Coisas infungíveis
-
Acórdãos nº 1000010-37.2016.8.26.0270 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
Embargos do devedor - Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Comercial - Título sob a égide do Dec.-Lei n. 413/69, por força do art. 5º da Lei n. 6.840/80, que dispõe sobre títulos de crédito comercial – Nulidade da sentença por cerceamento de provas – Inocorrência – Prova pericial contábil desnecessária – Cédula acompanhada de demonstrativo do débito – Crédito do exequente...
... - Crédito garantido por alienação fiduciária de coisas infungíveis - Alienação fiduciária que opera a ... -
Acordao N° 1320217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil e processual civil. Ação de manutenção de posse. Preliminar de cerceamento do direito de produzir prova. Preliminar rejeitada. Contrato de comodato verbal. Notificação extrajudicial. Esbulho caracterizado. Pedido contraposto procedente. Sentença mantida. 1 - verificando-se que, na origem, a parte requereu a produção de prova testemunhal para demonstração de apenas uma das teses indicadas na
... o contrato não solene por meio do qual há empréstimo gratuito de coisas infungíveis,. podendo ser realizado com ou sem prazo determinado. ... -
Direito dos contratos
...-se da chamada cláusula rebus sic stantibus (“enquanto as coisas estão assim”). Enquanto . MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 173 . ... e B: incorretas, pois o comodato é empréstimo de coisas infungíveis (art. 579 do CC); C: incorreta, pois dinheiro é bem fungível; D: ...
-
Acórdão nº 81813 de Primeira Turma, 11 de Octubre de 2002
'Habeas corpus' substitutivo de recurso ordinário. - Alegação de nulidade do decreto de prisão civil por falta de fundamentação não conhecida porque não foi objeto do 'writ' impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça. - Improcedência da preliminar, levantada pela P.G.R. , de estar prejudicado o presente 'habeas corpus'. - Não é cabível o 'habeas corpus' para que se examine questão de...
...REGULAR, PENHOR, BENS FUNGÍVEIS, SEMELHANÇA, BENS INFUNGÍVEIS. - DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", EXAME, QUESTÃO, NULIDADE PROCESSO. ... -
Direito das obrigações
...369 dispõe que esta só é possível entre dívidas vencidas, de coisas fungíveis e líquidas); e de imputação do pagamento (o art. 352 exige, ... (B) efetua-se entre dívidas líquidas e vencidas de coisas infungíveis. . (C) não pode ser feita se o credor concedeu prazo de favor ao ...
-
Acórdãos nº 0021272-71.2010.8.26.0011 de 28ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2014
Propriedade fiduciária Alienação fiduciária de bens móveis entre particulares - Compra e venda de quotas de sociedade limitada, com garantia de alienação fiduciária sobre bens móveis infungíveis Pedido de busca e apreensão dos bens objeto da garantia - Legitimidade de partes Pedido juridicamente possível Retirada de uma das sócias, autora da ação de busca e apreensão Permanência do requerido como
... de alienação fiduciária sobre bens móveis infungíveis Pedido de busca e apreensão dos bens objeto da ... seguintes, para regular a propriedade fiduciária sobre coisas móveis infungíveis, quando o credor fiduciário não for ... -
Advocacia extrajudicial
... de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas (art. 1.438, C. Civil); Constitui-se o penhor industrial, ou o ... constitutivos da propriedade fiduciária sobre bens móveis infungíveis (art. 1.361, C. Civil). . n) os instrumentos de penhor comum (art. ...
-
Contratos em Espécie
... Comodato (art. 579, CC) é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis , ou seja, de coisas que não podem substituir-se por ... A circunstância de o contrato de empréstimo de coisas infungíveis, por sua própria natureza, aliás, re vestir-se do caráter intuitu ...
-
Processo judicial de responsabilização
...-se, assim, em mútuo e comodato, sendo o primeiro o empréstimo de coisas fungíveis, a título gratuito ou oneroso, como dinheiro, por exemplo. Já o comodato é o empréstimo, a título gratuito, de coisas infungíveis. . Temos que aqui o legislador quis se referir substancialmente ao ...
