salario minimo engenheiro
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0001352-13.2018.5.07.0011)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI 4.950-A/66. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior entende que a instituição de um piso salarial em múltiplos do salário mínimo resulta apenas na fixação de um valor determinado que deve ser pago ao trabalhador integrante de certa categoria profissional. Esse posicionamento não afronta o artigo 7º, IV, da...
... RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO". SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI 4.950-A/66. VINCULAÇ\xC3"ÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE ... Esta Corte Superior entende que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-646015/1992-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... RECURSO DE REVISTA. 1. ENGENHEIRO. PISO NORMATIVO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO ... ção do salário profissional ao salário mínimo, para efeito de sua correção automática, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1133-55.2018.5.20.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA EVIDENCIADA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (
... salariais do salário profissional calculado sob o salário mínimo, ... salário profissional do reclamante (engenheiro de ... materiais) em múltiplos do ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38540-85.2006.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-534-53.2011.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/ap ... SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. INCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 7º, INCISO IV, DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47711/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Febrero de 1999
... ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-a/66 ... A jurisprudência atual, ... Referido diploma legal apenas fixou o salário mínimo profissional atrelando-o à jornada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47711/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Febrero de 1999
... ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-a/66 ... A jurisprudência atual, ... Referido diploma legal apenas fixou o salário mínimo profissional atrelando-o à jornada ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Febrero de 1999
... ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-a/66 ... A jurisprudência atual, ... Referido diploma legal apenas fixou o salário mínimo profissional atrelando-o à jornada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47711/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Febrero de 1999
... A C Ó R D Ã O ... HORAS EXTRAS. ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66 ... A jurisprudência atual, ... Referido diploma legal apenas fixou o salário mínimo profissional atrelando-o à jornada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47711/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Febrero de 1999
... ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-a/66 ... A jurisprudência atual, ... Referido diploma legal apenas fixou o salário mínimo profissional atrelando-o à jornada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47711/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Febrero de 1999
... ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-a/66 ... A jurisprudência atual, ... Referido diploma legal apenas fixou o salário mínimo profissional atrelando-o à jornada ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Febrero de 1999
... A C Ó R D Ã O ... HORAS EXTRAS. ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66 ... A jurisprudência atual, ... Referido diploma legal apenas fixou o salário mínimo profissional atrelando-o à jornada ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Febrero de 1999
... A C Ó R D Ã O ... HORAS EXTRAS. ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66 ... A jurisprudência atual, ... Referido diploma legal apenas fixou o salário mínimo profissional atrelando-o à jornada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47711/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Febrero de 1999
... ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-a/66 ... A jurisprudência atual, ... Referido diploma legal apenas fixou o salário mínimo profissional atrelando-o à jornada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1939/1992-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
... RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO" - SALÁRIO PROFISSIONAL - VINCULAÇÃO AO ... SAL\xC3"ÁRIO MÍNIMO LEI Nº 4.950-A/66. A decisão regional, que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 881-98.2013.5.08.0122) 22-11-2017
... RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. ERENÇAS SALARIAIS. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDEXAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... anual superior a vinte e quatro vezes o salário-mínimo fiscal, apurada de acôrdo com a lei, ... érios, sob a orientação técnica de engenheiro de minas ... § 2º Não serão incluídas como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22-48.2011.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... PISO SALARIAL DE ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. CONSTITUCIONALIDADE ... SALÁRIO PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO E DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. É pacífico o entendimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22-48.2011.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... PISO SALARIAL DE ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. CONSTITUCIONALIDADE ... SALÁRIO PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO E DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. É pacífico o entendimento do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Ag-AIRR - 10274-70.2018.5.18.0291)
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. DIFERENÇA SALARIAL. ENGENHEIRO. PISO SALARIAL ESTIPULADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1.
... DIFERENÇA SALARIAL. ENGENHEIRO ... PISO SALARIAL ESTIPULADO EM LOS DO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 306-34.2019.5.08.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. O art. 7º, IV, da CF impõe óbice à fixação do salário mínimo como fator de indexação, isto é, como índice de reajuste de benefícios. Dessa forma, a partir da Constituição Federal de 1988, não é possível vincular pagamento de vantagens aos mesmos índices
... 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRO. PISO ... SALARIAL ... O art ... , IV, da CF impõe óbice à fixação do salário mínimo como fator de indexação, isto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10213-90.2021.5.03.0076)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 71 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.
... VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO IO ... MÍNIMO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 71 DA SBDI-2 DO ... "A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23940-94.2007.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/aa SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. INCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. SALÁRIO BÁSICO INFERIOR AO MÍNIMO. SOMA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118-67.2010.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LABOR EM FUNÇÃO DE ENGENHEIRO. VALOR DO SALÁRIO FIXADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A pretensão de reforma, no sentido de que o reclamante não exercia as atividades inerentes ao cargo de engenheiro, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, a qual veda a esta Corte Extraordinária o reexame dos fatos e provas constantes dos autos....
... LABOR EM FUNÇÃO DE ENGENHEIRO. VALOR DO SALÁRIO FIXADO. JULGAMENTO EXTRA ... , afirmando ser seis vezes o salário mínimo vigente, mas não limitou seu pedido a tal valor, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010326-45.2013.5.06.0010), 07-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. LEI N. 4.950-A/1966. SALÁRIO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. PISO SALÁRIAL CORRESPONDENTE À JORNADA DE TRABALHO EXERCIDA, COM BASE EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO DE CORREÇÃO AUTOMÁTICA DO SALÁRIO PELO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. I- A Lei n° 4.950-A/1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e...
... LEI N. 4.950-A/1966. SALÁRIO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. PISO SALÁRIAL ... , COM BASE EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO DE CORREÇÃO AUTOMÁTICA ...