consultar diario oficial sp
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ça Militar, do Conselho de Justiça e de oficial-general; ... #Redação dada pela Lei nº ... para instrução de feitos, podendo consultar o relator do processo principal, se houver; ... Militar organizará e publicará no Diário da Justiça a lista de antigüidade dos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... consultar PINHEIRO, Denise; MARTINS NETO, João dos ... VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. PROIBIÇÃO DE ... MONOPOLIZAR OU ... porta de entrada para nosso diário, nossas leituras e músicas ... preferidas. As ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ... 6 o do CPC, consultar o reclamante se pretende a instauração do ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial) ... O Edital deve ser preciso, ...
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Remuneração e salário
... ão previdenciária paga pela Previdência Oficial ao segurado ... B) Salário-Família — ... Ou seja, o salário pode ser mensal, diário ou horário. Por essa razão é que as diversas ... A respeito do tema, consultar, neste Curso, o item IX.9 do presente Capítulo ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... -se a sistemática de publicação por Diário Eletrônico para intimação das partes, salvo ... seja determinada a designação de perito oficial para examinar a movimentação financeira do ... , bem como outros detidos que lá fossem consultar"-se com seus advogados — alguns, inclusive, corr\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... Valor diário" de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50. \xC3" ... § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de ...
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Remuneração e salário
... ão previdenciária paga pela Previdência Oficial ao segurado ... B) Salário-Família — ... Ou seja, o salário pode ser mensal, diário ou horário. Por essa razão é que as diversas ... A respeito do tema, consultar, neste Curso, o item IX.9 do presente Capítulo ...
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Sistema de garantias salariais
... No contexto de uma política oficial voltada à conquista da estabilização ... 3º), os exatos valores mensal, diário e horário do salário mínimo (art. 3º), ... princípio justrabalhista especial, consultar DELGADO, Mauricio Godinho. Princípios de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... publicação do ato decisório no órgão oficial ... Parágrafo único. O revel poderá intervir ... jurisdicionais devem ser publicados no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de molde a que, na ... , a forma da divisão, devendo consultar, quanto possível, a comodidade das partes, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 5. Apelação e remessa oficial" desprovidas. 6. Recurso Adesivo provido. (Apelaç\xC3" ... anos, e a redução paulatina do período diário de trabalho para 16 horas, mais tarde 12 horas e ... concessão das férias, em regra, deve consultar aos interesses do empregador, para que não haja ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... Carlos Britto (decisão unânime: Diário da Justiça n. 148, de 03.08.2005), a Corte ... nas respectivas leis (a este respeito, consultar neste Capítulo XIX, o item III. Efeitos ... ções, por ter o documento caráter oficial (art. 13, CLT), sendo regulado especificamente ...
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Ética profissional
... Gabarito oficial “B” (OAB/Exame Unificado – 2014.2) Mara ... O Diário de Justiça de 08.02.2007 publicou a ... 14, o defensor somente poderá consultar os elementos de prova já documentados nos autos ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... , a partir de sua publicação na imprensa oficial", terá efeito vinculante em relação aos demais \xC3" ... , isto é, a lei que saiu publicada no Diário Oficial com incorreção, não pode beneficiar o ... 170 ... 49 Neste sentido, consultar MIR, José Cerezo. Curso de Derecho Penal ...
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Remuneração e salário
... A respeito do tema, consultar, neste Curso, o item IX.9 do presente Capítulo ... (6) A Lei n. 11.770/2008 (Diário Oficial de 10.9.08) permitiu a prorrogação por ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... Octávio Gallotti, Diário da Justiça , 27/03/1998, p. No mesmo sentido: ... ência dos escrivães, do secretário, do oficial de Justiça que servir de porteiro, em dia e hora ... desiste do depoimento, o Juiz tem que consultar a parte contrária e a testemunha somente poderá ...
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O empregado
... 11.324, arts. 4º e 5º — Diário Oficial de 20.7.2006 —, o prazo destas férias ... do processo interpretativo do Direito, consultar, neste Curso, no Capítulo VII, o seu item II.4, ...
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Direito coletivo e sindicato
... o que se passa com a política econômica oficial de certo Estado, que pode alterar, de maneira ... A partir da publicação da MPr. n. 696 (Diário Oficial de 5.10.2015), passou a se denominar, uma ... A respeito, consultar NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Compêndio de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... ART. 141 ... diário, por meio de decisão que contenha ... § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de ...
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Da advocacia
... Carlos Velloso, com aresto veiculado no Diário de Justiça de 29 de março de 1996, à página ... I - A liberdade de consultar os autos, tomando notas e com a obtenção de ... 11978) ... "PENAL. DESACATO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ADVOGADO. MATERIALIDADE.ATIPICIDADE ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... Valor diário de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50 ... § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... do processo judi-cial, no caso de existir Diário Oicial eletrônico, considera-se a data de ... Recomendamos consultar o índice contido no início do volume e o Anexo ... úblico, devidamente publicado na imprensa oficial. É evidente que a exigência de procuração ...
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Licitações
... Leilão Leiloeiro ou Servidor Oficial ... Critérios de Julgamento ... O que na ... empresas no mercado por intermédio do Diário Oficial ... D) a melhor proposta para a ... uma nova escola pública, resolveu consultar a procuradoria do estado para que esta ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0162157-48.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0162157-48.2019.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ MARIA ALBERICH DALMAU Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE RABERTURA DE PRAZO PARA RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÂO TEORIA DA...
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Parte geral
... Quando não for possível consultar o paciente, e havendo situação de iminentes ... O diário particular de uma pessoa contém informações ... eficaz, há de se reconhecer que, caso o oficial atenda ao pedido dos pais numa situação dessas, ...
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Direito Constitucional
... êmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria ... De ... 1) Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal Constitucional Federal da ... a garantir a inclusão de um programa diário, com duração de uma hora, sobre ópera. A ...