saque seguro desemprego

Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma...

... , caracterizado pela tentativa de saque de valores do FGTS utilizando-se de comprovantes ...
Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
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