salário maternidade inss
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito do Decreto ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0263915-75.2016.8.19.0001 (Criminal), 12-06-2019
Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Indenizatória. Autora alega que foi admitida, em processo de seleção pública para contratação temporária e cadastro de reserva de profissionais na área da saúde, e efetivamente contratada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em 06/05/2009, no cargo de Nutricionista, com prazo de 01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um) ano, todavia permaneceu em exercício...
... contratuais (férias, 13º salário, FGTS e contribuições ... previdenciárias) e ... contribuição previdenciária destinada ao INSS ... Contratada que possui direito ao afastamento ... trabalho por doença e à licença maternidade, sendo ... certo que eventual pagamento do ... -
Prestações previdenciárias
... ícios que protegem a entidade familiar (salário família e salário maternidade). Para os ... 8.213/91. Se o perito médico do INSS constatar, desde o primeiro momento, que se trata ...
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Remuneração e salário
... C) Salário-Maternidade — Interessa, finalmente, também ao Direito Previdenciário — e ... 8.213/91), o pagamento direto pelo INSS atinge às seguintes obreiras vinculadas ao Direito do Trabalho: ...
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Acórdãos nº 0002460-79.2014.8.26.0515 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". A causa de pedir gravita em torno do dever de indenizar em razão da dispensa imotivada no período de estabilidade gestante e da obrigação de recolher a contribuição previdenciária para receber o valor correto do benefício de salário maternidade. Objeto da ação. Indenização e condenação ao...
... valor correto do benefício de salário" maternidade. Objeto da ação. Indenizaç\xC3" ... Legitimidade do Município, e não do INSS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ROSANA ... -
Acordao N° 1684603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de proventos do devedor. Possibilidade. Exceção à impenhorabilidade. Eresp nº 1. 582. 475/mg. Princípio da isonomia. Direito do credor à satisfação do crédito. Dignidade do devedor assegurada. Agravo de instrumento parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto contra decisão proferida em execução de título...
... , porquanto há impenhorabilidade do salário-maternidade e dos valores poupados até o limite ... passou a perceber, pelo INSS, o salário-maternidade, benefício devido às ... -
Relatório e Voto com número 5624599-86.2019.8.09.0126 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE. PAGAMENTO COMPROVADO. BIS IN IDEM INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da decisão acerca dos embargos de declaração se dera em 11 de novembro de 2022 (evento 74). O recurso fora tempestivamente...
... CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE ... PAGAMENTO COMPROVADO. BIS IN IDEM ... INSS o benefício de licença maternidade. Entretanto ... não recebera o décimo terceiro salário e o terço de ... suas férias. Finalizara ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002833220178150541), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0800283-32.2017.8.15.0541 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JESSIMARIA NASCIMENTO MATEUS ADVOGADO: Icaro Evangelista De Araujo Bonfim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: CÁSSIO MARCELO ARRUDA ... Pedidos, condenando o INSS a pagar o salário maternidade devido à parte autora, devidos a ... -
LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): I - o Programa Especial para Análise de ... III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os ...
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Acórdãos nº 2272646-63.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
AGRAVO. Salário-maternidade. Ação Previdenciária. Ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Matéria exclusivamente previdenciária não oriunda de acidente de trabalho. Incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o julgamento do recurso. Competência do Tribunal Regional Federal (3.ª Região), por força do artigo 109, § 4º, da Constituição...
... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. ACORDAM , em sessão permanente e virtual ... Salário"-maternidade. Ação Previdenciária. A\xC3" ... -
nº 2001.34.00.028973-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2003
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. GREVE DE SERVIDORES DO INSS. 1. A greve dos servidores do INSS não pode prejudicar o usuário que preenche os requisitos estabelecidos em lei para obtenção de benefício previdenciário de caráter urgente, como o salário maternidade. 2. Remessa oficial desprovida.
... REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADORA: AUREA REGINA SOCIO DE QUEIROZ ... assegurar o recebimento do benefício de salário-maternidade, independentemente do estado de greve ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 2º A inscrição do segurado em qualquer ... g) salário-maternidade; ... h) abono de permanência em serviço; ... II ...
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Decisão com número 5292491-37.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 03-03-2023
"Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente (?).""Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (..)."Analisando detidamente o pedido da parte autora, verifico que esta nã
... (a): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss ... Natureza: Auxílio-acidente ... ( D e c i s ... PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE ... TRABALHADORA RURAL. OBRIGAÇÃO ... -
Acórdãos nº 2033824-86.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSS – Concessão de auxílio maternidade – Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante – Pretensão de reforma da decisão recorrida – Incompetência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – Aplicação do artigo 109, §§ 3º e 4º, da Constituição da República – Recurso não...
