sanção pecuniária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08163575820214058100), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial ante sentença que concedeu a segurança para determinar ao impetrado, ou quem lhe faça eventualmente as vezes, que examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, acerca do requerimento de concessão do benefício salário-maternidade, realizado em 13.9.2021,...
... executiva do INSS em Fortaleza/CE, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada ... O pedido de gratuidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114443320214058100), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811444-33.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MEIRELANE MATOS BRAGA e outro ADVOGADO: Gustavo Lopes De Souza PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... Executiva do INSS em Fortaleza/CE, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada ... É o Relatório ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085542420214058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0808554-24.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: P. G. D. F. O. ADVOGADO: Kamila Gomes e outro REPRESENTANTE(PAIS): ELIZANGELA MOREIRA DE FREITAS OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima (RVM) - -...
... , contados da intimação da sentença, sob pena de aplicação de sanção pecuniária, fls.74/76 (id.22609809) ... Em suas razões recursais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153529820214058100), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0815352-98.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA SOUSA BARBOSA ADVOGADO: Sonia Maria Da Silva Araripe e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO...
... Executiva do INSS, em Fortaleza/CE, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada ... Afirma o apelante que inexiste ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054626420144058300), 14-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. SUPOSTO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM SITUAÇÃO DE DÉBITO COM O CONSELHO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RESOLUÇÃO Nº 10/2010 DO CONTER. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença que julgou procedente a pretensão para "determinar que o réu se abstenha de aplicar multa em face dos...
... multa por violação à ética profissional com a aplicação de sanção pecuniária decorrente do exercício profissional, sem a devida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079238020214058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807923-80.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Mariana Sobreira Matias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... com Deficiência de nº 5213717230, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada ... Alega o embargante que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070793320214058100), 15-02-2022
PJE 0807079-33.2021.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar à impetrada, ou quem lhe faça eventualmente as...
... Reconhecimento de Direito da SRIV, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada. Sem honorários, nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.171161-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MULTA DIÁRIA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INTERESSE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRAZO ESTIPULADO - SUFICIÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO....
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Acórdão Nº 5081323-58.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 10-01-2023
... n. 1.59 do SEEU A execução da pena pecuniária foi iniciada em 23.2.2021, por iniciativa do Ministério Público, dando ... tornou ilegítimo. Isso porque, é cediço que a natureza da sanção de multa, descrita no preceito secundário de alguns tipos penais, tem ...
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Acórdão Nº 0788562-11.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-09-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. TEMA REPETITIVO 931/STJ. REEDUCANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.
... IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE ... SANÇÃO" CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇ\xC3"ÃO DA ... PECUNIÁRIA ... COMPROVAÇÃO DA ABSOLUTA INCAPACIDADE ... PECUNIÁRIA. RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-694/2000-222-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Agosto de 2006
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONSTRIÇÃO DE VALORES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO FOI PARTE NO PROCESSO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV). 1. Estatui o art. 472 do CPC que a sentença faz coisa julgada em relação às partes litigantes no processo, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. 2. No caso, o TRT, embora reconhecendo que o Banco do Brasil não tenha...
... porventura existente na conta corrente da Executada implica outra sanção (desobediência à ordem judicial - CP, art. 330), não sendo possível por sanção pecuniária em relação a parte do patrimônio do Banco do Brasil, pois a coisa ... -
Decisão Monocrática Nº 0029889-95.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-06-2023
... ABSOLUTA INCAPACIDADE ECONÔMICA DE ARCAR ... COM A SANÇÃO PECUNIÁRIA RECURSO CONHECIDO E ... 1.A matéria objeto da irresignação ...
