lei 7835
- LEI ORDINÁRIA Nº 7835, DE 10 DE OUTUBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Ministerios das Comunicações e das Minas e Energia Credito Suplementar Ate o Limite de Ncz 493.000.000,00.
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Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. COBRANÇA PELO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIACONCEDIDO À INICIATIVA PRIVADO POR CONCESSIONÁRIA. SOLUÇÃO DADA PELOTRIBUNAL COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI 7.835/1992 DOESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ALTERAÇÃO DOJULGADO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIALPROBATÓRIO. SÚMULA 7/
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Acórdão Nº 1272322 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 21.08.2020. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RE 581.947-RG. TEMA 261 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. LEIS ESTADUAIS Nºs 7.835/1992 E 12.635/2007. PORTARIA ARTESP 18/2010. LEI...
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Acórdãos nº 1000280-23.2016.8.26.0024 de 25ª Câmara de Direito Privado, 16 de Agosto de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – OBJETO NA VIA – LEGITIMIDADE PASSIVA – Sentença que considerou o DER parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda – Manutenção – Acidente em rodovia sob concessão – Responsabilidade exclusiva da concessionária pelos danos causados aos usuários – Art. 25 da Lei 8.987/95 – Art. 2º, III da Lei Estadual 7.835/92 – DANOS MORAIS –...
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Acórdãos nº 2229110-02.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Inconformismo contra decisão que acolheu a preliminar arguida pelos agravados, em sede de contestação, declarando a ilegitimidade passiva destes e excluindo-os do polo passivo da demanda. Acidente em rodovia administrada em regime de concessão pública. Sucata na pista. Responsabilidade exclusiva da concessionária pelos danos causados aos usuários....
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Acórdãos nº 0027675-90.2011.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Septiembre de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA Indicação de motorista substituto em transporte coletivo Contrato que se estabeleceu intuitu personae, donde se retira que não há direito subjetivo de se ver substituído em qualquer condição Comprovação, ademais, por meio de perícia realizada pelo IMESC, de que o operador do ORCA tem plenas condições de saúde para desenvolver a atividade decorrente do contrato Lei Estadual nº 7.835/
- LEI ORDINÁRIA Nº 7883, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Credito Adicional Ate o Limite de Ncz 2.866.400,00, em Favor do Ministerio das Minas e Energia.
- Cronologia jurídico-regulatória
- Decisão da Presidência nº 1272322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2020
- Serviço público de distribuição de gás canalizado
- Decisão da Presidência nº 1104997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
- Decisões Monocráticas nº 1104997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
- Escorço Histórico
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7835/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO ENUNCIADO Nº 228/TST A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência da Constituição da República, art. 7º, inciso XXIII. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração, e, não, adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada. A lei referida pelo...
- Benefício de Prestação Continuada: Uma Análise Dialética sobre Conflitos em Parâmetros Estabelecidos por Decisões Judiciais no Cálculo da Renda Per Capita Familiar
- Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
- Decisão monocrática Nº 1419464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-07-2023
- Decisão monocrática Nº 1322225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
- Decisões Monocráticas nº 828041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2015
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Podem ser revogadas isenções de ICMS através de convênios autorizativos?
Podem ser revogadas isenções de ICMS por convênios autorizativos?
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Decisão monocrática Nº 1273019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... Consonância da prestação e execução da atividade desempenhada pela cooperativa com as disposições estampadas nas Leis Estaduais 7835/92 e 8987/95. Sentença mantida. Apelo não provido” ... Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ... Sustenta o recorrente, ...
- Decisão da Presidência nº 721222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2013
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A Propaganda do 'Primeiro Sutiã' do Publicitário Washington Olivetto Objetifica o Papel da Mulher na Sociedade?
O presente trabalho tem como objetivo analisar o comercial do “primeiro sutiã” do renomado publicitário Washington Olivetto e verificar à luz do aspecto jurídico e social como essa campanha publicitária que fez grande sucesso na década de 80 seria vista na contemporaneidade. Para isso, será de extrema relevância destacar o papel da mulher num contexto sócio temporal
... Além disso, deve-se haver um olhar especial para a lei estadual 7835/18 do Estado do Rio de Janeiro ... A partir desse segundo ponto é importante fazer uma análise à luz da lei estadual número 7.835/18. Antes ... - Decisão monocrática Nº 1327100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
- Decisão monocrática Nº 1294424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020