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PROCESSO Nº: 0050103-46.2020.8.06.0073 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONICA DA SILVA BEZERRA ADVOGADO: Thaelle Maria Melo Soares APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO.

PJE 0005954-47.2013.8.06.0000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para determinar a concessão do benefício de salário-maternidade, com o pagamento das parcelas em atraso atualizadas com base no Manual de Cálculos...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE EM FACE DO INSS. AUTARQUIA FEDERAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, § 3º E 4º DA CF/88. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. 1. No caso, apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo

PROCESSO Nº: 0807513-92.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HERIKA FERNANDA PRACA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Melquíades Peixoto Soares Neto e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL....

PROCESSO Nº: 0001114-29.2019.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THAISA FONTES ADVOGADO: Antonio Jorge Santos Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO...

PROCESSO Nº: 0801858-90.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEILDA DE JESUS SANTOS ADVOGADO: Rose Ramos Conceicao APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA...

PROCESSO Nº: 0008869-10.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL QUERINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sebastião Rodrigues Leite Junior APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (

PROCESSO Nº: 0800117-46.2018.8.15.1161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTINA BARBOZA ADVOGADO: Carlos Cicero De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

PROCESSO Nº: 0000940-89.2018.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUANA ARAUJO FIGUEREDO ADVOGADO: Jose Newton Ferreira De Medeiros Filho e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. ELEMENTOS QUE INDICAM ATIVIDADE RURAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. TRÁFICO DE DROGAS. ISOLADO DEPOIMENTO NA FASE INQUISITORIAL. ABSOLVIÇÃO. 1) Isoladamente, o depoimento da ré-apelada colhido na fase de inquérito, admitindo que a droga apreendida em sua residência era sua, não justifica decreto condenatório por tráfico ilícito se no bojo da ação penal não surgiram outras provas que corroborem a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. TRÁFICO DE DROGAS. ISOLADO DEPOIMENTO NA FASE INQUISITORIAL. ABSOLVIÇÃO. 1) Isoladamente, o depoimento da ré-apelada colhido na fase de inquérito, admitindo que a droga apreendida em sua residência era sua, não justifica decreto condenatório por tráfico ilícito se no bojo da ação penal não surgiram outras provas que corroborem a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. TRÁFICO DE DROGAS. ISOLADO DEPOIMENTO NA FASE INQUISITORIAL. ABSOLVIÇÃO. 1) Isoladamente, o depoimento da ré-apelada colhido na fase de inquérito, admitindo que a droga apreendida em sua residência era sua, não justifica decreto condenatório por tráfico ilícito se no bojo da ação penal não surgiram outras provas que corroborem a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. TRÁFICO DE DROGAS. ISOLADO DEPOIMENTO NA FASE INQUISITORIAL. ABSOLVIÇÃO. 1) Isoladamente, o depoimento da ré-apelada colhido na fase de inquérito, admitindo que a droga apreendida em sua residência era sua, não justifica decreto condenatório por tráfico ilícito se no bojo da ação penal não surgiram outras provas que corroborem a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. TRÁFICO DE DROGAS. ISOLADO DEPOIMENTO NA FASE INQUISITORIAL. ABSOLVIÇÃO. 1) Isoladamente, o depoimento da ré-apelada colhido na fase de inquérito, admitindo que a droga apreendida em sua residência era sua, não justifica decreto condenatório por tráfico ilícito se no bojo da ação penal não surgiram outras provas que corroborem a...

PROCESSO Nº: 0801187-67.2020.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAQUEL MARIANO BATISTA ADVOGADO: LUCELIA CAVALCANTI ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. HONORÁRIOS...

PROCESSO Nº: 0800841-24.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JANIELE ALVES RODRIGUES ADVOGADO: Barbara Da Fonseca Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA MATERIAL. SÚMULA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL - DEMANDA RESOLVIDA COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL, QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA - PREFACIAL AFASTADA - INSURGÊNCIA QUANTO AO RECEBIMENTO CONCOMITANTE COM O SALÁRIO-MATERNIDADE AO ENCARGO DO INSS - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE...

PJE 0800141-48.2017.8.15.0211 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por JOSE CARLOS LEMOS contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, por meio do qual busca a condenação do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) à concessão do...

PROCESSO Nº: 0801084-75.2018.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAZAQUIELA INOCENCIO DA SILVA ADVOGADO: Lunari Michel Luiz De Franca APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação...

PROCESSO Nº: 0800011-22.2016.8.15.0881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PATRICIA GONZAGA SOARES ADVOGADO: Mayara Soares Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADO. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO...

PROCESSO Nº: 0800098-14.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIA FELIX DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO...

PROCESSO Nº: 0800932-12.2020.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THAYS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUCELIA CAVALCANTI ALVES E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. HONORÁRIOS...