salvo sempre salvo
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... 2º desta Lei; ... II - sempre que se apure que o beneficiário: ... a) ... § 8º Salvo autorização expressa em lei, os benefícios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém ... III - de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou ...
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DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ... ção de provas, ao disposto no § 10, sempre que a instrução do pedido evidenciar a ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo ... supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... á ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não ... inciso II do caput, deverá ser reajustada sempre" que for alterado o valor do orçamento, em decorr\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... das respectivas assembléias - gerais sempre que verificada uma ou mais das seguintes ... , ou de cédula hipotecária anterior, salvo nos casos dos artigos 10, § 1º, e 11 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, ... proferidas em audiência, o agravo será sempre retido ... Art. 281 - Findos a instrução e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ágrafo único - É vedada a reinclusão, salvo quando para dar cumprimento à decisão judicial ... § 5º - Sempre que o policial-militar da reserva remunerada ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Civil das Pessoas Naturais mencionarão, sempre, a data em que foi Iavrado o assento e serão ... de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... § 4º - Será sempre retido o agravo das decisões posteriores à ença, salvo caso de inadmissão da apelação ... Art. 524 - ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... assegurada a substituição do dispositivo sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos ... ão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... IV - as armas de fogo de uso restrito, salvo aquelas mencionadas no inciso II, do §1o, do ... , a teste de capacidade psicológica e, sempre que estiver envolvido em evento de disparo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... a supressão de parte de suas atividades, sempre que qualquer destas ocorrências implique a ... , caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada ... é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... especificações técnicas do fabricante, salvo se existir autorização em contrário do ... ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... tempo por outras de maior eficácia, sempre" que os direitos reconhecidos nesta Lei forem amea\xC3" ... que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em ... VIII - o proprietário poderá sempre cobrar do parceiro, pelo seu preço de custo, o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... § 2º Sempre que, a critério do juiz, não for possível a ... de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado ou em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , nelas incluído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne ... II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... § 1º Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo ... § 2º ... para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... ão se destine à inclusão em noticiário, sempre com finalidade informativa, sendo proibida a ... em custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé ... Art. 54. A União ...
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DECRETO Nº 57155, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1965. Expede Nova Regulamentação da Lei 4.090, de 13 de Julho de 1962, que Instituiu a Gratificação de Natal para os Trabalhadores, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 4.749, de 12 de Agosto de 1965.
... á pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que êste o requerer no mês de janeiro do ... a extinção do contrato de trabalho, salvo na hipótese de rescisão com justa causa, o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... Superior serão motivadas e publicadas, salvo as hipóteses legais de sigilo ... SEÇÃO ... ção será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... procedência, ou ingressar em outro país, salvo impedimento avaliado pelo Ministério das ... ao registro mencionado neste artigo, sempre que sua estada no Brasil deva ser superior a ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos para a qual a lei exija ... documentalista fornecerá ao comitente, sempre que lhe forem solicitadas, informações ...