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. ACORDAM , em sessão permanente e virtual ... INSS Concessão de auxílio maternidade Insurgência contra decisão que ... -
DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... ários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o ... e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS ... § 6º A empresa que não mantiver laudo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161995820184050000), 04-09-2019
PROCESSO Nº: 0816199-58.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANA PAULA BENTO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR FEDERAL: NESTOR MOREIRA DA SILVA ... o Pedido de concessão do Benefício de Salário Maternidade ... A Sentença considerou: ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0263915-75.2016.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento ao recurso da autora, assim ementado: "Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Indenizatória. Autora alega que foi admitida, em processo de seleção pública para contratação temporária e cadastro de reserva de profissionais na área da saúde, e efetivamente contratada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em 06/05/2009, no...
... contratuais (férias, 13º salário, FGTS e contribuições ... previdenciárias) e ... INSS. Contratada que possui direito ao afastamento do ... trabalho por doença e à licença maternidade, sendo certo que ... eventual pagamento do ... -
Acórdão nº 0034142-98.2009.4.01.9199 de 2ª Turma, 14 de Abril de 2010
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SALÁRIO MATERNIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. "1. Não comparecendo o representante do INSS à audiência de instrução e julgamento para a qual fora pessoalmente intimado, sem apresentação de justificativa nem tampouco requerimento de adiamento, deve...
Assunto: Salário-Maternidade (art. 71/73) - Benefícios em ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... -
Acórdão nº 0034142-98.2009.4.01.9199 de 2ª Turma, 14 de Abril de 2010
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SALÁRIO MATERNIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. "1. Não comparecendo o representante do INSS à audiência de instrução e julgamento para a qual fora pessoalmente intimado, sem apresentação de justificativa nem tampouco requerimento de adiamento, deve...
Assunto: Salário-Maternidade (art. 71/73) - Benefícios em ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... -
Acórdão nº 0034142-98.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Abril de 2010
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SALÁRIO MATERNIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. "1. Não comparecendo o representante do INSS à audiência de instrução e julgamento para a qual fora pessoalmente intimado, sem apresentação de justificativa nem tampouco requerimento de adiamento, deve...
Assunto: Salário-Maternidade (art. 71/73) - Benefícios em ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... -
Acórdão nº 0034142-98.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Abril de 2010
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SALÁRIO MATERNIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. "1. Não comparecendo o representante do INSS à audiência de instrução e julgamento para a qual fora pessoalmente intimado, sem apresentação de justificativa nem tampouco requerimento de adiamento, deve...
Assunto: Salário-Maternidade (art. 71/73) - Benefícios em ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... -
Acórdão nº 0034142-98.2009.4.01.9199 de 2ª Turma, 14 de Abril de 2010
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SALÁRIO MATERNIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. "1. Não comparecendo o representante do INSS à audiência de instrução e julgamento para a qual fora pessoalmente intimado, sem apresentação de justificativa nem tampouco requerimento de adiamento, deve...
Assunto: Salário-Maternidade (art. 71/73) - Benefícios em ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... -
Acórdão nº 0034142-98.2009.4.01.9199 de 2ª Turma, 14 de Abril de 2010
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SALÁRIO MATERNIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. "1. Não comparecendo o representante do INSS à audiência de instrução e julgamento para a qual fora pessoalmente intimado, sem apresentação de justificativa nem tampouco requerimento de adiamento, deve...
Assunto: Salário-Maternidade (art. 71/73) - Benefícios em ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... -
Acórdão nº 0034142-98.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Abril de 2010
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SALÁRIO MATERNIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. "1. Não comparecendo o representante do INSS à audiência de instrução e julgamento para a qual fora pessoalmente intimado, sem apresentação de justificativa nem tampouco requerimento de adiamento, deve...
Assunto: Salário-Maternidade (art. 71/73) - Benefícios em ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... -
Acórdão nº 0034142-98.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Abril de 2010
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SALÁRIO MATERNIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. "1. Não comparecendo o representante do INSS à audiência de instrução e julgamento para a qual fora pessoalmente intimado, sem apresentação de justificativa nem tampouco requerimento de adiamento, deve...
Assunto: Salário-Maternidade (art. 71/73) - Benefícios em ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ...