salario minimo 2011
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Acórdão Nº 0001910-09.2020.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... ARTIGO 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 069 ... /2011. INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO ... AO RIO MÍNIMO. AFRONTA À ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À ... , fazem jus a um adicional sobre valor do salário ... mínimo do governo federal ... Parágrafo ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1267161 / PR de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.267.161 - PR (2011⁄0169499-5) ... RELATOR:MINISTRO OG ... mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao ... a renda per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo." (REsp 1.112.557⁄MG, Rel. Min ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137-82.2011.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137-82.2011.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-401-57.2011.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1247868 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.247.868 - RS (2011⁄0077742-9) ... RELATOR:MINISTRO JORGE ... MEIOS QUE NÃO O CRITÉRIO DE 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO "PER CAPITA". POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00030657320114058202), 28-09-2021
PJE 0003065-73.2011.4.05.8202 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 - STJ. 1. Apelações do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e de FRANCINEIDE DA SILVA CARVALHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção...
... per capta inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, entendendo-se como família o conjunto ... do grupo e renda familiar firmada no ano de 2011 [id.4058202.2969633 - pág. 19/20 (fl. 116)], ... -
Acórdão nº 2010/0037461-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO INTERNO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO"-DE-BENEFÍCIO. CÁLCULO. ART. 31 DA LEI N. 8.213\xE2\x81" ... SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. Descabe a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1212679 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... REAJUSTE DE 28,86% E COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA PELO ... Brasília (DF), 1º de setembro de 2011 ... MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1244728 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86% E COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA. 1. A irresignação não prospera, devendo a decisão ora agravada ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Conforme afirmado no decisum, verifica-se que o acórdão recorrido julgou a lide em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte...
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.728 - RS (2011⁄0052971-7) ... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL ... REAJUSTE DE 28,86% E COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA ... 1. A irresignação ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1236117 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.117 - SC (2011⁄0020952-3) ... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES ... SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Tendo o ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1233964 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.964 - PR (2011⁄0022168-4) ... RELATOR:MINISTRO BENEDITO ... COMPENSAÇÃO COM A COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO-CABIMENTO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA ...
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Acórdão nº 2010/0163919-1 de T5 - QUINTA TURMA
FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 142,00. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Tendo o valor da res furtiva se aproximado à metade do salário mínimo vigente à época do fato, deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância. 2. Decisão que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3....
... res furtiva se aproximado à metade do salário mínimo vigente à época do fato, deve ser ... Brasília (DF), 07 de abril de 2011. (Data do Julgamento) ... MINISTRO JORGE MUSSI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003522920154058307), 14-11-2019
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,
... a renda familiar per capita ultrapassa o mínimo exigido no art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93, ... O AmparoAssistencial no valor de um Salário Mínimo é devido ao idoso com 65 anos de idade ... , com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011 [1] , é considerada família incapacitada de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023508320138150301), 21-09-2020
PROCESSO Nº: 0002350-83.2013.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AURELISA EPAMINONDAS DA SILVA ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS INCONTROVERSOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. IMPROVIMENTO.
... morte referente ao período de novembro de 2011 a junho de 2012 em favor da parte autora ... Em ... -
Acórdão nº 2002/0045062-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MENOR VALOR-TETO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA UNIDADE ...
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Acórdão nº 4568 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
... 2º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 12.382/2011, contra os votos dos Senhores Ministros Ayres ...
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Acórdão nº REsp 1030890 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO ILEGAL POR 9 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LUGAR DE OUTRO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O aprisionamento ilegal do...
... também com base no pagamento de um salário mínimo mensal, como no presente caso ... 5 ... Brasília, 14 de abril de 2011(data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... -
Acórdão nº 2008/0029017-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO ILEGAL POR 9 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LUGAR DE OUTRO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O aprisionamento ilegal do...
... também com base no pagamento de um salário mínimo mensal, como no presente caso ... 5 ... Brasília, 14 de abril de 2011(data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1180544 / PR de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO. MORTE. INDENIZAÇÃO. 1. A indenização securitária do DPVAT decorrente de morte deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o maior salário mínimo vigente no país. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1180544/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011)
... a 40 (quarenta) vezes o maior salário mínimo vigente no país ... 2. Agravo ... Brasília, 10 de maio de 2011(data de julgamento) ... MINISTRO JOÃO ... -
Processo nº 0067149-74.2012.8.19.0038 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 18 de Abril de 2018
... no valor de um salário mínimo pelo período de ... 21/11/2011 ...
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Acórdão nº 2010/0193249-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ERRO BANCÁRIO NO REPASSE DE INFORMAÇÃO AO FISCO QUE RESULTOU NO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO CRIMINAL CONTRA O AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 200 SALÁRIOS MÍNIMOS. RAZOABILIDADE PARA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1.- Esta Corte só conhece de valores fixados a título de danos morais que...
... 2.- Esta Corte admite a utilização do salário mínimo apenas como parâmetro para fixação da ... Brasília (DF), 22 de março de 2011(Data do Julgamento) ... Ministro SIDNEI BENETI ... -
Acórdão nº REsp 1145728 / MG de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO E POR DEFEITO NO SERVIÇO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 334 E 335 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR FIXADO PARA PENSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A...
... ária considerou adequado o valor de um salário mínimo "a partir da data em que esta completar ... Brasília (DF), 30 de junho de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO JOÃO ... -
Acórdão nº EDcl no Ag 1085003 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE VIA FÉRREA. MORTE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. CABIMENTO SEGUNDO ORIENTAÇÃO DA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. DATA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. HONORÁRIOS E CUSTAS JUDICIAIS. ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. No que se refere ao período de pensionamento, a orientação do STJ é de que os danos materiais são devidos em 2/3 do salário mínimo
... danos materiais são devidos em 2⁄3 do salário mínimo até a idade em que o de cujus ... Brasília (DF), 09 de agosto de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO JOÃO ...