saldo pis pasep
54362 resultados para saldo pis pasep
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... IV - Contribuições para o FINSOCIAL, o PIS-PASEP e sobre o açúcar e o álcool: ... a) até o quinto dia útil do mês ... ão a incidir juros de mora, equivalentes à TR ou à TRD, sobre o saldo devedor, conforme se trate, respectivamente, de débito inscrito ou não ...
-
Acordao N° 1270433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação. Civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Alegação de má-gestão dos depósitos vertidos na conta do pasep. Banco do brasil s. A. Depositário e administrador do fundo pasep. Legitimidade passiva verificada. Inclusão da união no polo passivo. Inviabilidade. Competência da justiça federal não verificada. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. Controvérsia sobre...
... ALEGAÇÃO DE MÁ-GESTÃO DOS DEPÓSITOS VERTIDOS NA CONTA DO ... PASEP. BANCO DO BRASIL S.A. DEPOSITÁRIO E ADMINISTRADOR DO FUNDO PASEP ... Não transcorridos 10 (dez) anos entre a ciência da parte autora do saldo" de sua conta individual ... relativa ao PASEP e o ajuizamento da ação, n\xC3" ... -
Acordao N° 1275456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Administrativo. Civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Pasep. Saldo de contas individuais. Atualização. Competência. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Alegação de má gestão do banco do brasil. Saques indevidos. Não caracterização. Sentença reformada. 1. Por força da teoria da asserção, há de ser reconhecida a legitimidade passiva do banco do brasil e a consequente...
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO. PASEP. SALDO DE CONTAS INDIVIDUAIS. ATUALIZAÇÃO ... COMPETÊNCIA ... -
Acordao N° 1275474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Administrativo. Civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Pasep. Saldo de contas individuais. Atualização. Competência. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Alegação de má gestão do banco do brasil. Não caracterização. 1. Por força da teoria da asserção, há de ser reconhecida a legitimidade passiva do banco do brasil e a consequente competência da justiça estadual para...
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO. PASEP. SALDO DE CONTAS INDIVIDUAIS. ATUALIZAÇÃO ... COMPETÊNCIA ... -
Acordao N° 1272341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação. Ação indenizatória. Pasep. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor do fundo pis/pasep. Órgão vinculado ao ministério da fazenda. Banco do brasil s. A. Sociedade de economia mista. Instrumento de participação direta do estado no domínio econômico. Art. 173 cf/88. Instituição financeira sujeita a regime híbrido....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA ... DEPÓSITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ... ção monetária e de taxa de juros remuneratórios aplicáveis ao saldo credor ... das contas individuais dos participantes cadastrados. Em ... -
Modalidades de rescisão contratual - Verbas rescisórias
... do Tempo de Serviço - FGTS ou do Fundo de Participação PIS/PASEP - Decreto n. 85.845/81, art. 7º ... Cumpre ressaltar que a empresa não ... @@12.5.5. PIS/PASEP ... A solicitação de pagamento do saldo da conta do PIS/PASEP do empregado falecido deve ser apresentada ...
-
Acordao N° 1275821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação. Ação indenizatória. Pasep. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor do fundo pis/pasep. Órgão vinculado ao ministério da fazenda. Banco do brasil s. A. Sociedade de economia mista. Instrumento de participação direta do estado no domínio econômico. Art. 173 cf/88. Instituição financeira sujeita a regime híbrido....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA ... DEPÓSITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ... ção monetária e de taxa de juros remuneratórios aplicáveis ao saldo credor ... das contas individuais dos participantes cadastrados. Em ... -
Acórdão nº 50141991320218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... o levantamento da importância existente referente ao PIS/PASEP junto à CEF em nome de ANGELO M. A ... Em parecer (evento 7 destes ... á para levantamento dos valores relativos às verbas rescisórias, saldo de FGTS, PIS/PASEP. ... E, tocante a eventual saldo previdenciário ...
