saque seguro desemprego
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Acórdão Nº 0021053-69.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-08-2021
... ção de alvarás para encaminhamento do seguro-desemprego e saque do FGTS pelo impetrante ...
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Acórdão Nº 0021596-72.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-09-2021
... ção de alvarás para encaminhamento do seguro-desemprego e saque do FGTS pelo impetrante ...
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Acórdão Nº 0020229-60.2017.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-09-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A hipótese de atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como no fornecimento da documentação para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, por si só, não caracteriza o dever de indenizar por danos morais. Recurso ordinário do reclamante improvido.
... como no fornecimento da documentação para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000199-36.2018.5.06.0313), 07-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do recurso empresarial, no pertinente à litispendência, pela inovação à lide. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: Da preliminar de não conhecimento do recurso empresarial, no pertinente à litispendência, pela inovaç
... determinada a expedição de alvará para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego ... -
Acórdão Nº 0021772-92.2014.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA UFRGS. RECURSO SEM OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Não tem objeto o recurso quando discute honorários advocatícios, parcela que não teve seu pagamento deferido na presente ação. Recurso do qual não se conhece, no aspecto. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. A Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, e a ECT- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E...
... e entrega das guia para encaminhamento do seguro desemprego e saque o FGTS foi sanado com a ... -
Acórdão Nº 0021232-42.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 01-12-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA POR INICIATIVA DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS TOMADORAS DE SERVIÇO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO E AO SAQUE DO FGTS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . VERBAS RESCISÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Comprovada a responsabilidade subsidiária das tomadoras de...
... ÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO E AO SAQUE DO FGTS EM ANTECIPAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000222-20.2018.5.06.0171), 18-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a determinação de dedução do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) do crédito que venha a ser apurado nesta Ação. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), majorando as custas processuais em R$ 40,00 (quarenta
... e 477, da CLT e liberação de guias para saque de FGTS e habilitação no seguro-desemprego ... -
Acórdão Nº 0021258-98.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. SAQUE DO FGTS . Presentes os requisitos legais para deferimento da tutela de urgência, diante da evidência da rescisão do contrato de trabalho, imopõe-se a concessão da segurança para autorizar a expedição de alvará para saque do FGTS e encaminhamento de seguro desemprego, com observância da ordem judicial pelo órgão gestor.
... RESCISÃO CONTRATUAL. SAQUE DO FGTS. Presentes os requisitos legais para ... á para saque do FGTS e encaminhamento de seguro desemprego, com observância da ordem judicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000779-69.2017.5.06.0000), 15-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Constam expressamente da sentença transitada em julgado as determinações de liberação das guias de seguro-desemprego e para o levantamento do FGTS com a multa de 40%. Porém, tal determinação não foi cumprida pelo juízo de...
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NO DESEMPREGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Constam expressamente ... ções de liberação das guias de seguro-desemprego e para o levantamento do FGTS com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000683-05.2018.5.06.0005), 29-10-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para, reformando a decisão de primeiro grau, afastar a justa causa aplicada ao trabalhador e, por conseguinte, condenar a reclamada a pagar aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional; férias proporcionais acrescidas do terço...
... sobre o FGTS, além de liberar as guias de seguro" desemprego e aquelas para saque do montante fundi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021500-62.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 26-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Prevaleceu nesta 1ª Seção de Dissídios Individuais o entendimento de que, inexistindo controvérsia sobre o descumprimento reiterado do pagamento dos salários no vencimento, bem como a ausência de recolhimento de FGTS à conta vinculada da empregada, resta...
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO ... -
Acórdão Nº 0020592-97.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-07-2021
EMENTA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA O SAQUE DO FGTS E PARA O ENCAMINHAMENTO AO SEGURO-DESEMPREGO. Não se configura situação capaz de viabilizar a concessão de segurança para a expedição de alvará de liberação do FGTS e para o encaminhamento ao seguro-desemprego, porque não há produzida prova pré-constituída acerca da extinção do contrato, à épo
... DA LIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA O SAQUE DO FGTS E PARA O ENCAMINHAMENTO AO ... ção do FGTS e para o encaminhamento ao seguro-desemprego, porque não há produzida prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000256-27.2013.5.06.0023), 12-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATO RESCISÓRIO. NATUREZA COMPLEXA. NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. CABIMENTO. I - A interpretação conjunta do artigo 477 e parágrafos, da CLT, autoriza concluir que o objetivo do legislador foi o de assegurar não só que o valor das verbas rescisórias fosse prontamente disponibilizado ao empregado dispensado, como também...
