salario minimo 2011
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Acórdão Nº 0004329-87.2022.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2024
... ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO INICIAL DA ... CATEGORIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE ... /2011 VINCULANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL AO ... SALÁRIO MÍNIMO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ... DECRETO ...
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Acórdão Nº 0004467-54.2022.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2024
... ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO INICIAL DA ... CATEGORIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE ... /2011 VINCULANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL AO ... SALÁRIO MÍNIMO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ... DECRETO ...
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Acórdão Nº 0002327-47.2022.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2024
... ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO INICIAL DA ... CATEGORIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE ... /2011 VINCULANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL AO ... SALÁRIO MÍNIMO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ... DECRETO ...
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Acórdão Nº 0002235-69.2022.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2024
... ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO INICIAL DA ... CATEGORIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE ... /2011 VINCULANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL AO ... SALÁRIO MÍNIMO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ... DECRETO ...
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Acórdão Nº 0001817-34.2022.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2024
... ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO INICIAL DA ... CATEGORIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE ... /2011 VINCULANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL AO ... SALÁRIO MÍNIMO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ... DECRETO ...
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Acórdão Nº 0001840-77.2022.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2024
... ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO INICIAL DA ... CATEGORIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE ... /2011 VINCULANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL AO ... SALÁRIO MÍNIMO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ... DECRETO ...
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Acórdão Nº 0002624-54.2022.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2024
... ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO INICIAL DA ... CATEGORIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE ... /2011 VINCULANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL AO ... SALÁRIO MÍNIMO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ... DECRETO ...
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Acórdão Nº 0003249-88.2022.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2023
... ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO INICIAL DA ... CATEGORIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE ... /2011 VINCULANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL AO ... SALÁRIO MÍNIMO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ... DECRETO ...
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Acórdão nº 2010/0217663-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. "O reajuste ... Brasília (DF), 1º de março de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO ARNALDO ESTEVES ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1085384 / RS de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas nas hipóteses de haver omissã
... COMPENSAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA DAS ... Brasília, 17 de maio de 2011(Data do Julgamento) ... Ministra Maria Thereza de ... -
Acórdão nº REsp 1066431 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VERBA ALIMENTAR. DISPENSA DE CAUÇÃO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA MENSAL CORRESPONDENTE A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA EXEQUENTE. 1. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma...
... 4. O limite de 60 vezes o salário mínimo previsto no art. 588, § 2º, do CPC para ... Brasília (DF), 15 de setembro de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRA NANCY ANDRIGHI ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1362181 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. SALÁRIO MÍNIMO. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que dirime de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. No cálculo da indenização por dano moral...
... DEVER DE INDENIZAR. SALÁRIO MÍNIMO. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO ... Brasília (DF), 04 de agosto de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO JOÃO ... -
Acórdão nº 2010/0194669-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NATUREZA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA STJ/7. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência...
... INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO" MÍNIMO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. S\xC3" ... Brasília (DF), 22 de março de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO SIDNEI BENETI ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1098890 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... COMPENSAÇÃO COM A COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. NATUREZAS DISTINTAS ... 1. "Esta Corte ... Brasília, 11 de outubro de 2011 (data do julgamento) ... MINISTRO OG FERNANDES ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1173160 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... de referência para a transformação do salário-mínimo em moeda corrente. O acórdão recorrido, ... Brasília⁄DF, 06 de outubro de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRA MARIA ISABEL ...
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Acórdão nº 1.0520.13.000865-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI Nº 1.608/08 - BASE DE CALCULO: VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR - LEI Nº 1.785/2011 - BASE DE CÁLCULO: VENCIMENTO MÍNIMO DO MUNICÍPIO - PERÍCIA - LAUDO CONCLUSIVO -DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALENTE - TERMO INICIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - PRIMEIRO RECURSO...
... entre setembro de 2009 e maro de 2011. Determinou que o montante devido seja corrigido ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 982818 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... A TRINTA POR CENTO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. MONTANTE ... Brasília (DF), 31 de maio de 2011. (Data do Julgamento) ... MINISTRO JORGE MUSSI ...
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Acórdão nº 2010/0198050-0 de T6 - SEXTA TURMA
... QUE, À ÉPOCA, EQUIVALIA A QUASE MEIO SALÁRIO MÍNIMO. (2) PENA DE SETE MESES DE RECLUSÃO ... Brasília, 03 de fevereiro de 2011(Data do Julgamento) ... Ministra Maria Thereza de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 52485 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1177432 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... 8.742⁄1993. RENDA FAMILIAR. 1⁄4 DE SALÁRIO MÍNIMO. PARÂMETRO MÍNIMO ... 1. O ... Brasília (DF), 14 de junho de 2011. (Data do Julgamento) ... MINISTRO JORGE MUSSI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164-23.2012.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ...
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Decisao Nº 0300532-79.2016.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-09-2020
PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO E REMESSA AO JUÍZO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DECLARADO NULO. PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO IMPROVIDO. APELO ADESIVO....
... devido as parcelas vencidas entre 01/02/2011 e 28/12/2012, a ser atualizado nos termos do ... ano de 2012, e aquela correspondente ao salário mínimo no período entre 01/02/2011 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004339120168170390), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000433-91.2016.8.17.0390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEMENTINA BRANDAO DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Daniele Valenca De Melo Sobral REPRESENTANTE(PAIS): CLEMENTINA BRANDAO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra
... Que a autora recebe renda superior ao salário-mínimo, restando descaracterizado o regime de ... na profissão de pedreiro nos anos de 2003 a 2011 e que a autora, ainda contratada pelo Município, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1265039 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.265.039 - RS (2011⁄0160890-6) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA ... MEIOS QUE NÃO O CRITÉRIO DE 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1254403 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. EXAME DE NORMA DE LOCAL (LEI MUNICIPAL N. 494/74). VEDAÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A parte limitou-se a reafirmar o mérito recursal, qual seja, da impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador do adicional de insalubridade, e deixou de atacar os...
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.403 - MG (2011⁄0084993-6) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... , da impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador do adicional de ...