sanção pecuniária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010499120174058400), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0801049-91.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EXPRESSO CABRAL LTDA ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA...
... demanda executiva, relativamente à incidência de juros sobre a sanção pecuniária ... Sustenta a parte recorrente, em síntese, que o juízo ... -
Decisão Monocrática Nº 0051931-36.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-10-2022
... COMPROVAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ... PRECEDENTES ... 1. A partir da análise minudente dos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.008775-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA - FIXADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ATUANDO COMO PROCON - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO A NORMAS CONSUMERISTAS - SANÇÃO PECUNIÁRIA - SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1 - Nos termos do que dispõe o art. 49 da Lei 1
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Acórdão nº 1.0000.20.008775-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA - FIXADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ATUANDO COMO PROCON - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO A NORMAS CONSUMERISTAS - SANÇÃO PECUNIÁRIA - SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1 - Nos termos do que dispõe o art. 49 da Lei 1
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Acórdão Nº 0049986-19.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-07-2023
... COMPROVAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ... PRECEDENTES ... 1. Na espécie, antes da prolação da ...
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Acórdão nº 1.0183.11.010778-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 249, DO ECA - ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO - USO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS E BEBIDAS ALCÓOLICAS - NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES PATENTEADA NOS AUTOS - PUNIÇÃO CABÍVEL -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.. Afigura-se acertada in casu a imputação aos genitores de sanção pecuniária, ex vi do artigo 249, ECA, tendo em vista...
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Acórdão nº 1.0000.22.211110-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - REDUÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - EXCESSO NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Deve ser reduzida a multa cominatória que não observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo quando comprovado o seu cumprimento e considerando que a manutenção da penalidade proporciona o enriquecimento sem justa causa da parte
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Acórdão nº 1.0000.22.211110-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - REDUÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - EXCESSO NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Deve ser reduzida a multa cominatória que não observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo quando comprovado o seu cumprimento e considerando que a manutenção da penalidade proporciona o enriquecimento sem justa causa da parte
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Acórdão nº 71010466092 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. AIT. REGULARIDADE. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO COM O ‘REAL CONDUTOR’. ART. 257, §7º, DO CTB. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. PRECLUSÃO APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. INVALIDADE DE AIT E PCDD CORRELATOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES...
... RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. PSDD. PENALIDADE CUMPRIDA. RECONHECIMENTO SUPERVINIENTE De ... -
Acórdão Nº 5001444-76.2021.8.24.0042 do Segunda Câmara Criminal, 20-07-2021
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUCIONAL - PENA DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE POSSUI NATUREZA PENAL - PRECEDENTE DO STF - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS FISCAIS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO.
... agravante, em síntese, "que a multa aplicada possui caráter de sanção penal, tanto quanto a pena privativa de liberdade, conforme já decidiu o ... do sentenciado após a devida quitação da sanção pecuniária ou pelo advento de outra causa legal para a sua extinção. Aduz, também, ... -
Acórdão Nº 5001343-39.2021.8.24.0042 do Segunda Câmara Criminal, 10-08-2021
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUCIONAL - PENA DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE POSSUI NATUREZA PENAL - PRECEDENTE DO STF - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS FISCAIS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO.
... agravante, em síntese, "que a multa aplicada possui caráter de sanção penal, tanto quanto a pena privativa de liberdade, conforme já decidiu o ... do sentenciado após a devida quitação da sanção pecuniária ou pelo advento de outra causa legal para a sua extinção. Aduz, também, ... -
Acórdão Nº 5001282-81.2021.8.24.0042 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUCIONAL - PENA DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE POSSUI NATUREZA PENAL - PRECEDENTE DO STF - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS FISCAIS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO.
... agravante, em síntese, "que a multa aplicada possui caráter de sanção penal, tanto quanto a pena privativa de liberdade, conforme já decidiu o ... do sentenciado após a devida quitação da sanção pecuniária ou pelo advento de outra causa legal para a sua extinção. Aduz, também, ... -
Acórdão nº 71010281319 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NAIT. NIP. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO PROPRIETÁRIO. RESPONSÁVEL LEGAL PELO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. SUMULA 312 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
... RESPONSÁVEL LEGAL PELO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. SUMULA 312 DO STJ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 71010244622 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NAIT. NIP. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO PROPRIETÁRIO. RESPONSÁVEL LEGAL PELO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 312 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... RESPONSÁVEL LEGAL PELO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 312 DO STJ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 71010298792 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NAIT. NIP. SÚMULA 312 DO STJ. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSÁVEL LEGAL PELO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 282, §3°, CTB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
... responsável legal pelo pagamento da sanção pecuniária. ART. 282, §3°, CTB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA ... -
Acórdão nº 1.0327.11.003597-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE ITAMBACURI - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - CABIMENTO.- É solidária a responsabilidade dos entes federados pela prestação dos serviços de saúde, nos termos do entendimento do...
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Acórdão nº 0002313-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... INCONTROVERSA RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR ... SANÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA EM PATAMAR ... PROPORCIONAL NO MOMENTO DA SUA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.273313-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS ESSENCIAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO. "ASTREINTE. ATRIBUIÇÃO DE EFETIVIDADE A ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO EM VALOR SIGNIFICATIVO. EXCESSO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO INDEVIDA. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de...
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Acórdão nº 1.0216.18.007095-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - UNIDADE PRISIONAL - ELABORAÇÃO DE PROCESSO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - EXPEDIÇÃO DE AUTO DE VISTORIA PELO CORPO DE BOMBEIROS - INÉRCIA ESTATAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.1. O Poder Judiciário pode impor à administração pública obrigações de fazer, consistentes em reformas ou execuções de...
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Acórdão nº 1.0105.16.020490-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ASTREINTE - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO LIMINAR - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAÉ dever dos entes públicos promover, solidariamente, o atendimento necessário à plena realização do direito à saúde dos cidadãos, nos termos do art. 196 da...
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Acórdão nº 1.0000.22.037907-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - EXCESSIVIDADE - REVISÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Cabível a aplicação de multa diária ao ente público visando a garantir o cumprimento da ordem judicial (REsp 1.474.665/RS).2. A sanção pecuniária, por não fazer coisa julgada (AgInt no REsp 1899669/SP), pode...
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Acórdão Nº 0026762-55.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... 2. A correção de eventual equívoco na dosimetria da sanção pecuniária imposta pelo órgão administrativo do Procon não implica em ...
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Decisao Nº 0501266-49.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-12-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL. 1) PLEITO PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES INQUISITORIAIS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS. ESPECIAL RELEVÂN
... IMPROVIMENTO. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. PRINCÍPIO ... -
Acórdão Nº 0025518-28.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... 2. A correção de eventual equívoco na dosimetria da sanção pecuniária imposta pelo órgão administrativo do Procon não implica em ...
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Acórdão nº 0361649-21.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Julio de 2017
... OBRIGAÇÃO DA INFLIÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ... CONFORME INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ... LEGALIDADE NO ...