inviolabilidade do domicílio na constituição
-
Em vigor
Código Penal Militar
... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... a) tenha tido domicílio no País, no prazo acima referido; ... b) ... SEÇÃO II- Do crime contra a inviolabilidade do domicílio ... Violação de domicílio ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código Eleitoral
... ão indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas ... ARTIGO 3 ... b) os que se encontrem fora do seu domicílio; ... c) os funcionários civis e os ... - emprego de urna que assegure a inviolabilidade do sufrágio e seja suficientemente ampla para ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... INVIOLABILIDADE ... DOMICÍLIO. ... INOCORRÊNCIA. ... no inciso XI do art. 5º da Constituição, sendo permitida a entrada em domicílio ...
-
Conhecimento fortuito e apreensão de documentos no processo penal
Quando se trata do tema do conhecimento fortuito no momento de apreensão de documentos no processo penal, é inevitável a atenção máxima aos direitos e garantias fundamentais, uma vez que existem proteções inerentes aos indivíduos que devem ser respeitadas na atuação penal do poder-dever do Estado. Nesse sentido, o presente estudo tem o foco em demonstrar a importância dos direitos fundamentais...
... no Brasil 1.4 A regra da inviolabilidade de domicílio na Carta de 1988 1.4.1 A acepção ... inviolabilidade do domicílio pela Constituição Federal de 1988, devendo-se aclarar o conceito do ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e sociais, garantidos na Constituição e nas leis ... #Redação dada pela Lei nº ... O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, ... Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis ... ARTIGO 16 ... O ... O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da ... localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável; ... VII - ...
-
Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI Nº. 9.296/96. 1.2) AS ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO EM ... CASO DE FLAGRANTE DELITO ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ções, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo ... 17 da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei nº 13.877, ... voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Decisão Monocrática Nº 4032864-19.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
... o oficial de justiça invadido o seu domicílio para apreender o bem, o cumprimento da ordem ntou o direito de inviolabilidade do domicílio previsto na Constituição Federal ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ... O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito ... damental relativo à inviolabilidade domiciliar ao dispor que "a ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DOMICILIO. ... PERMANENTE. ... O art. 5º, XI, da Constituição ... Estado, a inviolabilidade" do domicílio: \"XI - a casa \xC3" ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... O art. 5º, XI, da Constituição ... Estado, a inviolabilidade" do domicílio: \"XI - a casa \xC3" ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação ... de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade" do direito à vida, à liberdade, à igualdade, \xC3" ... , devendo o deportando informar seu domicílio" e suas atividades ... § 3o Vencido o prazo do \xC2" ...
-
A inviolabilidade do domicílio e seus limites: o caso do flagrante delito (The inviolability of the home and its limits: the case of flagrante delict)
O presente artigo analisa o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio em face dos seus limites, no caso, o da prisão em flagrante delito e das circunstâncias que justificam, nos casos de crime permanente, a sua legitimação em face da ordem jurídica, pena de configuração da ilicitude da prova obtida.
... X), e na Constituição americana (4.ª Emenda à Constituição de 1791). Por outro lado, embora a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, não ... -
Acórdão Nº 5018060-58.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021
... Vale lembrar que o direito inviolabilidade do domiclio no absoluto, porquanto admitidas as ...
-
Acórdão nº 50879954020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
... inviolabilidade do domicílio (Art. 5º, XI, da Constituição ...
-
Acordao N° 1761585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Direito penal. Apelação criminal do ministério público. Vara da infância e da juventude. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Suposta ilicitude da busca pessoal e violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa. Indícios de autoria e provas da materialidade. Presentes. Recurso conhecido e provido. 1. Não se verifica...
... DA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. JUSTA ... CAUSA. INDÍCIOS DE ... o direito constitucional da inviolabilidade do domicílio é ... excepcionado pela própria ... 5°, inciso LVI, da Constituição Federal, c/c o artigo 157, caput, do Código de ... -
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. " ... "Art. 289. Quando o ... 5.da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de ...
-
Acórdão nº 2013/0400744-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrâ
... FLAGRANTE. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. MANDADO ... APREENSÃO. ... 5º, inciso XI, da Constituição Federal, ... -
Acórdão Nº 0003549-52.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... ACOLHIMENTO. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. , INC. XI DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... como a vedação ao anonimato, a inviolabilidade da intimidade, da vida ... privada, da honra e da ... de comunicação social no foro de seu domicílio ou ... naquele em que o agravo tenha apresentado ...
-
Acórdão Nº 5018590-62.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021
... ante a nulidade por invasão de domicílio. Foi indeferido o pedido liminar por este relator ... , apontou as exceções à inviolabilidade residencial. Dentre elas está a de flagrante ... 5º, XI, a própria Constituição Federal autoriza ...
-
Acórdão Nº 5018139-37.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021
... flagrante em razão da violação de domicílio. Foi indeferido o pedido liminar por este relator ... Vale lembrar que o direito à inviolabilidade do domicílio não é absoluto, porquanto ... 5º, inc. XI, da Constituição Federal. Aliás, como bem destacou o Mm. Juiz de ...