salario minimo 2011
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08174146920184050000), 13-02-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,
... que a renda familiar informada (01 salário mínimo - R$ 954,00) e os componentes que ... (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste ... -
Acórdão nº 0300396-24.2015.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... PAGAMENTO INFERIOR AO SALÁRIO ... MÍNIMO. DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO ... DO LABOR ATÉ FEVEREIRO DE 2011, R$ ... 270,00 OU ENTÃO 75% DO SALÁRIO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1248734 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.734 - RS (2011⁄0082197-3) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... REAJUSTE DE 28,86%. COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA ... 1. Inexiste violação ...
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Acórdão nº 1.0000.22.003679-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CAUSA MADURA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JACUTINGA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI COMPLEMENTAR N. 93/2011 - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 7º, IV, DA CR/88 E SÚMULA VINCULANTE N. 4 do STF - REPRISTINAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 33/2004 QUANTO À BASE DE CÁLCULO -...
... 4 da Lei Complementar municipal n. 93/2011, "dever ocorrer o efeito repristinatrio", ... -
Acórdão nº 1.0349.09.025000-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE JACUTINGA - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL PAGO DE ACORDO COM A LEI 033/04 - REVOGAÇÃO PELA LEI 093/2011 - VEDADA A VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR PARA PAGAMENTO DE VANTAGENS - INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITO REPRISTINATÓRIO - APLICAÇÃO...
... de clculo estipulada pelo art.4 da LCM 093/2011, esclarecendo, contudo, que o autor ter direito a ... -
Acórdão Nº 0020480-28.2018.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2020
... INOBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. Caso em que as parcelas pagas ... diferenças salariais, a contar de março de 2011, quando isso deixou de ser respeitado ...
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LEI 11324 de 19/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.
... é o exercício de 2012, ano-calendário de 2011, a contribuição patronal paga à Previdência ... ção patronal calculada sobre 1 (um) salário mínimo mensal, sobre o 13o (décimo terceiro) ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1257454 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO. REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos...
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.454 - RS (2011⁄0126301-7) ... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL ... COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO. REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ... -
Acórdão nº EDcl no Ag 1226812 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Arbitrada a indenização em salários-mínimos,
... AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA ... Brasília, 02 de junho de 2011(data de julgamento) ... MINISTRO JOÃO ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1248734 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.734 - RS (2011⁄0082197-3) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... REAJUSTE DE 28,86%. COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA ... 1. Nos termos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000329-23.2011.5.06.0361 (01321-2007-144-06-00-6)), 08-04-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULOS. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2011. Nos termos do art. 62, § 12, da Constituição Federal, as disposições constantes em medida provisória são válidas até aprovação do projeto de lei alterando o seu texto. Desta forma, o valor de R$ 540,
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 3035-49.2011.5.04.0000) 12-12-2017
... 1. CLÁUSULA 3ª ... - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. EMPREGADOS NO COMÉRCIO EM GERAL. APLICAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2010/0208495-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA JULGADA COMO ... Brasília, 17 de março de 2011(data do julgamento) ... MINISTRO HERMAN BENJAMIN ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1250743 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE INCIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. - O Tribunal de origem deu solução às questões controvertidas de forma clara e fundamentada, não havendo, portanto, nenhuma omissão a sanar. Não há, na hipótese, a alegada violação do art. 535 do CPC. - Consoante jurisprudên
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.250.743 - PR (2011⁄0096587-0) ... RELATOR:MINISTRO CESAR ASFOR ... COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL ... – O ... -
Acórdão nº 2010/0200104-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O Superior ... Brasília, 15 de fevereiro de 2011(data do julgamento) ... MINISTRO HERMAN BENJAMIN ...
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Acórdão nº 2009/0234149-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPENSAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE ... 1. É firme no STJ o ...
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Acórdão nº 2007/0138648-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ção do benefício previdenciário ao salário mínimo ocorre apenas segundo os termos do art ... Brasília, 15 de fevereiro de 2011 (data do julgamento) ... MINISTRO OG FERNANDES ...
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Acórdão nº 2014/0305512-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. VÍTIMA ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. RES FURTIVA DE VALOR INFERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação...
... SALÁRIO MÍNIMO. ... REINCIDÊNCIA ... ótese em que, no ano de 2011, houve a subtração de um ... -
Acórdão Nº 0020431-63.2016.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIFERENÇAS DE INSALUBRIDADE. Caso em que o título executivo transitado em julgado determinou o cálculo das diferenças de insalubridade somente nos meses de abril, maio e junho de 2011, tendo como base de cálculo o salário mínimo nacional, e autorizadas as deduções do que foi pago nos referidos meses.
... somente nos meses de abril, maio e junho de 2011, tendo como base de cálculo o salário mínimo ... -
Acórdão Nº 0006596-13.2013.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2023
... REMUNERAÇÃO AQUÉM DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE ... DIFERENÇAS DEVIDAS APENAS EM RELAÇÃO AO MÊS DE MARÇO/2011. SALDO ... SALARIAL. ADIMPLEMENTO NÃO ...
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Acórdão nº 2006/0134014-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SALÁRIO MÍNIMO. PARÂMETRO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA ... Brasília (DF), 05 de abril de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO PAULO DE TARSO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1136510 / SC de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE INCIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a complementação do salário mínimo, uma vez que tal verba não tem o soldo como base de cálculo. Precedentes. 2. Agravo...
... COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES ... 1. O Superior Tribunal ... Brasília, 20 de setembro de 2011(Data do Julgamento) ... Ministra Maria Thereza de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00020920220124058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0002092-02.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: TCHIAGO SILVA GUERRA PAULINO PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Rafael Chalegre do Rêgo Barros EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO COM...
... , à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (agosto de ... em Capistrano/CE, na tarde do dia 29.08.2011, ocasião em que foram subtraídos R$ 2.215,98 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08173081020184050000), 20-02-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,
... de sua família seja inferior a ¼ do salário-mínimo. Vejamos a ratio legis: "Art. 20. O ... , com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011[1], é considerada família incapacitada de ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1235643 / RS de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. ALEGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. 1. Não ocorre omissão no julgado quando o Tribunal decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre
... REMUNERAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO ... 1. Não ocorre omissão no julgado ... Brasília, 06 de outubro de 2011 (data do julgamento) ... MINISTRO OG FERNANDES ...