-
Acordao N° 1252737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Direito civil e processual civil. Indenizatória. Competência justiça estadual. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Decreto 20. 910/1932. Inaplicabilidade. Regra geral. Artigo 205 código civil. Teoria da actio nata. Termo inicial. Código do consumidor. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade. Descontos na conta pasep. Regularidade. Dano material inexistente. 1. Compete à justiça estadual processar
... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... INVIABILIDADE. DESCONTOS NA CONTA PASEP. REGULARIDADE. DANO MATERIAL ... INEXISTENTE ... 1. Compete à Justiça ... existência de saldo a menor na conta vinculada ao PASEP, porquanto ostenta a função de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção Social-PIS/Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; ... m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e ... segurado se aposentar ou falecer durante o prazo do parcelamento, o saldo será descontado parceladamente da renda mensal da aposentadoria ou da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101554320184058400), 30-07-2020
PROCESSO Nº: 0810155-43.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDENOR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Aracelli Vargas De Macêdo Bezerra e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. CORREÇ
... apelante aduz, em síntese, que é inequívoco o direito do autor ao saldo remanescente depositado na conta PASEP, com os respectivos frutos, tais ... -
Acordao N° 1259803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Nulidade da sentença. Preliminar suscitada de ofício. Dispositivo da sentença em contradição à fundamentação. Ausência de resolução do mérito. Inaplicabilidade do artigo 488 do cpc. Causa madura. Banco do brasil s. A. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Efeito translativo do recurso. Preliminar acolhida. Cálculo de atualização monetária e...
... SALDO CREDOR DE ... CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1311358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Processual civil. Ação de conhecimento. Fundo pasep. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de incompetência absoluta. Prescrição. Matérias arguídas em contrarrazões. Teses não apreciadas. Preclusão. Mérito. Má gestão do fundo pasep. Não comprovação. Artigo 373, i, do código de processo civil. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Apresentação de memória de...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE CONHECIMENTO. FUNDO PASEP ... PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INCOMPETÊNCIA ... administração dos valores (correção irregular do saldo da conta) ou descumprimento das diretrizes do ... Conselho Diretor do ... -
Acordao N° 1252790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação. Ação indenizatória. Pasep. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor do fundo pis/pasep. Órgão vinculado ao ministério da fazenda. Banco do brasil. Sociedade de economia mista. Instrumento de participação direta do estado no domínio econômico. Art. 173 cf/88. Instituição financeira sujeita a regime híbrido. Pessoa...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA ... DEPÓSITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ... ção monetária e de taxa de juros remuneratórios aplicáveis ao saldo credor ... das contas individuais dos participantes cadastrados. Em ... -
Acordao N° 1260498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Prescrição. Não ocorrência. Relação de consumo. Inexistência. Inversão do ônus da prova com amparo no cdc. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. 1) a pretensão autoral se fundamenta na má gestão do programa de formação do patrimônio do servidor (pasep), atribuição esta que incumbe ao banco do
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. LEGITIMIDADE ... PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. NÃO ... ção monetária dos depósitos do PASEP é a data do saque do saldo da conta do PASEP ... 3) O Programa de Formação do Patrimônio do ... -
Acordao N° 1257010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
E m e n t a direito civil e processual civil. Indenização por danos morais e materiais. Pasep. Correção monetária. Banco do brasil. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade pelo fundo. União. Apelo desprovido. 1 - muito embora a pretensão do recorrente seja no sentido de que o banco do brasil proceda à atualização monetária do saldo depositado em sua conta vinculada do pasep, percebe-
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... MATERIAIS. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE ... PASSIVA AD ... atualização monetária do saldo depositado em sua conta vinculada do PASEP, percebe-se pelas normas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5001609-80.2020.4.04.0000), 27-01-2020
... de valores que teriam sido irregularmente retirados da conta PIS/PASEP do autor/agravado ... Nos termos da exordial da ação de origem, o ... Nessa ocasião, teve ciência do saldo diminuto de sua conta de PIS/PASEP ... O despacho objurgado reconheceu, ...
