saque seguro desemprego
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-RR - 856-02.2014.5.08.0009) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional concluiu que o acervo probatório que instrui o presente processo não evidencia o comportamento faltoso do reclamante, na medida em que não fornece elementos que trazem a convicção de que o reclamante tenha praticado alguma irregularidade no desempenho de suas funções, de modo que é forçoso reconhecer a...
... as verbas rescisórias, de efetuar o saque do FGTS e de receber o benefício do ... ao saque do FGTS ou habilitar-se ao seguro" desemprego e vendo-se objeto de acusações vexat\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021340-70.2019.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. ATRASO NO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS. O § 6º do art. 477 da CLT exige que a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, sejam efetuados até dez dias contados a...
... este pediu demissão, sendo indevidos o seguro-desemprego e o saque do FGTS; e foi realizada na ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. Institui o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf e da Outras Providencias.
... , que permita conferir, sobre o valor do saque, remuneração adicional de 0,25%, a ser ... -PASEP e o saque do valor do benefício do seguro-desemprego, pago de acordo com os critérios ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000558-18.2019.5.06.0000), 27-01-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. NÃO FORNECIMENTO DE CHAVE DE CONECTIVIDADE PARA SAQUE DO FGTS E GUIA PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO MEDIANTE ALVARÁ. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Em sendo a prova pré-constituída apta a demonstrar o encerramento das atividades da empresa, com consequente dispensa...
- Acórdão Nº 0313472-42.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
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Medida Provisória nº 665 de 30/12/2014. ALTERA A LEI 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO- DESEMPREGO, O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, ALTERA A LEI 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O abono será pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal mediante: ... I - depósito em nome do trabalhador; ... II - saque em espécie; ou ... III - folha de salários ... § 1º Ao Banco do Brasil S.A. caberá o pagamento aos servidores e empregados dos contribuintes ...
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Acórdão Nº 0021281-62.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não há óbice ao reconhecimento de que a conduta da empregadora, ao proceder à despedida por justa causa do autor (revertida em sentença), sem o pagamento das parcelas da extinção contratual, também resultou em ofensa a direitos de personalidade do trabalhador, caso em que, além do pagamento de todas as verbas resilitórias, ao reclamante
... de que a liberação das guias para saque do FGTS e para obtenção do seguro-desemprego ... -
Acórdão Nº 0020453-82.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INDICAÇÃO DO MOTIVO. FGTS E SEGURO DESEMPREGO. Ao invocar a justa causa como razão da despedida, a empresa atraiu para si o ônus de informar o motivo do desligamento. Não consta do corpo da comunicação de despedida, tampouco da manifestação processual da reclamada, o motivo concreto ou, pelo menos, a indicação de um dos incisos do art. 482 da CLT,...
... INDICAÇÃO DO MOTIVO. FGTS E SEGURO DESEMPREGO. Ao invocar a justa causa como razão ... determinar a expedição de alvarás para o saque dos valores do FGTS e para o encaminhamento do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11313-47.2015.5.15.0047) 25-04-2018
... na hipótese de não emissão das guias de seguro-desemprego e documentos para saque do FGTS, por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1001141-96.2018.5.02.0431)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual a homologação da rescisão do contrato de forma tardia não...
... na hipótese de não emissão das guias de seguro-desemprego e documentos ... para saque ... -
Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
... , caracterizado pela tentativa de saque de valores do FGTS utilizando-se de comprovantes ...
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Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
... , caracterizado pela tentativa de saque de valores do FGTS utilizando-se de comprovantes ...
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Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
... , caracterizado pela tentativa de saque de valores do FGTS utilizando-se de comprovantes ...
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Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
... , caracterizado pela tentativa de saque de valores do FGTS utilizando-se de comprovantes ...
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Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
... , caracterizado pela tentativa de saque de valores do FGTS utilizando-se de comprovantes ...
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Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
... , caracterizado pela tentativa de saque de valores do FGTS utilizando-se de comprovantes ...
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Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
... , caracterizado pela tentativa de saque de valores do FGTS utilizando-se de comprovantes ...
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Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
... , caracterizado pela tentativa de saque de valores do FGTS utilizando-se de comprovantes ...
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Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
... , caracterizado pela tentativa de saque de valores do FGTS utilizando-se de comprovantes ...
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Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
... , caracterizado pela tentativa de saque de valores do FGTS utilizando-se de comprovantes ...
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Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
... , caracterizado pela tentativa de saque de valores do FGTS utilizando-se de comprovantes ...
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Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
... , caracterizado pela tentativa de saque de valores do FGTS utilizando-se de comprovantes ...
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Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
... , caracterizado pela tentativa de saque de valores do FGTS utilizando-se de comprovantes ...
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Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
... , caracterizado pela tentativa de saque de valores do FGTS utilizando-se de comprovantes ...
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Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
... , caracterizado pela tentativa de saque de valores do FGTS utilizando-se de comprovantes ...