... (disponibiliza ç ã o d as guias para saque do FGTS e percep ç ã o do seguro-desemprego , ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000092-08.2012.5.06.0311 (01592-2008-014-06-00-2)), 17-10-2012
EMENTA: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO INCOMPLETO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - As verbas rescisórias devem ser pagas no prazo legal e de forma correta. A falta de pagamento integral das verbas resilitórias, tendo em vista que liberada guia de comunicação de dispensa para saque do seguro desemprego após ao dez dias previstos no artigo 477 da CLT, acarreta a incidência da penalidade...
... guia de comunicação de dispensa para saque do seguro desemprego após ao dez dias previstos ... -
Acórdão Nº 0021430-40.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 28-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Caso em que demonstrado, a partir dos elementos de prova produzidos na ação subjacente, ter ocorrido por parte do empregador atrasos reiterados dos salários e depósitos do FGTS, o que justifica que o empregado considere rescindido o
... , com a expedição de alvarás para saque do FGTS e para encaminhamento do ... saque do FGTS e para encaminhamento do seguro desemprego, e a anotação da respectiva baixa na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001719-96.2017.5.06.0141), 13-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXTRAVIO DA CTPS. DANO MORAL PRESUMIDO. O extravio da carteira profissional do empregado pela empresa atenta contra a dignidade do trabalhador, atingindo a esfera moral, já que é incontestável a angústia experimentada pela reclamante em face do ocorrido. É que se trata de documento que retrata toda a experiência profissional do trabalhador, e é essencial para comprovar...
... previdência social, como o recebimento do seguro-desemprego e a realização do saque do FGTS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000417-86.2018.5.06.0144), 12-11-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso patronal para determinar que a atualização monetária dos créditos seja feita pela TR. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: DO MÉRITO: Da coisa julgada: insiste a ré que já houve coisa julgada em relação ao pleito de "reversão da dispensa por justa causa e demais pedidos...
... a entrega da chave de conectividade para saque do FGTS e guias de seguro desemprego. Diz que ... -
Acórdão Nº 0021857-98.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-12-2018
... de ação judicial para viabilizar o saque do FGTS e o encaminhamento do seguro-desemprego, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... e do Fundo de Participação PIS/PASEP e no saque do valor do benefício do seguro-desemprego, pago ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 354-05.2014.5.09.0084) 15-08-2018
... ATRASO PARA O FORNECIMENTO DE GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO. SÚMULA 333 DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000672-64.2017.5.06.0181), 02-03-2018
ACORDAM os Membros que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer parcialmente do recurso ordinário obreiro, na parte em que postula a multa do art. 477, da CLT, por ausência de interesse jurídico-processual, e, conhecer do recurso ordinário patronal. No mérito, dar parcial provimento ao apelo ordinário do...
... de 40% do FGTS, liberação de guias para o saque do FGTS e para habilitação de seguro ... do FGTS e para habilitação de seguro desemprego e 2) para condenar a reclamada ao pagamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000744-41.2019.5.06.0000), 09-03-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE BLOQUEIO SEM LASTRO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Evidenciada a caracterização de ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, bem como a ilegalidade do ato vergastado, consistente na ordem de pagamento imediato de verbas rescisórias e liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego, sob de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20811-15.2017.5.04.0271)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo...
... encaminhamento do seguro"-desemprego e saque do FGTS, restando a primeira r\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000046-40.2016.5.06.0000), 15-03-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO E LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. PRECLUSÃO LÓGICA OPERADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. O ato coator apontado no presente mandamus consiste no indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para fins de reintegração no emprego e...
... LEVANTAMENTO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. PRECLUSÃO LÓGICA OPERADA. AUSÊNCIA ... liminarmente, a expedição de alvará para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000105-51.2012.5.06.0361), 27-02-2013
EMENTA: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E LIBERAÇÃO DE GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO E FGTS NO PRAZO LEGAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DEFERIMENTO. A ausência de comprovação do pagamento das verbas constantes do TRCT, no prazo legal, ainda que por meio de depósito bancário em conta corrente, bem como a homologação da rescisão no sindicato da categoria obreira...
... RESCISÓRIAS E LIBERAÇÃO DE GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO E FGTS NO PRAZO LEGAL. MULTA ...