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Processo nº 0023633-42.2017.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Constitucional. Administrativo. Consumidor. Processo Civil. Pretensão de Anulação Ou Minoração Da Multa Aplicada Pelo Procon. Improcedência. Irresignação Da Parte Autora. Nulidade Da Decisão Administrativa. Inocorrência. Ofensa Aos Direitos de Consumidora. Aplicação de Sanção Pecuniária que Observa Os Termos Do Art. 57 Do Cdc. Valor Da Multa que Se Acha Em Consonância Com Os Princípios Da
... direitos de consumidora. Aplicação de sanção pecuniária que ... observa os termos do art. 57 do CDC. ... -
Processo nº 0079697-14.2013.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: a C O R D Ã O Administrativo. Concessão de Serviços Públicos. Ação Anulatória de Ato Administrativo que Aplicou Sanção Pecuniária À Companhia Distribuidora de Gas Do Rio de Janeiro Devido À Violação de Cláusulas Constantes Do Contrato de Concessão. Sentença de Parcial Procedência. Processo Administrativo que Observou Os Princípios Do Contraditório e Da Ampla Defesa. Multa No Valor de 0,000
... ANULATÓRIA ... ADMINISTRATIVO QUE APLICOU SANÇÃO" PECUNIÁRIA ... À COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO \xC2" ... -
Acórdão Nº 0791001-92.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-11-2023
... VIABILIDADE. MULTA TEM NATUREZA DE SANÇÃO PENAL ... INADIMPLÊNCIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ... DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0022354-13.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-11-2023
... VIABILIDADE. MULTA TEM NATUREZA DE SANÇÃO PENAL ... INADIMPLÊNCIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ... DE ...
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Acórdão Nº 8000691-32.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-11-2023
... VIABILIDADE. MULTA TEM NATUREZA DE SANÇÃO PENAL ... INADIMPLÊNCIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ... DE ...
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Acórdão Nº 0052263-42.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-09-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. TEMA REPETITIVO 931/STJ. REEDUCANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.
... SANÇÃO CRIMINAL ... DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO NA CUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABSOLUTA ... INCAPACIDADE ECONÔMICA DE ... -
Acórdão Nº 0042869-85.2014.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-12-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. TEMA REPETITIVO 931/STJ. REEDUCANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.
... SANÇÃO CRIMINAL ... DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO NA CUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABSOLUTA ... INCAPACIDADE ECONÔMICA DE ... -
Acórdão Nº 0029889-95.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-09-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. TEMA REPETITIVO 931/STJ. REEDUCANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.
... SANÇÃO CRIMINAL ... DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO NA CUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABSOLUTA ... INCAPACIDADE ECONÔMICA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0024642-36.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-06-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. TEMA REPETITIVO 931/STJ. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO. DESCABIMENTO. ¿MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.¿ ÔNUS DO APENADO A COMPROVAÇÃO DE SUA ABSOLUTA
... SANÇÃO CRIMINAL DA ... PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... NA CUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.” ÔNUS DO ... APENADO A COMPROVAÇÃO DE SUA ABSOLUTA ... INCAPACIDADE ... -
Acórdão nº 51718644520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ADIMPLEMENTO. DE ACORDO COM ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE REVIU O TEMA REPETITIVO 931: "NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO CONCOMITANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA, O INADIMPLEMENTO
... §3º - Na execução da sanção criminal da pena de multa, não há incidência de regra que estabeleça ... ízo da execução penal para efetivar a execução da pena pecuniária. ... Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assim julgou a ... -
Decisão Monocrática Nº 0034400-34.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-10-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. TEMA REPETITIVO 931/STJ. REEDUCANDA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA APENADA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.
... SANÇÃO CRIMINAL ... DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO NA CUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABSOLUTA ... INCAPACIDADE ECONÔMICA DE ... -
Acórdão Nº 0766939-85.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-04-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE RECONHECEU E HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA E EXTINGUIU A PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. CARÁTER SANCIONATÓRIO. RESTOU EFETIVAMENTE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO APENADO DE SATISFAZER A SANÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO DIVERSO. DECISÃO
... IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO APENADO DE SATISFAZER A SANÇÃO ... PECUNIÁRIA IMPOSTA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO ... -
Acórdão nº 0000160-83.2015.8.05.0034 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Abril de 2018
... SANÇÃO ... PECUNIÁRIA – MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO – ... PLEITO ...