salário-mínimo nacional
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Lei nº 13.981 de 23/03/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.
... Faço saber que o Congresso Nacional rejeitou o veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996 ... cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo ... ” (NR) ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... Sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11164, DE 18 DE AGOSTO DE 2005. Dispõe Sobre o Valor do Salario-minimo a Partir de 1 de Maio de 2005 e da Outras Providencias.
... Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 248, de 2005, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a ...
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Em vigor
Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992. Dispõe sobre a política nacional de salários.
... #Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94 ... #Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94 ... Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, por jornada normal de trabalho, capaz de satisfazer, em ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou ... Legislação especial. Salário-mínimo ... ARTIGO 17 ... As regras gerais dêste Código aplicam-se ...
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Em vigor
Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA REPBLICA , fao saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... Fica o ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... , faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de ... á na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I Disposições ... valor da contribuição patronal calculada sobre 1 (um) salário mínimo mensal, sobre o 13o (décimo terceiro) salário e sobre a remuneração ...
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Acórdão nº 2007/0127545-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REAJUSTE DE 28,86%. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. A compensação do reajuste de 28,86% com a complementação do salário mínimo nacional é indevida, por se tratar de duas parcelas com finalidades e naturezas ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... O ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... No ... I - inferiores ao valor do salário-mínimo; ... II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12255, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Salario Minimo a Partir de 1 de Janeiro de 2010, Estabelece Diretrizes para a Politica de Valorização do Salario Minimo Entre 2012 e 2023 e Revoga a Lei 11.944, de 28 de Maio de 2009.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre ...
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Acórdão nº 2007/0106703-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. À ...
- DECRETO Nº 94062, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1987. Fixa Novo Salario-minimo para Todo Territorio Nacional.
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... depois a cada um, segundo a capacidade econômica do agente, o valor de um trinta avos até 3 (três) vezes o valor do maior salário mínimo ... Parágrafo único. Os valores decorrentes da imposição da multa a que se refere o § 6º do art. 28 serão creditados à conta do Fundo ...
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Em vigor
Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985. Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... Os ... ARTIGO 15 ... ARTIGO 16 ... O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta ...
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Acórdão Nº 171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... PARANA - SENGE/PR ... : MELINA AGUIAR ROSA ... : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ENGENHEIROS FNE ... : JONAS DA COSTA MATOS ... : SINDICATO DE ... SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM ... MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. ALEGADA TRANSGRESSÃO À ... NORMA QUE VEDA A VINCULAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DE ... SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM ... MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. ALEGADA TRANSGRESSÃO À ... NORMA QUE VEDA A VINCULAÇÃO DO ...
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Salário mínimo 2024: o que muda com o novo piso nacional
O novo valor do salário mínimo, de R$ 1.412 a partir deste mês, não vai alterar apenas os vencimentos de quem recebe o piso nacional e as contribuições para o microempreendedor individual (MEI), mas também levar ao reajuste de diversos pagamentos. O...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12799, DE 10 DE ABRIL DE 2013. Dispõe Sobre a Isenção de Pagamento de Taxas para Inscrição em Processos Seletivos de Ingresso Nos Cursos das Instituições Federais de Educação Superior.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º As instituições ... I - renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio; ... II - ter cursado o ensino médio completo em escola da rede ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... salário-mínimo vigente na região, ou a três por cento para os demais ... § 2º A fixação do valor das multas para os Estados será feita mediante proposta dos ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
LEI Nº 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 ... Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações ... , de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove ...
- DECRETO Nº 75679, DE 29 DE ABRIL DE 1975. Fixa Novos Niveis de Salario-minimo para Todo o Territorio Nacional.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8419, DE 07 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Salarios e da Outras Providencias.
... Art. 2° Fica instituído o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), a ser calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que refletirá a variação mensal do ...
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Acórdão nº 2007/0142324-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO RELATIVA À COMPENSAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... valor pago a título de complementação do salário mínimo nacional não foi debatida no acórdão recorrido, a despeito da oposição de ...