-
Acordao N° 1248896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Reparação de danos materiais. Pasep. Conta individual. Cotas. Valor. Atualização monetária. Utilização de indexadores não previstos na legislação específica do pis/pasep. I - o banco do brasil s/a, como depositário e administrador das contas individuais do pasep, possui legitimidade passiva para responder por danos materiais decorrentes da eventual má gestão do saldo pertencente à
... APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. CONTA INDIVIDUAL ... COTAS. VALOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ... responder por danos materiais decorrentes da eventual má gestão do saldo" ... pertencente à parte autora, especificamente quanto à suposta incorre\xC3" ... -
Acordao N° 1252053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação. Civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor deduzida em contrarrazões rejeitada. Alegação de má-gestão dos depósitos vertidos na conta do pasep. Banco do brasil s. A. Depositário e administrador do fundo pasep. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Interesse de agir evidenciado. Prescrição. Não
... ALEGAÇÃO DE MÁ-GESTÃO DOS ... DEPÓSITOS VERTIDOS NA CONTA DO PASEP. BANCO DO BRASIL S.A. DEPOSITÁRIO E ... ADMINISTRADOR DO FUNDO PASEP ... Não transcorridos 10 (dez) anos entre a ciência da parte autora do saldo" de sua conta individual ... relativa ao PASEP e o ajuizamento da ação, n\xC3" ... -
Acordao N° 1311373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Processual civil. Ação revisional do pasep c/c danos morais. Fundo pasep. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de incompetência absoluta e prejudicial de prescrição. Matérias arguídas em contrarrazões. Preclusão. Nulidade da sentença. Vício de julgamento citra petita. Inocorrência. Mérito. Má gestão do fundo pasep. Não comprovação do ato ilícito. Artigo 373, i, do...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C DANOS ... MORAIS. FUNDO PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... correção irregular do saldo da conta. Dessa forma, a apresentação, pela parte autora, de planilha de ... -
DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... de Garantia de Tempo de Serviço, do Fundo de Participação PIS/PASEP, as contas correntes, todas as obrigações vencidas, inclusive salários, ... em cruzados depois de calculada a respectiva deflação sobre o saldo" de despesas e remanescentes de receitas, em cada caso e de maneira a adapt\xC3" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5052603-49.2019.4.04.0000), 06-01-2020
... de valores que teriam sido irregularmente retirados da conta PIS/PASEP do autor/agravante ... Nos termos da exordial da ação de origem, o ... Nessa ocasião, teve ciência do saldo diminuto de sua conta de PIS/PASEP, o qual entendeu como quantia ...
-
Acordao N° 1270410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação. Civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Violação à dialeticidade não constatada. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Alegação de má-gestão dos depósitos vertidos na conta do pasep. Banco do brasil s. A. Depositário e administrador do fundo pasep. Legitimidade passiva verificada. Inclusão da união no polo passivo. Inviabilidade. Competência da...
... ALEGAÇÃO DE MÁ-GESTÃO DOS ... DEPÓSITOS VERTIDOS NA CONTA DO PASEP. BANCO DO BRASIL S.A. DEPOSITÁRIO E ... ADMINISTRADOR DO FUNDO PASEP ... Não transcorridos 10 (dez) anos entre a ciência da parte autora do saldo" de sua conta individual ... relativa ao PASEP e o ajuizamento da ação, n\xC3" ... -
Acordao N° 1252074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação. Civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contestação. Alegação de má-gestão dos depósitos vertidos na conta do pasep. Banco do brasil s. A. Depositário e administrador do fundo pasep. Legitimidade passiva verificada. Interesse de agir evidenciado....
... PASEP. BANCO ... DO BRASIL S.A. DEPOSITÁRIO E ADMINISTRADOR DO FUNDO PASEP ... Não transcorridos 10 (dez) anos entre a ciência da parte autora do saldo" de sua conta individual ... relativa ao PASEP e o ajuizamento da ação, n\xC3" ... -
Acordao N° 1270411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação. Civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Violação à dialeticidade não constatada. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Alegação de má-gestão dos depósitos vertidos na conta do pasep. Banco do brasil s. A. Depositário e administrador do fundo pasep. Legitimidade passiva verificada. Inclusão da união no polo passivo. Inviabilidade. Competência da...
... ALEGAÇÃO DE MÁ-GESTÃO DOS ... DEPÓSITOS VERTIDOS NA CONTA DO PASEP. BANCO DO BRASIL S.A. DEPOSITÁRIO E ... ADMINISTRADOR DO FUNDO PASEP ... Não transcorridos 10 (dez) anos entre a ciência da parte autora do saldo de sua conta individual ... relativa ao PASEP e o ajuizamento da ação, ...