxílio-doença e o auxílio-acidente são verbas pagas ao trabalhador que sofre lesão ou doença, tendo natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. 2. O salário-maternidade é verba salarial arcada pelo INSS durante o afastamento da gestante do trabalho, não
...INEXIGIBILIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXIGIBILIDADE. 1. O auxílio-doença ...-maternidade é verba salarial arcada pelo INSS durante o afastamento da gestante do trabalho, ... -
Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito do Decreto ... -
Sentença com número 5619100-42.2021.8.09.0065 da Goiás - Vara das Fazendas Públicas, 12-12-2022
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuiç
...salário maternidade proposta por Karine Lopes. Rabelo em face do INSS, partes já qualificadas. Alega a parte a autora ... -
Sentença com número 5533699-26.2021.8.09.0049 da Goianésia - Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos, 29-09-2023
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No que diz respeito ao salário-maternidade, o prazo de prescrição quinquenal começa a ser contado a partir do término do período de 120 dias, que compreende 28 dias antes e 92 dias após o parto, como estabelecido no artigo 71 da Lei nº 8.213/91. Este prazo se aplica a cada uma das quatro parcelas do benefício. 2. No...
...: Instituto Nacional Do Seguro Social Inss, CPF/CNPJ: 29.979.036/0065-05, RUA 15 DE. ...ção previdenciária para concessão de salário-maternidade proposta por Edileila. Ribeiro De ... -
Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito do Decreto ...