seção 32
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
...DO PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS. E AO DISTRITO FEDERAL. Seção I. Das Dívidas de que Tratam a Lei nº 9.496, de 11 de setembro. de 1997, ...32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. § 7º O prazo para a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...a) obrigatória, cujo rol deve constar da Seção I do Anexo III (RP 1);. b) discricionária não abrangida pelo disposto na ...Art. 32. Aplicam-se as mesmas regras relativas ao pagamento de precatórios ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...CAPÍTULO II. Da organização. SEÇÃO I. Das disposições gerais. ARTIGO 3. Os serviços do Registro Público ...CAPÍTULO I. Da compreensão dos atos. ARTIGO 32. O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins compreende:. ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ". "SEÇÃO II". "Da Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual e ...32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
...SEÇÃO I Dos museus públicos. ARTIGO 13. São considerados museus públicos as ...ARTIGO 32. Os museus deverão elaborar e implementar programas de exposições ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
...§ 3. #Artigo 4 parágrafo 3 revogado pela Medida Provisoria 2.172-32 de 23 de agosto de 2001, publicada em Diário Oficial da União de 24 de ... observada as formalidades processuais, aplicáveis e constantes da seção IV do cap. II do livro Il, tit. I do Código de Processo Penal, o juiz ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
...“Art. 32................................................................ ...Seção XV-A. Do Ministério do Trabalho e Previdência. Art. 48-A. Constituem ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
...CAPÍTULO V. DO CRÉDITO FINANCEIRO. Seção I. Da geração do crédito financeiro. Art. 9º Para fazer jus ao ...Art. 32. Na hipótese de utilização pela pessoa jurídica de crédito financeiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
...Seção Única. Do Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde. Art. ...Art. 32. A Advocacia-Geral da União atuará, nos termos do art. 22 da Lei no ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013. SEÇÃO I Da saúde. ARTIGO 4. Para ser considerada beneficente e fazer jus à ...ARTIGO 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... e sete Joules e suas muniçoes,como por exemplo ,os calibres 22 LR,.32-20,.38-40 E .44-40;. II - armas de fogo longas raidas, de ...CAPÍTULO III. ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. Seção I. Exército. Art. 27. S ao atribuições privativas do Exército:. I - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
...CAPÍTULO I. DAS CARREIRAS E DOS CARGOS . Seção I. Do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE . Art. ... Art. 32. Os arts. 16 e 22 da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passam a ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...CAPÍTULO I. DA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL. Seção I. Disposições Introdutórias. Art. 1º Constitui Sociedade Anônima do ...Art. 31. (VETADO). Art. 32. (VETADO). CAPÍTULO III. DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 33. O clube ou pessoa ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...CAPÍTULO II. DOS VISTOS. Seção I. Disposições gerais. Art. 4º O visto é o documento que dá a seu ...Art. 32. Caberá ao Ministério das Relações Exteriores divulgar e manter em ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e Territórios, bem como o Distrito Federal, constituirá uma Seção Judiciária, tendo por sede a respectiva Capital. Parágrafo único. O ...ARTIGO 31. Os Juízes usarão toga durante as audiências. ARTIGO 32. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos devem comparecer, ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
...I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades ..."Seção II. Do Apoio à Inovação e do Inova Simples da Empresa Simples de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...CAPÍTULO II. Dos produtos industrializados. SEÇÃO I. Da disposição preliminar. ARTIGO 3. Produto industrializado é o ...58-A e 58-E, inciso I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII - os estabelecimentos comerciais varejistas que adquirirem os ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... . CAPÍTULO V. Deveres das Pessoas. . ARTIGO 32. Correlação entre Deveres e Direitos. . . 1. Toda pessoa tem deveres ...Seção 1 - Organização. . ARTIGO 34. . . A Comissão Interamericana de ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...CAPÍTULO II. DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO. Seção I. Do Sistema Nacional de Armas. Art. 3º O Sinarm, instituído no âmbito ...Art. 32. O porte de arma de fogo concedido aos integrantes de órgãos e ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...Seção" I. Do Museu Nacional. Art. 8º Compete ao IBRAM a aprovação da utilizaç\xC3"...TÍTULO V. DOS MUSEUS PÚBLICOS. CAPÍTULO I. DA GESTÃO. Art. 32. Os museus públicos estabelecerão seu regimento interno, e caberá ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Julgamento de contas. SEÇÃO I Tomada e prestação de contas. ARTIGO 6. Estão sujeitas à tomada de ...ARTIGO 32. De decisão proferida em processo de tomada ou prestação de contas ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Da composição financeira. SEÇÃO I Das Fontes de Receita dos Fundos. ARTIGO 3. Os Fundos, no âmbito de ...32 desta Lei. § 2º A ponderação entre demais etapas, modalidades e tipos ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... que devam ser mantidas pela Administração do Porto, referida na Seção II do Capítulo VI desta lei. V - Instalação Portuária de Uso ...ARTIGO 32. Os Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs) instituirão Centros de ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...I. Generalidades. 1º a 4º. Capítulo. II. Filiação. . Seção. I. Segurados da Pevidênciaa Social Urbana. 5º a 15. Seção. II. ...30 a 31. Seção única. . Matrícula das empresas. 32. Título. II. Custeio da previdência social urbana. . Capítulo . I. ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...CAPÍTULO I. Da legislação fiscal e financeira. Seção I. Da Responsabilidade Tributária na Integralização de Cotas de Fundos ...Art. 32. A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a ...