Sanção Administrativa
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Acórdão nº 2015/0112252-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO ... regra geral, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela ...
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Acórdão nº 2015/0218298-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige a ...
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Acórdão nº 2012/0098359-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. ... INCIDÊNCIA ... PRESCRIÇÃO. DOSIMETRIA. SANÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ...
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Acórdão nº 2010/0048463-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... firmou o entendimento de que na ação que objetiva anular sanção administrativa decorrente de dano ambiental, aplicada por autarquia ...
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Acórdão nº EREsp 891326 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... firmou o entendimento de que na ação que objetiva anular sanção administrativa decorrente de dano ambiental, aplicada por autarquia ...
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Acórdão Nº 178823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – VALORAÇÃO. A valoração de circunstância judicial, inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, justo ou injusto, não encerrando ilegalidade. RESPONSABILIDADES – ADMINISTRATIVA E PENAL – INDEPENDÊNCIA. A teor do artigo 935 do Código Civil, as responsabilidades civil e penal são independentes, não repercutindo sanção administrativa no campo
... ilegalidade ... RESPONSABILIDADES – ADMINISTRATIVA E PENAL – ... INDEPENDÊNCIA. A teor do artigo 935 do Código Civil, as ... sanção administrativa no campo criminal ... Vistos, relatados e discutidos estes ... - PREFEITURA DE NOVA CANAÃ DO NORTE - AVISO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA
- edital de NOTIFICAÇÃO SANÇÃO ADMINISTRATIVA E QUITAÇÃO DE DÉBITO
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Acórdão nº 2014/0155401-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 458 DO CPC. AUSÊNCIA...
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Acórdão nº 2008/0250430-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 5º, XII), não há nulidade na sanção administrativa aplicada, já que fundada em outros elementos de prova, ...
- Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 19/1204-0022097-5 Contratos -Sanção administrativa CT 069/2019 APLIC
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Acórdão Nº 0800004-81.2017.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-07-2023
... DIREITO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MAUSTRATOS. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DO PODER ... FAMILIAR. SENTENÇA UE JULGOU IMPROCEDENTE O ... PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA ... DE DESTITUIÇÃO DA GUARDA DO GENITOR EM FAVOR ... DOS ...
- Contrato, COMUNICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRATO N° 003/2021 PROCESSO: 23/1203-0029791-9. OPM: BM
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Acórdão nº 2002/0104535-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAR SEU VALOR MÁXIMO ... 1. A ... 535 do CPC ... 2. A fixação do montante pecuniário da sanção administrativa não se insere no âmbito da discricionariedade. Se há ...
- Contrato, COMUNICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRATO N° 12/2019 PROCESSO: 22/1203-0018884-7. OPM: BM-HBM/S
- Súmula, COMUNICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA N° 03/2021 PROCESSO: 21/1203-0011051-6. OPM: BM-HBM/SM. EM
- Contrato, COMUNICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRATO N° 09/2021 PROCESSO: 22/1203-0012197-1. OPM: BM-H
- Súmula, COMUNICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRATO N° 15/2020 PROCESSO: 21/1203-0012367-7 . OPM: BM-
- Errata, COMUNICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRATO N° 15/2020 PROCESSO: 21/1203-0012367-7 . OPM: BM-
- Súmula, COMUNICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRATO N° 15/2020 PROCESSO: 21/1203-0019660-7. OPM: BM-H
- Súmula, COMUNICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRATO N° 15/2020 PROCESSO: 21/1203-0014954-4. OPM: BM-H
- Súmula, COMUNICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRATO N° 12/2019 PROCESSO: 22/1203-0028396-3. OPM: BM-HBM/S
- Contrato, COMUNICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRATO N° 09/2021 PROCESSO: 23/1203-0010787-7. OPM: BM-H
- Contrato, COMUNICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRATO N° 09/2021 PROCESSO: 23/1203-0025472-1. OPM: BM-H
- Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Resolução N° 040/2023 – Pgj/rn Institui, No Âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, o Procedimento de Apuração de Responsabilidade e Aplicação de Sanção Administrativa Aos Licitantes Ou Aos Cont