Salvaguarda
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98900-62.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-45.2010.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-495-49.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... - DESCABIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188-97.2011.5.03.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90800-83.2010.5.23.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1407-54.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1897-24.2010.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1451-92.2010.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-416-63.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32800-48.2012.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158900-62.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40-45.2012.5.14.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106-21.2012.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-466-77.2011.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-655-33.2011.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86500-92.2009.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107-41.2010.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... - DESCABIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74300-10.2009.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-305-51.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-793-84.2011.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-656-73.2010.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO FUTURO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Não se justifica a imposição de multa diária quando as irregularidades que ensejaram a ação civil pública proposta pelo Ministério Público foram sanadas pela empresa (inclusive antes da prolação da sentença). Ora, como se sabe, a multa estabelecida com fulcro no art. 11 da Lei n.º 7347/85 tem como...
... compelir a parte a cumprir a obrigação de fazer que lhe está sendo imposta, não podendo apresentar caráter, para o futuro, de salvaguarda de quaisquer práticas semelhantes que, porventura, a Reclamada vier a praticar. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido ... Vistos, ... -
O poshumanismo concebido pela tecnologia: quando o robô e a inteligencia artificial podem salvar os animais
Este artigo versa sobre a influência da tecnologia na subjetividade individual, humana e não humana, pela quebra do paradigma antropocêntrico. Nessa seara, indaga-se: é possível que a tecnologia seja utilizada para salvaguardar a dignidade e a existência livre de tortura dos sujeitos? Para tanto, o trabalho foi dividido em duas seções. A primeira trata do devir da potência do ser vivo animal – a...
... A segunda cuida dos animais robôs: o transhumanismo tecnológico como ferramenta de salvaguarda" dos interesses subjetivos das entidades sencientes humanas e não humanas. Utilizando-se do método de abordagem fenomenológico hermenêutico, com m\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... ção e a utilização do Bioma Mata Atlântica têm por objetivo geral o desenvolvimento sustentável e, por objetivos específicos, a salvaguarda da biodiversidade, da saúde humana, dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos, do regime hídrico e da estabilidade social ...
- DECRETO Nº 1936, DE 20 DE JUNHO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto 1.488, de 11 de Maio de 1995, que Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos Relativos a Aplicação de Medidas de Salvaguarda.