-
Protesto, notificação e interpelação
... exemplos: a) Em um contrato de comodato (empréstimo gratuito de coisas infungíveis), com prazo de vigência de um ano, vencido o prazo, o ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...coisas, delas resultará necessariamente alguma outra, pela simples razão de se ...ão predominante, de que as obrigações mencionadas, sendo infungíveis, apenas poderiam ser prestadas pelo próprio devedor; seriam, pois, ...
-
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOPARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DASQUANTIAS PAGAS. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.AUSÊNCIA DE REGISTRO. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA. VENDA EXTRAJUDICIALDO BEM. DESNECESSIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO.IMPOSSIBILIDADE.1. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda deimóvel...
-
Regime não cumulativo
...ín Gordillo: “[..] as palavras não são mais que rótulos nas coisas: colocamos rótulos nas coisas para que possamos falar delas e, daí por ...Este é sempre gratuito e tem por objeto coisas infungíveis, entregues ao comodatário com a obrigação de restituir (Código Civil, ...
-
Obrigações
... Código Civil, pois a escolha pertence, em regra, ao devedor, nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, se o contrário não resultar ...(a) Efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas infungíveis. (b) É lícita a renúncia prévia ao direito de compensação. (c) Não ...
-
Capítulo III - Da recuperação judicial
...ária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou títulos de créditos não estão submetidas aos efeitos da ... fiduciária, limitando-a, entretanto, a bens móveis infungíveis e mesmo assim somente para fins de garantia. . Nesse sentido, veja-se o ...
-
Decisões Monocráticas nº 1216107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... o comodato espécie do contrato de gênero empréstimo (abriga o coisas infungíveis), não se altera o domínio sobre a coisa que, naturalmente, ...
-
Decisão da Presidência nº 1216107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... o comodato espécie do contrato de gênero empréstimo (abriga o coisas infungíveis), não se altera o domínio sobre a coisa que, naturalmente, ...
-
Negócios: cautelas e garantias
... I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; . II - obter, por empréstimo, as ... disciplina a propriedade fiduciária sobre coisas móveis infungíveis, quando o credor não for instituição financeira ; . b) o art. 66-B da ...
-
Lição 17 - Do usufruto, do uso e da habitação
... § 1º Se, entre os acessórios e os acrescidos, houver coisas consumíveis, terá o usufrutuário o dever de restituir, findo o ...infungíveis, que é o tipo mais comum de usufruto. . b) Impróprio: . É o usufruto ...
-
Lição 16 - Do empréstimo: mútuo e comodato
... que o comodato é um empréstimo para uso, portanto envolvendo coisas infungíveis; e o mútuo um empréstimo para consumo, recaindo sobre ...
-
Veículos: Fundamentos Contratuais e Jurídicos
... Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos intervivos, só se ... disciplina a propriedade fiduciária sobre coisas móveis infungíveis, quando o credor não for instituição financeira ; . b) o art. 66-B da ...
-
Os Bens
..., a subjetividade contrapõe-se à objetividade, materializada nas coisas. . O Direito ainda se encontra amparado no paradigma epistemológico da ... . 11.5.2 Bens fungíveis e infungíveis . A fungibilidade é a possibilidade de substituição. Logo, os bens ...
-
Decisão Nº 08285700720168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-08-2021
... do Código Civil, que disciplina a propriedade fiduciária sobre coisas móveis infungíveis, sendo o credor fiduciário qualquer pessoa natural ...
-
Procedimentos registrais no RTD
... de domicílio do devedor , quando se tratar de bens móveis infungíveis que não sejam veículos automotores sujeitos a registro e ... A garantia de alienação fiduciária é operada em relação a coisas móveis infungíveis , (coisas móveis que não podem ser substituídas ...
-
Decisao Nº 8014618-27.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-11-2022
... Tribunal de Justiça já definiu que, em garantias fiduciárias de coisas móveis firmadas com instituições financeiras o regramento aplicável ... que disciplina a propriedade fiduciária sobre coisas móveis infungíveis, sendo o credor fiduciário qualquer pessoa natural ou jurídica; b) o ...