sanção pecuniária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047825320214058100), 14-09-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA ANÁLISE DA POSTULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. Remessa
... Executivo do INSS em Fortaleza/CE, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada ... É o relatório ... ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75100-28.2006.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 3º do CTN: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não titua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade ...
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Acórdão Nº 0004886-34.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... à míngua da comprovação de depósito prévio do valor total da sanção administrativa pecuniária imposta. ... 2- Agravo de Instrumento ...
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Decisão Monocrática Nº 0793527-32.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. TEMA REPETITIVO 931/STJ. REEDUCANDA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA APENADA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.
... SANÇÃO ... CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... NA CUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DA ABSOLUTA INCAPACIDADE ECONÔMICA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0798148-72.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. TEMA REPETITIVO 931/STJ. REEDUCANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.
... SANÇÃO ... CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... NA CUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DA ABSOLUTA INCAPACIDADE ECONÔMICA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053849420214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0805384-94.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GEORGE SILVEIRA PEREIRA ADVOGADO: GEORGE SILVEIRA PEREIRA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO ORGÃO JULGADOR: 1ª...
... da Ação Penal referenciada, em que decretada a penalidade pecuniária em causa, fixada no montante de 10 (dez) salários-mínimos (Id ... o juízo impetrado demonstrar a legalidade da aplicação da sanção pecuniária em comento ... 1.4. Registro das demais ocorrências: ... -
Acórdão nº 0008625-93.2010.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
... CABIMENTO – EXCLUSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA – INVIABILIDADE – ... PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ... 1 ...
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Acórdão Nº 0028159-23.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... 4. O importe da sanção pecuniária fixada na sentença (R$ 9.192,90) é proporcional e razoável ...
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Processo nº 0160146-56.2013.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... ANULATÓRIA ... ADMINISTRATIVO QUE APLICOU SANÇÃO" PECUNIÁRIA ... À COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.158689-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEMONSTRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA AFASTADA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.1. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a...
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Acórdão nº 0561594-47.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2018
... EMPREGO DE ARMA. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA REDUÇÃO DA ... SANÇÃO PECUNIÁRIA. MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA ... EXACERBAÇÃO DA PENA PRIVATIVA ...
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Acórdão nº 1.0015.14.003423-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO À DECISÃO. DEMONSTRADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. REALIZAÇÃO. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. Demonstrada a intimação pessoal da parte quanto à decisão que fixou a multa, bem como, o efetivo descumprimento à obrigação imposta, é devida a multa....
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Acórdão nº 1.0000.21.145032-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - IMPOSIÇÃO DE MULTA POR CADA EVENTO - RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO - NECESSIDADE - 10 DIAS - RAZOABILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A aplicação de multa é instrumento capaz de conceder efetividade às decisões judiciais, funcionando como...
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Acórdão nº 1.0015.14.003423-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO À DECISÃO. DEMONSTRADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. REALIZAÇÃO. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. Demonstrada a intimação pessoal da parte quanto à decisão que fixou a multa, bem como, o efetivo descumprimento à obrigação imposta, é devida a multa....
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Acórdão Nº 0066229-93.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-01-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. EXTINÇÃODA PENA DE MULTA. REEDUCANDA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA APENADA. IMPOSSIBILIDADE. ¿MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.¿ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABSOLUTA INCAPACIDADE
... IMPOSSIBILIDADE. “MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE ... SANÇÃO" CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇ\xC3"ÃO DA SANÇÃO ... PECUNIÁRIA.” AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... ABSOLUTA INCAPACIDADE ECONÔMICA DE ... -
Acórdão Nº 0013696-34.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-07-2023
... COMPROVAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ... PRECEDENTES ... 1. Na espécie, o processo de execução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114443320214058100), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811444-33.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MEIRELANE MATOS BRAGA e outro ADVOGADO: Gustavo Lopes De Souza PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... Executiva do INSS em Fortaleza/CE, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada ... É o Relatório ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085542420214058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0808554-24.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: P. G. D. F. O. ADVOGADO: Kamila Gomes e outro REPRESENTANTE(PAIS): ELIZANGELA MOREIRA DE FREITAS OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima (RVM) - -...
... , contados da intimação da sentença, sob pena de aplicação de sanção pecuniária, fls.74/76 (id.22609809) ... Em suas razões recursais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153529820214058100), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0815352-98.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA SOUSA BARBOSA ADVOGADO: Sonia Maria Da Silva Araripe e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO...
... Executiva do INSS, em Fortaleza/CE, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada ... Afirma o apelante que inexiste ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054626420144058300), 14-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. SUPOSTO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM SITUAÇÃO DE DÉBITO COM O CONSELHO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RESOLUÇÃO Nº 10/2010 DO CONTER. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença que julgou procedente a pretensão para "determinar que o réu se abstenha de aplicar multa em face dos...
... multa por violação à ética profissional com a aplicação de sanção pecuniária decorrente do exercício profissional, sem a devida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079238020214058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807923-80.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Mariana Sobreira Matias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... com Deficiência de nº 5213717230, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada ... Alega o embargante que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070793320214058100), 15-02-2022
PJE 0807079-33.2021.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar à impetrada, ou quem lhe faça eventualmente as...
... Reconhecimento de Direito da SRIV, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada. Sem honorários, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031031820214058100), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0803103-18.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: G. C. D. N. ADVOGADO: Iagê Figueiredo De Castro Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JULIANA CHAGAS DA SILVA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL...
... Executiva do INSS em Fortaleza/CE, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada ... Sentença proferida em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08163575820214058100), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial ante sentença que concedeu a segurança para determinar ao impetrado, ou quem lhe faça eventualmente as vezes, que examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, acerca do requerimento de concessão do benefício salário-maternidade, realizado em 13.9.2021,...
... executiva do INSS em Fortaleza/CE, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada ... O pedido de gratuidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-694/2000-222-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Agosto de 2006
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONSTRIÇÃO DE VALORES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO FOI PARTE NO PROCESSO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV). 1. Estatui o art. 472 do CPC que a sentença faz coisa julgada em relação às partes litigantes no processo, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. 2. No caso, o TRT, embora reconhecendo que o Banco do Brasil não tenha...
... porventura existente na conta corrente da Executada implica outra sanção (desobediência à ordem judicial - CP, art. 330), não sendo possível por sanção pecuniária em relação a parte do patrimônio do Banco do Brasil, pois a coisa ...